PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS, CIMENTO, RUÍDO E FRIO. CONCESSÃO. TR...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS, CIMENTO, RUÍDO E FRIO. CONCESSÃO

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, cimento, ruídos e frio enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

4. O trabalhador que rotineiramente, em razão de suas atividades profissionais, expõe-se ao contato com cimento, cujo composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor.

5. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor e à remessa oficial, acolher a renúncia do autor à antecipação dos efeitos da tutela e determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez número 5420085360, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Carlos Dario Pereira da Silva, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (20-05-2003), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos intervalos de 17-02-1975 a 16-09-1975, 06-10-1975 a 21-02-1976, 15-05-1976 a 28-01-1977, 15-02-1977 a 16-03-1977, 21-03-1977 a 20-05-1977, 14-06-1977 a 23-05-1981, 03-07-1981 a 17-12-1981, 20-01-1982 a 04-02-1982, 05-02-1982 a 29-07-1982, 01-10-1982 a 29-03-1983, 01-08-1983 a 30-09-1985, 01-04-1986 a 17-06-1986, 04-08-1986 a 10-04-1996, 25-01-1997 a 07-06-1997 e 16-06-1997 a 30-04-2003, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Através da petição constante do evento 2 - PET45, o autor postulou a antecipação dos efeitos da tutela.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem análise de mérito quanto aos intervalos de 15-05-1976 a 28-01-1977, 14-06-1977 a 23-05-1981 e 01-08-1983 a 30-09-1985. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício do labor especial nos intervalos de 21-03-1977 a 20-05-1977, 03-07-1981 a 17-12-1981, 01-10-1982 a 29-03-1983, 04-08-1986 a 10-04-1996, 25-01-1997 a 07-06-1997 e 16-06-1997 a 30-04-2003, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4, e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a data em que implementou o requisito etário (10-02-2007). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor. Condenou cada parte ao pagamento dos honorários de advogado em 5% sobre os valores vencidos até a data da sentença, determinando sua compensação em decorrência da sucumbência recíproca. Condenou o INSS ao ressarcimento dos valores adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul a título de honorários periciais. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

O autor apela postulando o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos intervalos de 17-02-1975 a 16-09-1975, 06-10-1975 a 21-02-1976, 15-02-1977 a 16-03-1977, 20-01-1982 a 04-02-1982, 05-02-1982 a 29-07-1982 e 01-04-1986 a 17-06-1986, bem como a concessão do benefício de aposentadoria desde a DER (20-05-2003).

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

O autor peticiona no evento 17 - PET1 desta instância questionando os critérios adotados pelo INSS para apuração da RMI do benefício implantado em decorrência do cumprimento da antecipação de tutela determinada. Ademais, refere ser beneficiário de aposentadoria por invalidez cuja renda mensal é superior ao benefício em questão, postulando, assim, a renúncia à antecipação de tutela e o restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia no plano recursal se restringe:

- ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 17-02-1975 a 16-09-1975, 06-10-1975 a 21-02-1976, 15-02-1977 a 16-03-1977, 21-03-1977 a 20-05-1977, 03-07-1981 a 17-12-1981, 20-01-1982 a 04-02-1982, 05-02-1982 a 29-07-1982, 01-10-1982 a 29-03-1983, 01-04-1986 a 17-06-1986, 04-08-1986 a 10-04-1996, 25-01-1997 a 07-06-1997 e 16-06-1997 a 30-04-2003, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (20-05-2003).

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 17-02-1975 a 16-09-1975.

Empresa: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pardo.

Atividade/função: servente de pedreiro.

Agentes nocivos: cimento e álcalis cáusticos.

Prova: DSS 8030 (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 14) e laudos periciais judiciais (evento 2 - LAUDO/32 - fls. 03-05, LAUDO/37 - fl. 02 e LAUDO/42 - fls. 02-03).

Enquadramento legal: item 1.2.10 (poeiras minerais nocivas) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.12 (sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido pelo autor no intervalo em questão. Sobre a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em virtude do manuseio do agente nocivo cimento, já se manifestou esta Corte: AC nº 2000.71.12.002955-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, DJU 30-06-2004; AC 2000.71.02.002173-6/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 6ª Turma, DJU 13-10-2004; e REOAC nº 2001.04.01.025226-9/RS, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, 5ª Turma, DJU 16-03-2005, dentre outros precedentes. Igualmente, a Terceira Seção deste Tribunal teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema por ocasião do julgamento dos EIAC n.º 2000.04.01.034145-6/RS, Rel. o Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 09-11-2005.

No julgamento proferido nos EI n. 2001.71.14.000772-3/RS, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 02-07-2009, foi transcrito no voto vencedor trecho do laudo do perito judicial que atuou no feito. Foram arrolados pelo expert os efeitos à saúde que podem decorrer do manuseio do cimento:

Evidenciados os possíveis efeitos deletérios à saúde do trabalhador que rotineiramente expõe-se ao contato com o agente nocivo cimento, cujo composto é usualmente misturado com diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo reforma a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 06-10-1975 a 21-02-1976.

