PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. TRF4. 5000782-04.2014...

1. Tratando-se de atividade extracurricular de nítido cunho de aprendizagem (finalidade educativa do serviço), com recebimento de "bolsa" como estímulo, não há amparo legal ao pedido de contagem de tempo de estágio para fins de aposentadoria.

3. Não implementados os requisitos, a parte autora não tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporciona/integral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art 269, I, do Código de processo Civil, de concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço urbano como empregado da Banda Municipal Lyra dos Campos no período de 01/08/1977 a 31/01/1986. Argumenta que o apelante exerceu atividade laborativa remunerada no período, na qualidade de empregado, sendo, por isso, segurado obrigatório do RGPS. Defende, ainda, que a certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa dá conta do serviço prestado ao município no intervalo controvertido, além do fato de o tempo de serviço prestado à Banda Lyra dos Campos estar amparado pela Lei Municipal nº 3.908/1986.

Caso não seja reconhecido o tempo de serviço como empregado, requer, sucessivamente, a possibilidade de cômputo recíproco de tempo de serviço, uma vez demonstrado que o tempo aqui controvertido é computado para fins de concessão de aposentadoria perante à Municipalidade de Ponta Grossa/PR.

Por fim, na hipótese de não ser reconhecido judicialmente o tempo mínimo necessário para o deferimento da Aposentadoria até a data da DER, requer a reafirmação da DER para a data em que o autor completou tempo necessário para se aposentar com proventos integrais, mediante o cômputo dos períodos posteriores ao requerimento administrativo.

Foram oportunizadas contrarrazões. Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Passo ao exame do mérito.

Quanto ao tempo de serviço urbano, este pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, o qual poderá ser corroborado por prova testemunhal idônea, caso necessário o preenchimento de eventuais lacunas. A prova testemunhal, no entanto, não pode ser admitida exclusivamente. Ressalte-se que não é exigida prova plena do labor em todo o período postulado pelo segurado, devendo existir apenas um início de documentação que, em conjunto com os testemunhos colhidos, permita que se valore com segurança os fatos sobre os quais se esteia a pretensão.

Atinentemente aos meios de prova para comprovação do labor urbano, assim dispõe o § 3º do artigo 55 da LB:

Na hipótese, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento e a averbação de tempo de serviço urbano do período em que alega ter laborado como empregado na Banda Lyra dos Campos, em Ponta Grossa/PR, no intervalo de 01/08/1977 a 31/01/1983, com a consequente concessão de benefício.

Após a análise do contexto probatório dos autos, concluo acertada a decisão da Magistrada sentenciante, a qual tomo seus fundamentos como razão de decidir, nos seguintes termos:

Como bem colocado pela sentenciante, a relação do autor com a banda municipal não era uma relação de subordinação, pessoal, não-eventual e onerosa a caracterizar vínculo de emprego e, destarte, a condição de segurado obrigatório do autor ao RGPS. Em verdade, tratava-se de uma atividade extracurricular de nítido cunho de aprendizagem (finalidade educativa do serviço), com recebimento de "bolsa" (valor inferior ao salário-mínimo) como estímulo. Observe-se, sempre se preservou o estudo regular do autor, o que deixa claro não se tratar de emprego.

Há que se ressaltar, ainda, que mesmo perante o estatuto do município de Ponta Grossa/PR, a qual a banda estava vinculada, somente a contar de 1986, com a edição da lei municipal mencionada no evento 1, PROCADM11, p. 05, é que o tempo de serviço na condição de integrante da banda passou a ser computado como tal perante o município, muito provavelmente com a devida contraprestação por parte dos integrantes (desconto de contribuição previdenciária para o regime próprio). Enfatize-se, aqui, que todo o intervalo pretendido pelo autor não apresenta desconto/recolhimento de contribuição previdenciária para nenhum regime previdenciário, como bem ficou evidenciado nos autos, razão pela qual não há se falar em contagem recíproca, como pretende o autor.

Por fim, embora compactuo do entendimento de possibilidade de reafirmação da DER para o cômputo de tempo de contribuição após o requerimento administratrivo, a fim de verificar a possibilidade de concessão de benefício, no caso concreto, da análise da documentação apresentada, principalmente do processo administrativo ao evento 7, observa-se não existir prova efetiva de exercício de atividade laborativa e de recebimento de remuneração após 05/2013, ou seja, apenas um mês após a DER (PROCADM4, p. 11), razão pela qual não há alteração no tempo de contribuição apurado administrativamente pelo INSS, não fazendo o autor jus à aposentadoria integral que requer.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, os honorários advocatícios são devidos pela parte recorrente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Obrigação suspensa em caso de assistência judiciária gratuita concedida.

Custas processuais devidas pela parte recorrente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 427, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.