PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o indeferimento ao requerimento administrativo, datado de 18/06/2014, caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir. Postula a reforma da sentença a fim de que seja condenado o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do período de atividade urbana de 17/02/2000 a 20/12/2000.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Requerimento administrativo

Conforme se infere dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na agência da Previdência Social de Porto União/SC, em 18/06/2014.

O benefício restou indeferido pelo INSS, por falta de tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação.

Em função disso, a parte autora moveu a ação nº 0300659-43.2014.8.24.0052 em face da autarquia federal, objetivando a aposentadoria por tempo de contribuição c/c reconhecimento da atividade rural no período de 1978 a 1994.

A sentença do feito, proferida em 15/06/2015, reconheceu os períodos de 27/09/1980 a 31/12/1983 e 01/01/1985 a 07/03/1991 como de atividade rural, que, somados com o tempo já reconhecido pela autarquia administrativamente, totalizou 29 anos, 08 meses e 23 dias, não fazendo jus a parte autora ao benefício pretendido.

Ocorre que, de acordo com o cálculo de tempo de contribuição (fls. 74/77), verifica-se que o INSS não considerou o período de atividade urbana exercido entre 17/02/2000 a 20/12/2000 perante a Prefeitura Municipal de Irineópolis/SC, apesar de estar registrado como período extemporâneo no CNIS (fls. 41 e 61) e de constar na carteira de trabalho e na Certidão de Tempo de Serviço juntados no processo administrativo.

Como se vê, caso o INSS houvesse reconhecido o período de atividade rural (já devidamente comprovado nos autos nº 0300659-43.2014.8.24.0052) e o período de atividade urbana que deixou de averbar, a parte autora teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Diante deste quadro, sucedeu-se o ajuizamento da presente ação previdenciária em 01/07/2015, objetivando a demandante a averbação do período de atividade urbana de 17/02/2000 a 20/12/2000 que havia sido desconsiderado pela autarquia previdenciária.

O julgador monocrático sentenciou o feito nos seguintes moldes:

Como se vê, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o pedido ao INSS de 18/06/2014 (fl. 37) supre a necessidade de formulação de requerimento administrativo.

Pois bem. Às fls. 38/84, verifica-se que o processo administrativo foi instruído com:

a) Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, informando que a parte autora possui vínculo trabalhista no Município de Irineópolis/SC - período lançado de forma extemporânea sem a informação da data da rescisão (fls. 41 e 61);

b) Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Município de Irineópolis/SC informando todos os vínculos em que exerceu a atividade de Professora, em especial de 17/02/2000 a 20/12/2000 (fl. 44);

c) fotocópia da Certeira de Trabalho (CTPS) com o registro do Município de Irineópolis/SC de 17/02/2000 a 20/12/2000 (fl. 46);

d) períodos dos documentos utilizados para o cálculo do tempo de aposentadoria e a não averbação do período de 17/02/2000 a 20/12/2000 pela autarquia federal (fl. 68);

e) indeferimento administrativo do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 81/83).

Observa-se, ainda, que o INSS informa no indeferimento que "todos os vínculos empregatícios da Carteira de Trabalho - CTPS - apresentados foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição".

Porém, a autarquia deixou de averbar o período de 17/02/2000 a 20/12/2000, embora homologado em pesquisa interna procedida no curso do processo administrativo (fl. 61 dos autos).

Constata-se, portanto, que, caso a autarquia previdenciária tivesse reconhecido e averbado tal período, com seu acréscimo aos demais intervalos de contribuições já considerados administrativamente, bem como ao período reconhecido na ação judicial nº 0300659-43.2014.8.24.0052, o tempo de contribuição total da apelante seria de 30 anos, 07 meses e 03 dias, fazendo juz à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Logo, é evidente o equívoco cometido pela autarquia previdenciária em desconsiderar, quando do requerimento administrativo de 18/06/2014, o período de atividade urbana de 17/02/2000 a 20/12/2000 que se encontrava devidamente comprovado.

Assim ocorrendo, o indeferimento administrativo caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir, devendo, portanto, ser reformada a sentença para o fim de reconhecer-se a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com início na data de requerimento administrativo em 18/06/2014.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 15 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 997, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.