APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PARA OITIVA DE ...

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHA.

Como regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige-se, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de redesignação de audiência para oitiva de testemunhas para comprovar tempo de serviço rural.

Sustenta a agravante que não conseguiu localizar as testemunhas para serem ouvidas na audiência designada, restando prejudicada a comprovação do tempo de serviço rural. Aduz, ainda, que o indeferimento da prova requerida caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Inicialmente, concedo o benefício de gratuidade de justiça.

A regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (REsp 1.133.863 - DJe 15/04/11). Em conseqüência, e considerando a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, deve ser concedida nova oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar o exercício de atividade rurícola no período cujo reconhecimento é postulado. O rigorismo processual no tocante a não substituição do rol de testemunhas deve ser relativizado no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado.

Dispõe o art. 130 do CPC: 'Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.' Faculta-se, portanto, ao Julgador até mesmo tomar a iniciativa da prova, quando necessária à apuração da verdade.

A respeito da matéria, os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.