EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. CÔMPUTO DE PERÍODO EM AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Ana Rubini contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, considerando-se o tempo trabalhado até 16-12-98, desde a DER (22-06-2004), mediante o cômputo do período em que esteve em auxílio-doença, de 05-11-76 a 10-03-79, e mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 14-10-93 a 13-11-96 e 11-03-93 a 19-12-98.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem exame do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no intervalo de 14-10-93 a 28-04-95 e de 17-12-98 a 19-12-98, e quanto ao pedido de averbação do período de 15-05-77 a 30-06-77, com base no artigo 267, VI, do CPC. No mérito, reconheceu a especialidade dos períodos de 11-03-93 a 13-10-93 e de 29-04-95 a 16-12-98, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator 1,2, determinando ao INSS que averbe esses interregnos para fins de futuro pedido de aposentadoria pela autora. Sucumbente a demandante em maior monta, foi condenada ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGP-DI, a contar do ajuizamento, restando suspensa a execução enquanto perdurar o benefício de justiça gratuita de que é beneficiária.

Irresignada, apela a autora postulando o cômputo do período de auxílio-doença de 01-07-77 a 10-03-79. Reitera que os cartões de acompanhamento de perícias e atendimentos de manutenção do amparo comprovam que esteve em gozo do benefício no referido intervalo, o qual, somado ao tempo já encontrado na sentença, possibilita a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional postulada na inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 11-03-93 a 13-10-93 e de 29-04-95 a 16-12-98, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator 1,2;

- ao cômputo do intervalo de 01-07-77 a 10-03-79, durante o qual a autora alega que esteve em gozo de auxílio-doença;

- à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, considerado o tempo de labor até 16-12-98, a contar da DER (22-06-2004).

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Períodos: 11-03-93 a 13-10-93 e de 29-04-95 a 16-12-98.

Empresa: Irmandade Santa Casa de Misericórdia.

Atividades/funções: auxiliar de enfermagem no setor de internação cardiovascular.

Agentes nocivos: agentes biológicos.

Provas: PPP (evento2 - anexospetini4 - fls. 09-11) e laudo técnico da empresa (evento 2 - pet14).

Enquadramento legal: agentes biológicos - microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas - item 1.3.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; item 1.3.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97.

Conclusão: os agentes nocivos a que esteve submetido a autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,2.

Período: 29-04-95 a 13-11-96.

Empresa: Hospital de Clínicas da UFPR.

Atividades/funções: auxiliar de enfermagem no serviço de enfermagem UTI adulto.

Agentes nocivos: agentes biológicos.

Provas: PPP (evento2 - anexospetini4 - fls. 07-08) e laudo técnico da empresa (evento 2 - pet21).

Enquadramento legal: agentes biológicos - microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas - item 1.3.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.3.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos a que esteve submetido a autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,2.

Reitera a parte autora que durante o intervalo de 01-07-77 a 10-03-79 continuou recebendo auxílio-doença, sustentando que os cartões de acompanhamento de perícias e atendimentos de manutenção do amparo comprovam que esteve em gozo do benefício no referido intervalo, o qual, somado ao tempo já encontrado na sentença, possibilita a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional postulada na inicial.

A r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Substituta Patrícia Helena Daher Lopes bem examinou a questão, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Como bem afirmou a magistrada singular, as anotações apostas no cartão INPS - SBE - Serviço Social (evento2 - PET12 - fls. 07-08), todas à mão, referem-se a cadastro/consultas realizadas em várias datas, após a alta da autora do auxílio-doença que recebeu até 30-06-77, mas não têm o condão de comprovar que a demandante permaneceu recebendo o amparo por incapacidade no período controvertido. Outrossim, nada há registrado no CNIS ou no PLENUS acerca do recebimento desse amparo no período posterior a junho de 1977.

Inviável, pois, o cômputo do intervalo de 01-07-77 a 10-03-79 como auxílio-doença.

Mantida a sentença quanto ao mérito, não se alteram os cálculos efetuados pelo juízo a quo e, portanto, não alcança a demandante tempo de serviço suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, computado seu tempo de trabalho até 16-12-98, conforme postulado na inicial e reiterado no apelo. Registro que após essa data a autora passou a ser servidora da Universidade Federal do Paraná, com vínculo estatutário.

Dessa forma, não sendo possível a outorga de benefício, faz jus a demandante à averbação do tempo de serviço reconhecido como especial na via judicial, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,2, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, como bem determinou a sentença.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 322, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.