PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE DEZ ANOS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por OSMARILDE HERNANDES MOMESSO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sob o fundamento de que, por ter desempenhado a atividade de professora por mais de 25 anos, devem ser acrescidos 10 anos ao seu tempo de contribuição no cálculo do fator previdenciário, conforme o art. 29, § 9º, da Lei 8.213/1991, o que não teria sido feito na esfera administrativa.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora a acrescer 10 anos ao seu tempo de contribuição no cálculo do fator previdenciário e determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, devendo os juros, a partir de 01/07/2009, observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação. Alega, em síntese, que, por ocasião da concessão da aposentadoria titularizada pela autora, foi devidamente observado o estabelecido no art. 29, § 9º, da Lei 8.213/1991, acrescendo-se dez anos ao tempo de contribuição no cálculo do fator previdenciário. Requer, assim, seja reformada a sentença e afastada a determinação de revisão do benefício. Subsidiariamente, pugna pela alteração dos critérios de correção monetária.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos ao Tribunal.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

O § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

Logo, conheço da remessa necessária.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao direito da parte autora a acrescer 10 anos ao seu tempo de contribuição no cálculo do fator previdenciário, conforme o art. 29, § 9º, da Lei 8.213/1991;

- à consequente revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O art. 29, § 7º, da Lei 8.213/1991 dispõe:

Em suma, a apuração do fator previdenciário leva em consideração, segundo a fórmula do anexo da lei, o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade no momento da aposentadoria e a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria.

No caso de professor que comprove exclusivamente tempo de serviço no magistério, na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, o art. 29, § 9º, da Lei 8.213/1991 estabelece:

No caso, a controvérsia diz respeito à correção do cálculo do fator previdenciário incidente na aposentadoria da autora, uma vez que, segundo ela, não teriam sido adicionados ao seu tempo de contribuição os dez anos previstos no art. 29, § 9º, III, da Lei 8.213/1991.

Examinando os autos, concluo que não tem razão a autora. Embora a carta de concessão do benefício (evento 1 - OUT11) faça menção a apenas 27 anos de tempo de contribuição, aparentemente desconsiderando os 10 anos que devem ser adicionados por força do dispositivo legal acima transcrito, o fato é que, no cálculo do fator previdenciário a incidir na aposentadoria, foi devidamente observado o acréscimo em questão. É o que demonstra, inequivocamente, o cálculo anexado à apelação (evento 30 - PET2).

Enfim, tendo o cálculo do fator previdenciário adicionado dez anos ao tempo de contribuição da demandante, é improcedente o pedido de revisão do benefício.

Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Vencida a parte autora, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Providas a apelação do INSS e a remessa oficial para o fim de afastar a determinação de revisão da aposentadoria titularizada pela autora. Alterados os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 543, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.