PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITO CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. AVERBAÇÃO. TRF4. 00220...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Não comprovada a carência suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como rural deve ser averbado para futura concessão de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo apenas a averbação do período de labor rural - de 20/01/64 a 31/12/67 e 01/01/78 a 30/06/82, bem como por dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a alteração do Resumo de Documentos Para Cálculo do Tempo de Contribuição e, ainda, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à averbação do tempo de serviço rural, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para - reconhecendo o período de 20/01/64 a 31/12/67 e 01/01/78 a 30/06/82 como tempo de labor rural - conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 e ao pagamento de 50% das custas processuais.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, que os períodos reconhecidos como de efetivo labor rural, anteriores à Lei 8.213/91, não podem ser computados para fins de carência.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença postulando a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Inicialmente, por força do reexame necessário, analiso a manifestação do autor juntada à fl. 266, onde este aponta a existência de erro em relação ao período laborado como Trabalhador Rural com registro em CTPS (fl. 269) na propriedade de Claudio Hermínio Liston.

Verifica-se que o vínculo laboral corresponde a 05/07/1982 até 22/06/1984, enquanto que no Resumo de Documentos Para Cálculo do Tempo de Contribuição (fl. 219), conta: 05/07/1982 a 22/06/1987.

Trata-se de equívoco resultante da leitura da anotação na CTPS, o qual foi esclarecido pelo próprio autor em seu depoimento pessoal (fls. 263/264):

Assim, o Resumo de Documentos Para Cálculo do Tempo de Contribuição deve ser alterado no sentido de fazer constar, como tempo de serviço junto à propriedade de Claudio Hermínio Liston, o período de 05/07/1982 até 22/06/1984.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Em sede administrativa, foi reconhecido pelo INSS como período de labor rural o intervalo de 01/01/1968 a 31/12/1977.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 20/01/64 a 31/12/67 e 01/01/78 a 30/06/82.

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da filha, nascida em 16/08/77, onde consta a sua profissão como agricultor (fl. 24);

b) certidão de casamento realizado em 31/01/76, onde consta a sua profissão como agricultor (fl. 25);

c) escrituras de terras em nome dos seus pais, sendo a colônia nº 70 adquirida em 11/06/74 e o lote nº 60 vendido em 02/09/68 (fls. 38/41);

d) ficha de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Galvão/SC, datada de 14/11/77 (fl. 42);

e) notas fiscais de produtor datadas de 1976/1977, 1983 e 1985 e

f) certidão do INCRA dando conta do cadastro da área de 24,2ha em nome da sua mãe, entre os anos de 1978 a 1991 (fl. 70).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade.

Em audiência de instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas, como segue:

Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, devida é a admissão da condição da autora como segurada especial no período pretendido.

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de 20/01/64 a 31/12/67 e 01/01/78 a 30/06/82, resultando no acréscimo de: 08 anos, 05 meses e 12 dias.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, no que tange ao tempo posterior a 01-11-1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

Considerando que o período rural ora reconhecido - 08 anos, 05 meses e 12 dias - é anterior a 01/11/1991, deve o mesmo ser considerado para fins de tempo de serviço, porém, não deve ser computado para efeitos de carência. Dou provimento ao apelo do INSS, no ponto.

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ciente de que, até a DER o autor contava com 159 meses de carência (fl. 220).

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 16 anos, 05 meses e 17 dias, não preenchia o requisito carência (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91) e não preenchia o requisito tempo de serviço, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 16 anos, 05 meses e 17 dias, preenchia o requisito etário para a aposentadoria proporcional, não tinha tempo de serviço suficiente e não preenchia o requisito carência (108 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

(c) Em 12/03/2009 (DER), a parte autora possuía 33 anos, 02 meses e 24 dias e não preenchia o requisito carência (168 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo apenas a averbação do período de labor rural pleiteado. Diante da remessa oficial, determino a alteração do Resumo de Documentos Para Cálculo do Tempo de Contribuição no sentido de fazer constar, como tempo de serviço junto à propriedade rural de Claudio Hermínio Liston, o período de 05/07/1982 até 22/06/1984.

Considerando a reforma do julgado e diante da sucumbência de ambas as partes, ficam os honorários reciprocamente compensados.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do período de labor rural pleiteado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo apenas a averbação do período de labor rural - de 20/01/64 a 31/12/67 e 01/01/78 a 30/06/82, bem como por dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a alteração do Resumo de Documentos Para Cálculo do Tempo de Contribuição e, ainda, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à averbação do tempo de serviço rural.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO APENAS A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE LABOR RURAL - DE 20/01/64 A 31/12/67 E 01/01/78 A 30/06/82, BEM COMO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A ALTERAÇÃO DO RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E, AINDA, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO JULGADO NO TOCANTE À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL.