APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUIDO. SOLDADOR. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E FUMOS METALICOS. AUXIL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Retido, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, dar parcial provimento ao Apelo do INSS, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa, no sentido de:

Nas razões do Apelo da parte autora, postulou que seja em apreciado o Agravo Retido de evento 39, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que ocorra a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao apelante sob pena de multa diária conforme preceitua a lei. Pleiteou, também, seja deferida perícia técnica nas empresas Agritech Lavrale S/A e Mundial S.A posto que o PPP se revela insuficiente a resolução da controvérsia, por meio de anulação da R. Sentença ou conversão do julgamento em diligência. Postulou, seja reformada a R. Sentença sendo convertidos os períodos de 16-05-2000 a 16-07-2008 e de 01-10-2008 a 08-06-2009, 18-05-2010 a 04-11-2010 (especiais) em comum pela aplicação do fator 1,40; seja reformada a R. Sentença monocrática sendo fixado como marco inicial do beneficio 04/11/2010 condenando o apelado a promover o pagamento das parcelas devidas a contar da data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09)." Sucessivamente, pediu que seja computado o período laborado entre a DER, a propositura da presente, ou entre a DER e a prolação da R. Sentença ou ainda, entre a DER e o Julgamento do presente recurso com a reafirmação da concedendo ao apelante a aposentadoria por tempo de contribuição (mais vantajosa). Por fim, requereu que seja condenado o Apelado ao pagamento de honorários sucumbências no importe entre 10% e 20% sobre o valor da ação e custas judiciais.

No Apelo do INSS, pediu que a partir de 06/03/1997 seja adotado o nível de pressão sonora na ordem de 90 decibéis, em decorrência do Decreto n. 2.172/97. Que eventual exposição a agentes nocivos não dê ensejo ao enquadramento do labor como especial, desde que tal exposição seja efetivamente mitigada por EPI comprovadamente eficazes. Fez prequestionamento.

Com contrarrazões, foram os autos remetidos a essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 04-11-2010 (NB 155.188.781-6), o qual foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Aduziu que o Instituto réu não considerou o período de 29-10-1983 a 04-03-1987, em que laborou na Brigada Militar, com vínculo estatutário, bem como deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 05-06-1974 a 05-08-1974, de 01-09-1974 a 29-05-1975, de 12-06-1975 a 18-03-1976, de 05-04-1976 a 18-12-1976, de 30-11-1976 a 31-05-1977, de 28-06-1977 a 18-03-1979, de 01-04-1979 a 04-10-1979, de 08-10-1979 a 19-08-1980, de 16-09-1981 a 04-01-1982, de 06-01-1982 a 13-08-1982, de 26-07-1982 a 28-09-1983, de 29-10-1983 a 04-03-1987, de 04-03-1987 a 15-02-1989, de 16-05-2000 a 08-06-2009 e de 18-05-2010 a 04-11-2010.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/73, conheço do agravo retido interposto pela parte autora no Evento 39, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

A parte autora requer, em apelação, a apreciação do agravo Retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia judicial, a fim de que fosse apurada a exposição a agentes prejudiciais à sua saúde nos períodos controvertidos, uma vez que os documentos fornecidos pelas empresas não esclareceram de modo satisfatório as atividades desempenhadas e os agentes nocivos aos quais estava exposta.

Não merece prosperar a pretensão porque os documentos trazidos aos autos são suficientes para constituir o convencimento deste juízo ad quem, levando-se em conta ainda os princípios da economia e celeridade processual. As lacunas no preenchimento dos documentos para comprovar as atividades especiais, impõem ao favorecido juntar laudos e exames técnicos realizados na empresa comprobatórios da alegada especialidade, não podendo o laudo pericial substituir o ônus do postulante. Ademais, não restou demonstrado o fechamento da empresa ou modificação das condições de trabalho, nem mesmo a perda ou restrições ao acesso de documentos da empresa.

Assim sendo, nega-se provimento ao agravo retido.

Requer o autor o cômputo do período de 29-10-1983 a 04-03-1987, em que trabalhou para o Estado do Rio Grande do Sul (Brigada Militar), mediante contagem recíproca.

Referido pedido encontra respaldo no artigo 201, § 9º, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, o qual garantiu o direito de contagem recíproca de tempo de serviço exercido no serviço público e no Regime Geral de Previdência, in verbis:

A matéria em questão restou regulamentada pelos artigos 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o direito à contagem recíproca, estipulando a forma de utilização do tempo de serviço em regimes diferentes para efeito de concessão dos benefícios.

No caso, da certidão acostada no arquivo CERT8 (evento 1), expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento Administrativo da Brigada Militar, verifica-se que o demandante efetivamente esteve vinculado ao RPPS daquele ente federativo durante o período de 29-10-1983 a 04-03-1987, não havendo, dessa forma, qualquer óbice à inclusão de tal período, mediante contagem recíproca.

Nesse sentido:

Sendo assim, seguindo e mantendo os termos da Sentença, merece guarida o pedido em apreço, para determinar ao INSS que averbe, para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, o período de 29-10-1983 a 04-03-1987, no qual o autor contribuiu para o RPPS - IPERGS, mediante contagem recíproca.

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data, a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

Quanto ao agente nocivo ruído, a sucessão dos decretos regulamentares indica a seguinte situação:

Desse modo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR), nos seguintes termos:

Por fim, destaco que os níveis de pressão sonora devem ser aferidos por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

Com relação às perícias por similaridade ou por aferição indireta das condições de trabalho, destaco que esse procedimento tem sido admitido, nos casos em que a coleta de dados in loco se mostrar impossível para a análise da atividade especial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III).

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso de exposição a hidrocarbonetos, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

Não deve ser acolhida a tese comumente apresentada pelo INSS, a respeito da ausência de fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador e ausência de indicação do código de recolhimento no campo GFIP do PPP.

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com base numa pluralidade de fontes de custeio. Nesse sentido a previsão de fonte de financiamento nas contribuições a cargo da empresa (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 22, II, da Lei 8.212/91) não configura óbice à análise da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, na medida em que o RGPS é regime de repartição e não de capitalização, no qual a cada contribuinte corresponde um fundo específico de financiamento do seguro social.

Ademais, o benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993). Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

Por fim, o recolhimento das contribuições previstas nos arts. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91 e art. 22, II, da Lei 8.212/91, compete ao empregador, de acordo com o art. 30, I, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual a ausência do recolhimento não pode prejudicar o segurado.

Assim, a tese do INSS não deve ser acolhida.

Os períodos de atividade especial, controvertidos pelo INSS, correspondem aos intervalos de 05-06-1974 a 05-08-1974, de 01-09-1974 a 29-05-1975, de 12-06-1975 a 18-03-1976, de 05-04-1976 a 18-12-1976, de 30-11-1976 a 31-05-1977, de 28-06-1977 a 18-03-1979, de 01-04-1979 a 04-10-1979, de 08-10-1979 a 19-08-1980, de 16-09-1981 a 04-01-1982, de 06-01-1982 a 13-08-1982, de 26-07-1982 a 28-09-1983, de 29-10-1983 a 04-03-1987, de 04-03-1987 a 15-02-1989, de 16-05-2000 a 08-06-2009 e de 18-05-2010 a 04-11-2010.

Preliminarmente, quanto ao período de 16-05-2000 a 08-06-2009 como tempo de serviço especial. No entanto, conforme se verifica no 'Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição' acostado aos autos (fls. 41-6 do PROCADM10, evento 1), o demandante esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 20-05-2006 a 21-08-2006 (91/516.867.096-9) e de 17-07-2008 a 30-09-2008 (31/531.407.433-4).

Ocorre que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de reputar possível o reconhecimento da especialidade durante o gozo do benefício de incapacidade (auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho ou outro), caso seja precedido de labor especial, até 19/11/2003. Em relação a períodos posteriores a 19.11.2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/03, para a contagem do tempo como especial, é imprescindível que haja vinculação entre a doença e a atividade profissional (ainda que se trate de auxílio-doença previdenciário, espécie 31), ou que aquela decorra de acidente do trabalho (benefício acidentário, espécie 91), o que não é o caso dos autos.

Somente a partir de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/03, é que se exige a natureza acidentária do benefício para que o período em gozo de auxílio-doença seja computado como tempo especial. (EINF 5002381-29.2010.404.7102, Terceira Seção, D.E. 02/09/2014).

