Apelação Cível Nº 5000545-68.2017.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: LAIR JOSE PESENTE (AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR059814)
ADVOGADO: RAFAEL DALL AGNOL (OAB PR049393)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lair José Pesente, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo de tempo rural, com o pagamento, ao final, dos decorrentes reflexos financeiros, a contar do requerimento administrativo (16-2-2016).
Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e assim resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC).
Defiro a Assistência Judiciária Gratuita ao réu.
Dada a isenção do autor/INSS, não há condenação ao pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Tendo em vista a sucumbência, condeno o autor/INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesando-se a natureza da demanda, a atividade e o tempo prestados, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação dos serviços, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015; montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E da data da presente sentença até a data da expedição do precatório/RPV.
Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC)
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
Após o trânsito, expeça-se a requisição de pagamento e, por fim, arquivem-se os autos.
Apela a parte autora. Em suas razões, defende o cômputo do período de serviço rural de 1-1-1966 a 22-2-1973, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001590710v4 e do código CRC ba7664c4.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5000545-68.2017.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: LAIR JOSE PESENTE (AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR059814)
ADVOGADO: RAFAEL DALL AGNOL (OAB PR049393)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de averbação de atividade rural no período de 1-1-1966 a 22-2-1973, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16-2-2016).
No caso dos autos, foram colacionados os seguintes documentos referentes ao período controverso:
a) declaração do INCRA, informando que em consulta aos arquivos do GETSOP - Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná constatou que o genitor do autor foi titulado no lote 51, da gleba 97-FB, com área de 280,64 hectares, localizado no município de Salto do Lontra/PR, constando a ocupação desde 1966 (evento 11, PROCADM1, fls. 40-43);
b) certidão do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão dando conta que Ângelo Pesente (genitor do autor), Valdir Pesente e Lair José Pesente (autor) foram proprietários do lote rural 51, da gleba 97-FB, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no município de Salto do Lontra/PR, com área de 280,64 hectares, mediante título de propriedade expedido em 25-2-1970 (evento 11, PROCADM1, fl. 44);
c) certidão do INCRA de imóvel rural registrado em nome do pai do autor no período de 1972 a 1977, sem registro de assalariados permanentes (evento 11, PROCADM1, fl. 48);
d) certidão do registro de imóveis comprovando a venda da propriedade rural em 22-6-1976 (evento 11, PROCADM1, fl. 45).
Analisando a documentação trazida aos autos, concluo que não restou devidamente comprovada a condição de segurado especial do autor. Como bem observado pela sentença, a área da propriedade rural do pai do requerente (280,64 hectares) é significativamente superior ao limite de 4 módulos fiscais, instituído por lei. Ainda que seja entendimento corrente nesta Corte que o simples fato de o imóvel ser superior aos 4 módulos fiscais, por si só, não afasta a condição de segurado especial, há outro obstáculo à configuração da qualidade de segurado especial. O autor, em entrevista rural, que sempre contaram com empregados e que criavam bois, suínos e cabritos, que contavam com dezenas de cabeças de cada espécie (evento 11, PROCADM1, fl. 51), o que descaracteriza o labor em regime de economia familiar ou mesmo individualmente.
Assim, deve ser mantida a sentença por sua fundamentação própria:
A família era titular de 280 hectares de terra, havendo uma extensão significativamente superior aos quatro módulos definidos pelo art. 11, VII, "a", 1, da Lei de Benefícios - para Salto do Lontra, os 4 módulos correspondem a 80 hectares (http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html).
Ainda que o autor tenha afirmado que aproveitava apenas 30% da propriedade, pois a maior parte era constituída por vegetação nativa, a manutenção de empregados e criação de dezenas de cabeças de gado, suínos e caprinos são incompatíveis com a condição de segurado especial.
Mesmo que as testemunhas tenham afirmado que a família não contratava peão, mas apenas trocava dias de serviço com os vizinhos quando necessário, deve preponderar a confissão realizada pelo autor em sentido diverso, sobretudo porque é dispensável a realização de outras provas sobre os fatos confessados, conforme o art. 374, II, do CPC, sendo natural, aliás, que assim seja, pois a espontaneidade da confissão faz com que o depoimento seja fiel à realidade.
Diante da grande extensão das terras da família; da contratação de empregados, além da produção de um número significativo de cabeças de bovinos, suínos e caprinos, denotando que a família desempenhava, na verdade, atividade empresarial, é incabível a averbação do período em exame para fins previdenciários.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
Desprovido o recurso da parte autora, majoro os honorários advocatícios, de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspendendo a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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APELANTE: LAIR JOSE PESENTE (AUTOR)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo de serviço RURAL. segurado especial. regime de economia familiar. CONTRATAÇÃO de EMPREGADOS PERMANENTES.
1. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
2. Desprovido o recurso da parte autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspendendo-se a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2020 A 17/03/2020
Apelação Cível Nº 5000545-68.2017.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: LAIR JOSE PESENTE (AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR059814)
ADVOGADO: RAFAEL DALL AGNOL (OAB PR049393)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2020, às 00:00, a 17/03/2020, às 16:00, na sequência 429, disponibilizada no DE de 28/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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