Apelação Cível Nº 5054396-67.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: WALDEMAR LANIUS
ADVOGADO: MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS029578)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O relatório da sentença proferida pela Juíza de Direito LUCIANE DI DOMENICO HAAS confere a exata noção da controvérsia:
WALDEMAR LANIUS ajuizou ação de revisão de benefício em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.
Narrou, em síntese, ser aposentado por tempo de serviço desde 24/05/1996. Aduziu que à época da concessão, não foram reconhecidos os períodos laborados em condições especiais. Requereu a procedência da ação com o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais e a condenação da autarquia, para que esta proceda o recálculo de sua aposentadoria, bem como a apuração das eventuais diferenças. Juntou documentos (fls. 06/40).
Citada, a Autarquia apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a decadência e prescrição. No mérito, mencionou a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente, pois observada a norma vigente à época. Suscitou a violação ao artigo 5°, inc. XXXVI da CF/88, bem como a irretroatividade da Lei n° 9.032 de 1995. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 14/41).
Houve réplica (fls. 43/44).
Em saneador, as preliminares foram analisadas e afastadas (fls. 45/46).
Durante a instrução foi realizada prova pericial, com laudo às fls. 125/140.
Os autos vieram conclusos para sentença.
A demanda foi resolvida conforme o seguinte dispositivo:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, a fim de extingui-la, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do NCPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizados, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, forte no que dispõe o artigo 85, § 8º, do NCPC, e que vai suspensa a exigibilidade do pagamento, pois litiga ao abrigo da AJG.
O segurado apelou, argumentando não ser hipótese de decadência do direito revisional, uma vez que os pedidos veiculados na presente ação não foram analisados na via administrativa, e assim a atividade especial não foi considerada quando do somatório de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria.
É o relatório.
VOTO
É caso de incidência direta do Tema 313 (STF):
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
Além disso, O STJ, no Tema 975, firmou a seguinte tese jurídica:
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
No caso, o pagamento da primeira prestação remete a 24-5-1996, o que difere o início do prazo decadencial para 1-8-1997. O presente processo foi ajuizado em 9-6-2009, consumando-se a decadência do direito à revisão do benefício.
Os honorários advocatícios vão majorados em 50% pela incidência da norma do art. 85, § 11, do CPC/15. A condenação permanece suspensa, todavia, em face de AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5054396-67.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: WALDEMAR LANIUS
ADVOGADO: MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS029578)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
Aposentadoria por tempo de contribuição. revisão. incidência direta dos temas 313 (stf) e 975 (STJ). reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022 A 27/07/2022
Apelação Cível Nº 5054396-67.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: WALDEMAR LANIUS
ADVOGADO: MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS029578)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2022, às 00:00, a 27/07/2022, às 14:00, na sequência 1160, disponibilizada no DE de 11/07/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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