Nesse contexto, e considerando que períodos em gozo de auxílio-doença não podem ser considerados como tempo de serviço especial, exceto se o benefício for acidentário (art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99), o que ocorre apenas com o benefício percebido no período de 20-05-2006 a 21-08-2006, o período de 17-07-2008 a 30-09-2008 será excluído da análise do exercício de atividade especial.

No período de 05-06-1974 a 05-08-1974, laborado na empresa Mundial S/A, o autor, conforme se verifica das informações constantes no formulário juntado às fls. 25-6 do PROCADM10 (evento 1), exerceu a função de 'auxiliar de almoxarife', tendo ficado exposto a ruído de nível correspondente a 83 decibéis.

Cabível, assim, o reconhecimento do período de 05-06-1974 a 05-08-1974 (Mundial S/A) como tempo de serviço especial, em razão da exposição do autor a ruído de nível superior a 80 decibéis.

Quanto ao ruído excessivo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR).

O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho.

Nos períodos de 01-09-1974 a 29-05-1975 (Danna Indústria e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.) e de 12-06-1975 a 18-03-1976 (Randon S/A Implementos e Participações), o autor exerceu a função de 'auxiliar de soldador', de acordo com as informações constantes na CTPS (fl. 3 da CTPS2, evento 31) e no formulário acostado às fls. 28-9 do PROCADM10 (evento 1), respectivamente. Nos períodos de 05-04-1976 a 18-12-1976 (Marcopolo S/A), de 30-11-1976 a 31-05-1977 (Industrial Cabrini S/A Implementos Agrícolas e Rodoviários), de 28-06-1977 a 18-03-1979 (Randon S/A Implementos e Participaçõe), de 01-04-1979 a 04-10-1979 (Equipave Indústria e Comércio de Equipamentos Avícola Ltda.), de 06-01-1982 a 13-08-1982 (Mecânica Ansega Ltda.) e de 26-07-1982 a 28-09-1983 (Marcopolo S/A), o demandante exerceu a função de 'soldador', conforme se observa dos registros constantes na CTPS (fls. 5-8 da CTPS2, evento 31) e formulários acostados às fls. 30-1 do PROCADM10 (evento 1) e no evento 31 (PPP4 e PPP5).

Destarte, possível o enquadramento dos períodos de 01-09-1974 a 29-05-1975 (Danna Indústria e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.), de 12-06-1975 a 18-03-1976 (Randon S/A Implementos e Participações), de 05-04-1976 a 18-12-1976 (Marcopolo S/A), de 19-12-1976 a 31-05-1977 (até 18-12-1976 laborou na empresa Marcopolo S/A - Industrial Cabrini S/A Implementos Agrícolas e Rodoviários), de 28-06-1977 a 18-03-1979 (Randon S/A Implementos e Participações), de 01-04-1979 a 04-10-1979 (Equipave Indústria e Comércio de Equipamentos Avícola Ltda.), de 06-01-1982 a 25-07-1982 (a partir de 26-07-1982 passou a laborar na Marcopolo S/A - Mecânica Ansega Ltda.) e de 26-07-1982 a 28-09-1983 (Marcopolo S/A), em razão do exercício pelo autor da atividade de 'auxiliar de soldador/soldador', cuja categoria profissional estava prevista no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79.

Ressalto que a exposição a fumos metálicos e a radiações (provenientes da soldagem) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A atividade de soldador deve ser considerada especial por categoria profissional até 28-04-1995, pelo código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, necessitando-se a partir de então a sujeição a agentes nocivos a saúde quando no exercício das suas funções, seja pelas características do labor ou pela exposição a agentes insalubres (solda com eletrodo, solda oxicorte, gás acetileno, fumos metálicos e outros).

Na empresa Kalil Sehbe S/A Indústria do Vestuário (período de 16-09-1981 a 04-01-1982), o autor, conforme informações registradas no formulário acostado às fls. 6-7 do PROCAMD10 (evento 1), exerceu a função de 'passador', laborando junto ao setor de 'acabamento de peças', tendo ficado exposto a vapor, calor e ruído. No laudo de condições ambientais de trabalho confeccionado pela empregadora (fls. 8-20 do PROCADM10, evento 1), há registro de diversos níveis de pressão sonora no setor em que o requerente laborou. Realizada a média logarítmica dos níveis anotados no laudo, apurou-se o nível de 84,73 decibéis, conforme se verifica do cálculo acostado no evento 45.

