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Apelação Cível Nº 5005574-03.2020.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ROMILDA TERESA RICKMANN (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS de Santa Maria/RS, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada a reanálise administrativa do pedido de reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar de 08/11/1977 a 31/12/1987 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Na sentença, o magistrado a quo denegou a segurança, declarando que para questão sub judice se mostra indispensável a dilação probatória, o que exclui a via estreita do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09.
Sustenta a parte impetrante que é direito do segurado uma análise coerente e fundamentada em relação aos seus pedidos, o que não se verificou no caso concreto, motivo pelo qual, requer seja determinada a reabertura do processo para que se proceda à análise efetiva de mérito acerca do pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural de 08/11/1977 a 31/12/1987, e sendo esses homologados, que sejam computados junto aos demais períodos de contribuição urbana, bem como deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (22/05/2020).
O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.
É o sucinto relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.
No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar de 08/11/1977 a 31/12/1987 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Assim, não há ilegalidade que justifique a concessão da segurança.
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:
(...)
Alega a parte autora que a decisão administrativa referente ao tempo rural proferida nos autos do requerimento NB 182429754-5 não teria enfrentado o mérito, uma vez que não foi produzida a justificação administrativa, dada a discordância em relação ao período em que deferida, que exclui o lapso de 12/04/1988 a 04/09/1990.
Não é, entretanto, o que se extrai do documento juntado no evento 1, DECISAO7, que reproduzo trecho:
"Pelo exposto e da análise dos autos a recorrente não logrou comprovar o exercício da atividade rural, bem como não alcançou o tempo necessário para fazer jus à aposentadoria requerida de acordo com a legislação previdenciária".
Assim, não há ausência de apreciação administrativa em relação ao tempo rural ou extinção baseada em problema procedimental, mas indeferimento fundado na insuficiência da prova produzida.
Com relação à revisão da decisão proferida pela Junta de Recursos, não cabe à autoridade administrativa de grau inferior fazê-lo, violando a hierarquia, como bem assentou o INSS, nos termos previstos pela Lei 9.874.
No que tange à reanálise do pedido de reconhecimento de tempo rural e concessão do benefício, indispensável dilação probatória, porquanto as circunstâncias do caso concreto devem ser aferidas, o que exclui a via estreita do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09.
Nesse sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante. 2. O exame da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial não pode ser dissociado do exame do caso concreto, o que somente pode ser aferido por meio de dilação probatória. (TRF4, AC 5017300-25.2016.4.04.7001, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
Não havendo comprovação de direito líquido e certo, é caso de denegação do mandamus.
Com efeito, tenho não se tratar de hipótese que dispensa dilação probatória, constituindo-se o presente mandado de segurança em via inadequada para demandar a pretensão.
Portanto, deve ser negado provimento ao apelo da impetrante, mantendo-se integralmente a sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5005574-03.2020.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ROMILDA TERESA RICKMANN (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Hipótese em que não dispensa dilação probatória, não se mostra viável a estreita via mandamental. 3. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de outubro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/09/2020 A 07/10/2020
Apelação Cível Nº 5005574-03.2020.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: ROMILDA TERESA RICKMANN (IMPETRANTE)
ADVOGADO: EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494)
ADVOGADO: TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/09/2020, às 00:00, a 07/10/2020, às 14:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 21/09/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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