Empresa: Daly Trindade Correa.

Atividade/função: servente.

Agentes nocivos: cimento e álcalis cáusticos.

Prova: DSS 8030 (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 15) e laudos periciais judiciais (evento 2 - LAUDO/32 - fls. 03-05, LAUDO/37 - fl. 02 e LAUDO/42 - fls. 02-03).

Enquadramento legal: item 1.2.10 (poeiras minerais nocivas) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.12 (sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido pelo autor no intervalo em questão. Sobre a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em virtude do manuseio do agente nocivo cimento, já se manifestou esta Corte: AC nº 2000.71.12.002955-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, DJU 30-06-2004; AC 2000.71.02.002173-6/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 6ª Turma, DJU 13-10-2004; e REOAC nº 2001.04.01.025226-9/RS, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, 5ª Turma, DJU 16-03-2005, dentre outros precedentes. Igualmente, a Terceira Seção deste Tribunal teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema por ocasião do julgamento dos EIAC n.º 2000.04.01.034145-6/RS, Rel. o Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 09-11-2005.

Fator de conversão: 1,4

Período: 15-02-1977 a 16-03-1977.

Empresa: EMOBRA FK Comércio e Construções Ltda.

Atividade/função: servente.

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 04) e laudos periciais judiciais (evento 2 - LAUDO/32 - fls. 03-05, LAUDO/37 - fl. 02 e LAUDO/42 - fls. 02-03).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: a denominação da função exercida pelo autor (servente) constante em sua CTPS é genérica, e não há qualquer outro documento idôneo que especifique as atribuições do autor. Assim, inviável a utilização das conclusões esposadas no laudo pericial realizado nos autos por similaridade. Por conseguinte, resulta afastada a especialidade do período em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 21-03-1977 a 20-05-1977.

Empresa: Engenho Rio Pardo S.A.

Atividade/função: servente.

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 05) e laudo pericial judicial (evento 2 - LAUDO/37 - fls. 03-05).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: a denominação da função exercida pelo autor (servente) constante em sua CTPS é genérica, e não há qualquer outro documento idôneo que especifique as atribuições do autor. Assim, inviável a utilização das conclusões esposadas no laudo pericial realizado nos autos por similaridade. Por conseguinte, resulta afastada a especialidade do período em questão, merecendo reforma a sentença no ponto.

Períodos: 03-07-1981 a 17-12-1981 e 01-10-1982 a 29-03-1983.

Empresa: Pavimentadora Ipiranga Ltda.

Atividade/função: servente.

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fls. 05-06) e laudo pericial judicial (evento 2 - LAUDO/37 - fls. 07-09).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: a denominação da função exercida pelo autor (servente) constante em sua CTPS é genérica, e não há qualquer outro documento idôneo que especifique as atribuições do autor. Assim, inviável a utilização das conclusões esposadas no laudo pericial realizado nos autos por similaridade. Por conseguinte, resulta afastada a especialidade do período em questão, merecendo reforma a sentença no ponto.

Período: 20-01-1982 a 04-02-1982.

Empresa: Titton Brugger e Cia. Ltda.

Atividade/função: servente.

Agentes nocivos: cimento e álcalis cáusticos.

Prova: DSS 8030 (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 20) e laudos periciais judiciais (evento 2 - LAUDO/32 - fls. 03-05, LAUDO/37 - fl. 02 e LAUDO/42 - fls. 02-03).

Enquadramento legal: item 1.2.10 (poeiras minerais nocivas) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.12 (sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido pelo autor no intervalo em questão. Sobre a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em virtude do manuseio do agente nocivo cimento, já se manifestou esta Corte: AC nº 2000.71.12.002955-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, DJU 30-06-2004; AC 2000.71.02.002173-6/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 6ª Turma, DJU 13-10-2004; e REOAC nº 2001.04.01.025226-9/RS, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, 5ª Turma, DJU 16-03-2005, dentre outros precedentes. Igualmente, a Terceira Seção deste Tribunal teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema por ocasião do julgamento dos EIAC n.º 2000.04.01.034145-6/RS, Rel. o Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 09-11-2005. cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo reforma a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 05-02-1982 a 29-07-1982.

Empresa: Haubrich e Cia. Ltda.

Atividade/função: auxiliar de formas.

Agentes nocivos: cimento e álcalis cáusticos.

Prova: CTPS (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 06) e laudos periciais judiciais (evento 2 - LAUDO/32 - fls. 03-05, LAUDO/37 - fl. 02 e LAUDO/42 - fls. 02-03).