Assim, viável o reconhecimento do período de 16-09-1981 a 04-01-1982 (Kalil Sehbe S/A Indústria do Vestuário) como tempo de serviço especial, em razão da exposição do autor a nível de pressão sonora superior a 80 decibéis.

Na empresa Agritech Lavrale S/A (período de 08-10-1979 a 19-08-1980), o postulante, segundo informações constantes no formulário acostado às fls. 34-7, exerceu a função de 'montador', tendo ficado exposto ao agente ruído, sem, no entanto, indicar o nível.

Assim, não comprovado o nível de ruído a que o autor esteve exposto, inviável o reconhecimento do período de e 08-10-1979 a 19-08-1980 (Agritech Lavrale S/A). Deve ser reforçado esse entendimento, pois a prova da especialidade incumbe a parte autora, devendo providenciar os documentos previdenciários junto a empresa nesse sentido, bem como não foi justificada a impossibilidade para a produção dessas provas.

Na empresa Mundial S/A (período de 04-03-1987 a 15-02-1989), o demandante, de acordo com as anotações constantes no formulário acostado às fls. 25-6 do PROCADM10 (evento 1), exerceu a função de 'assessor de técnico'. Tal formulário, todavia, não registra a presença de agentes nocivos para o período em questão, o que torna inviável o reconhecimento do aludido período como tempo de serviço especial, devendo-se agregar os fundamentos já esboçados, quanto ao ônus da parte autora na prova da atividade especial.

Nos períodos de 16-05-2000 a 16-07-2008 e de 01-10-2008 a 08-06-2009, laborados na empresa Marcopolo S/A, segundo se extrai das informações registradas no formulário juntado no evento 31 (PPP6), o autor exerceu a função de 'soldador montador', com exposição a ruído de nível superior a 85 decibéis.

Destarte, cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 16-07-2008 e de 01-10-2008 a 08/06/2009(Marcopolo S/A), em virtude da exposição do demandante a ruído de nível superior a 85 decibéis. Em todo o período, deve ser reconhecido face à sujeição a fumos metálicos vindos da solda e radiações não-ionizantes.

Em relação às radiações não-ionizantes e fumos metálicos advindas da atividade profissional de "soldador" para fins de reconhecimento da atividade especial, em que pese inexistir previsão expressa no Decreto 3.048/99, tenho que a exposição habitual e permanente a tais agentes caracteriza a atividade como especial.

As radiações não ionizantes tem enquadramento legal no item 1.1.4 do Decreto n. 53.831/64 e na Sumula n. 198 do extinto TRF: " "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Como os PPPs e laudos técnicos apresentados apontam referidos agentes nocivos, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades pela insalubridade das funções desempenhadas.

Na empresa Zurlo Implementos Rodoviários Ltda. (de 18-05-2010 a 04-11-2010), o postulante, conforme formulário acostado no arquivo INF7 (evento 1), exerceu a função de 'soldador', tendo ficado exposto a ruído de 87 e de 84,95, cuja média logarítmica, a toda evidência, supera 85 decibéis.

Logo, viável o reconhecimento do período de 18-05-2010 a 04-11-2010 (Zurlo Implementos Rodoviários Ltda.) como tempo de serviço especial, diante da exposição do requerente a ruído de nível superior a 85 decibéis, e radiações não ionizantes e fumos metálicos.

Em relação ao uso de equipamentos de proteção, cabe ressaltar que, até 02 de junho de 1998, as atividades sujeitas a agentes agressivos à saúde ou à integridade física enquadravam-se como especiais ainda que comprovado o uso de equipamentos de proteção, em face da Ordem de Serviço INSS/DSS n° 564, de 09-05-1997 (subitem 12.2.5). No entanto, essa Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço n° 600, de 02-06-1998, a qual passou a considerar que a utilização de EPI poderia afastar a caracterização da atividade como especial (subitem 2.2.8.1).

Logo, reconheço o exercício de atividade especial pela parte autora, em relação aos períodos de 05-06-1974 a 05-08-1974, de 01-09-1974 a 29-05-1975, de 12-06-1975 a 18-03-1976, de 05-04-1976 a 18-12-1976, de 19-12-1976 a 31-05-1977, de 28-06-1977 a 18-03-1979, de 01-04-1979 a 04-10-1979, de 16-09-1981 a 04-01-1982, de 06-01-1982 a 25-07-1982 e de 26-07-1982 a 28-09-1983, de 16-05-2000 a 16-07-2008 e de 01-10-2008 a 08-06-2009 e de 18-05-2010 a 04-11-2010.

