Apelação Cível Nº 5008014-11.2016.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: DIRCEU MACHADO SAUZEM (AUTOR)
ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa (OAB RS083670)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório da sentença proferida pela Juíza DEBORA CORADINI PADOIN confere a exata noção da controvérsia:
Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início de benefício (DIB) em 01/06/1987, NB 083.282.500-0.
Requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para que seja reconhecido como especial o período laborado como trabalhador de via permanente e agente junto a RFFSA de 04/04/1957 a 01/06/1987.
Vieram os autos conclusos para sentença.
A demanda foi resolvida conforme o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 332, II e §1º, c/c artigo 487, II do CPC/2015.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Interposto recurso, cite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do artigo 332, § 3º, CPC/2015 e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando, desde logo, mantida a sentença.
Não interposta apelação, intime-se o réu do transito em julgado da sentença, consoante art. 332, § 2º, CPC/2015.
Demanda isenta de custas em face do benefício de AJG.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da não angularização.
O segurado apelou, argumentando: [a] ser competência do STJ fixar os casos em que se aplica a decadência; [b] a matéria que fundamenta o pedido de revisão (especialidade do período de 12-12-1954 a 31-12-1983, laborado junto à RFFSA) não foi apreciada no processo administrativo, não havendo que se falar, portanto, em decadência.
VOTO
É caso de incidência direta do Tema 313 (STF):
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
Além disso, O STJ, no Tema 975, firmou a seguinte tese jurídica:
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
No caso, o pagamento da primeira prestação do benefício remete a 1-6-1987 (EVENTO 1 - PROCADM4), o que difere o início do prazo decadencial para 1º de agosto de 1997. O presente processo foi ajuizado em 9-10-2016, consumando-se a decadência do direito à revisão do benefício. Assim sendo, a sentença deve ser mantida em todos os seus contornos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002937687v4 e do código CRC 8c402fda.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5008014-11.2016.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: DIRCEU MACHADO SAUZEM (AUTOR)
ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa (OAB RS083670)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
Aposentadoria por tempo de contribuição. revisão. incidência direta dos temas 313 (stf) e 975 (STJ). reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de dezembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002937688v4 e do código CRC be2c6128.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 07/12/2021
Apelação Cível Nº 5008014-11.2016.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: DIRCEU MACHADO SAUZEM (AUTOR)
ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa (OAB RS083670)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/12/2021, na sequência 861, disponibilizada no DE de 22/11/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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