Enquadramento legal: item 1.2.10 (poeiras minerais nocivas) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.12 (sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido pelo autor no intervalo em questão. Sobre a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em virtude do manuseio do agente nocivo cimento, já se manifestou esta Corte: AC nº 2000.71.12.002955-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, DJU 30-06-2004; AC 2000.71.02.002173-6/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 6ª Turma, DJU 13-10-2004; e REOAC nº 2001.04.01.025226-9/RS, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, 5ª Turma, DJU 16-03-2005, dentre outros precedentes. Igualmente, a Terceira Seção deste Tribunal teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema por ocasião do julgamento dos EIAC n.º 2000.04.01.034145-6/RS, Rel. o Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 09-11-2005. Cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo reforma a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 01-04-1986 a 17-06-1986.

Empresa: Dagoberto José Freitas Menezes.

Atividade/função: estivador.

Agentes nocivos: ruído de 88 decibeis.

Prova: DSS 8030 (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 23) e laudo pericial judicial (evento 2 - LAUDO/37 - fls. 02-04).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo a que o autor esteve exposto está elencado como especial, e a prova é adequada. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida no período em comento, merecendo reforma a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Períodos: 04-08-1986 a 10-04-1996 e 16-06-1997 a 30-04-2003.

Empresa: Florestal Sul Indústria de Madeiras Ltda.

Atividade/função: 04-08-1986 a 30-11-1989: ajudante de serraria; e 01-12-1989 a 10-04-1996 e 16-06-1997 a 30-04-2003: afiador.

Agentes nocivos: ruídos de 89,4 decibeis e óleos e graxas minerais.

Prova: CTPS (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl.12), DSS 8030 (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fls. 24 e 28) e laudo pericial judicial (evento 2- LAUDO/20 - fl. 07).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) o Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: em relação ao agente nocivo ruído, cabível o reconhecimento do labor prestado no intervalo de 04-08-1986 a 10-04-1996, porquanto nos demais períodos, necessária a exposição do autor a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibeis. Contudo, cabível o reconhecimento da natureza especial da integralidade dos períodos em exame em decorrência da sujeição do demandante a óleos e graxas minerais, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 25-01-1997 a 07-06-1997.

Empresa: Frigorífico Três C S.A.

Atividade/função: auxiliar de produção.

Agentes nocivos: ruídos de 86,2 decibeis e frio.

Prova: DSS 8030 (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fl. 26) e laudo pericial judicial (evento 2 - LAUDO/20 - fl. 03).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.1.2 (frio) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 2.0.4 (temperaturas anormais) o Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: em relação ao agente nocivo ruído, possível o reconhecimento da especialidade apenas do período de 25-01-1997 a 05-03-1997, porquanto após tal data necessária a sujeição do autor a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibeis para caracterização da natureza especial do labor. Contudo, possível o reconhecimento da especialidade da integralidade do intervalo em comento em virtude da exposição do demandante a temperaturas entre 0°C e 10°C, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER, formulada em 20-05-2003, o tempo de serviço total de 35 anos, 05 meses e 02 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2003 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 132 contribuições na DER.

Por fim, consigno que, tendo transcorrido menos de cinco anos entre a DER (20-05-2003) e o ajuizamento da presente demanda (02-05-2006), inocorrente, no caso, a prescrição quinquenal.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação aos honorários periciais, hígida a sentença.

Conforme petição constante do evento 17 - PET1 desta instância, o autor questiona os critérios utilizados pelo INSS para aferição da renda mensal do benefício implantado a título de antecipação de tutela, bem como postula a renúncia ao direito à antecipação, com o restabelecimento da aposentadoria por invalidez que vinha auferindo.

Em relação aos critérios de cálculo utilizados pelo INSS, consigno que tal matéria é afeita à fase de liquidação de sentença, não sendo caso, portanto, de verificação de sua regularidade neste momento.

Contudo, frente à expressa renúncia do autor ao direito de antecipação dos efeitos da tutela, determino a cessação do pagamento do benefício ora deferido.

Tal cessação, todavia, só deve operar-se após ser restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez de que gozava o autor (NB 5420085360).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Parcialmente provido o apelo do autor para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 17-02-1975 a 16-09-1975, 06-10-1975 a 21-02-1976, 20-01-1982 a 04-02-1982, 05-02-1982 a 29-07-1982 e 01-04-1986 a 17-06-1986, bem como seu direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral desde a DER. Condenado o INSS ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, conforme acima estipulado. Por outro lado, parcialmente provida a remessa oficial para afastar a natureza especial do labor desenvolvido nos intervalos de 21-03-1977 a 20-05-1977, 03-07-1981 a 17-12-1981 e 01-10-1982 a 29-03-1983. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor e à remessa oficial, acolher a renúncia do autor à antecipação dos efeitos da tutela e determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez número 5420085360.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL, ACOLHER A RENÚNCIA DO AUTOR À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÚMERO 5420085360.