O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC.

Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015:

Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada, em períodos anteriores a 1980. Nesse ponto deve ser rejeitada a tese de ser vedada a possibilidade de conversão, em período anterior a 10/12/1980. Tal vedação resultaria em prejuízo do trabalhador, indo de encontro ao objetivo da Lei 6.887/80, a qual buscou justamente possibilitar ao trabalhador aposentar-se antes da data em que se aposentaria, se simplesmente somasse os tempos de serviço, sem antes convertê-los, reparando, desse modo, os danos causados pelas condições adversas de trabalho. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80.

Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria.

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

1.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998, de acordo com o art. 202, II da CF/88, antes EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

1.2 Aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (mulheres) / 30 anos de serviço (homens) / 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91

2.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, conforme o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

2.2 Aposentadoria proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos de serviço e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos de serviço e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, + 5% a cada ano adicional até essa data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 da lei 8.213/91

3.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, de acordo com o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99

3.2 Aposentadoria Proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário + 5% a cada ano adicional, conforme o art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c art. 3º da lei 9.876/99

No caso concreto, resultado da conversão em tempo comum dos períodos ora reconhecidos como tempo de serviço especial (05-06-1974 a 05-08-1974, de 01-09-1974 a 29-05-1975, de 12-06-1975 a 18-03-1976, de 05-04-1976 a 18-12-1976, de 19-12-1976 a 31-05-1977, de 28-06-1977 a 18-03-1979, de 01-04-1979 a 04-10-1979, de 16-09-1981 a 04-01-1982, de 06-01-1982 a 25-07-1982 e de 26-07-1982 a 28-09-1983, de 16-05-2000 a 16-07-2008 e de 01-10-2008 a 08-06-2009 e de 18-05-2010 a 04-11-2010 - fator 1,40), acrescido do tempo de contribuição também reconhecido nesta sentença (período de 29-10-1983 a 04-03-1987 - contagem recíproca), e somando ao tempo de serviço já computado na via administrativa (fls. 41-5 do PROCADM10, no evento 1), totaliza:

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos).

Por fim, em 04/11/2010 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

Logo, a parte autora tem o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para corresponder a 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes após julho de 1994, devidamente atualizados até 04/10/2010 (DIB), com fator previdenciário, nos termos art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/10/2010 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, pois juntados no processo administrativos os documentos referentes a atividade especial, reconhecida judicialmente.

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

Descabe a reafirmação da Data da Entrada do Requerimento Administrativo para período posterior ao requerimento administrativo, pois implementou os requisitos de tempo de serviço e carência na data da postulação administrativa, sendo devidas as parcelas vencidas desde a DER.A jurisprudência do TRF da 4ª Região admite a possibilidade de reafirmação da DER apenas em relação ao tempo de contribuição entre a DER e a data de ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido no AC 2008.71.99.000963-7, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015, e de forma excepcional. Assim, fica prejudicado o pedido de reafirmação da DER, pois o pedido principal foi atendido, sendo concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER original, descabendo a análise dos pedidos sucessivos.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública passa por situação de grande incerteza quanto aos critérios que devem ser utilizados. Pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), a partir da vigência da Lei 11.960/09.

O recente art. 491 do CPC/2015, segundo o qual os consectários devem ser definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido o seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a sua definição.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentada a possibilidade de diferir para a fase de execução a análise das teses referentes a juros de mora e à correção monetária (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária, no ponto. Os Apelos que pleiteiam esse questionamento, ficam atendidos em parte, ficando postergada a análise para a fase de cumprimento da sentença, possibilitando inclusive a via conciliatória.

Reformo a Sentença, no sentido de estabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, suportados pelo INSS em favor do patrono da parte autora, segundo o CPC/73 em vigor na publicação da Sentença, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula n. 111 do STJ e Sumula n.76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 155.188.781-6/42), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Reformada em parte a Sentença, reconhecendo a contagem recíproca de tempo de serviço, tempo de serviço especial, e concedendo a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo Retido, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, dar parcial provimento ao Apelo do INSS, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 714, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.