PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TRF4. 5003665-03.2014.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO GILSON BARBOSA DA ROCHA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 28/02/2014, com os seguintes pedidos (evento 1/1):

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui este teor (evento 22):

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese (evento 27):

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 05/10/2004, data em que atinge 35 anos de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde então e até o benefício deferido administrativamente em 16/05/2007, que considera mais vantajoso.

Não assiste razão ao segurado.

No tocante à possibilidade de reafirmação da DER, é verdade que a 3ª Seção admite o cômputo do tempo até a data do ajuizamento da ação, conforme precedente a seguir transcrito:

Entretanto, tal medida deveria ter sido postulada/deferida no bojo da ação em que se buscou a concessão do benefício, no caso, nos autos 5002756-97.2010.404.7112/RS.

Veja-se que a pretensão da parte autora, na presente demanda, é de, por via transversa, desconstituir a decisão transitada em julgado naqueles autos, com base nos mesmos fundamentos de fato já existentes naquela ocasião, inclusive o tempo posterior à DER (19/10/1999) e anterior ao ajuizamento (10/01/2006), para alcançar uma reafirmação que, repita-se, não foi objeto de postulação pela parte ou de análise pelo acórdão exarado naquele feito.

Ademais, é pertinente reproduzir o acórdão no tocante à análise da possibilidade de aposentação do segurado (sem negrito no original):

Com efeito, a sentença não deferiu o benefício, e não houve apelação no ponto. Se a parte autora entende que há vício no julgado, consistente em não analisar a possibilidade de reafirmação da DER, e que tal fato seria passível de assegurar a sua desconstituição, deve ajuizar a ação competente para tanto.

Agora, transitada em julgado aquela ação e tendo o segurado formulado novo pedido administrativo (16/05/2007), entendo não ser possível retroagir a DER para 05/10/2004 nestes autos. Isso porque não é concebível reabrir o primeiro processo administrativo, tampouco interferir na coisa julgada operada na ação anterior.

Deve, portanto, ser mantida a sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Trata-se de processo extinto sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada e os efeitos preclusivos dela advindos.

A presente ação foi ajuizada visando ao acolhimento dos seguintes pedidos:

a) reabertura do processo administrativo nº 114.163.390-3, com averbação da conversão do tempo especial em comum e do período rural já reconhecidos judicialmente e citados na inicial (01/01/1989 a 30/09/1993; 03/01/1968 a 31/12/1977;

b) "alteração da DER do benefício para 05/10/2004, momento este em que o autor atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição";

c) cômputo do período de 20/10/1999 a 04/10/2004 ao tempo reconhecido no pedido administrativo nº 114.163.390-3, com a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde 05/10/2004;

d) pagamento do benefício desde a data de 05/10/2004 até 15/05/2007, com as parcelas devidamente corrigidas e atualizadas até a data de seu adimplemento.

O presente feito foi precedido, em realidade, por duas outras ações intentadas pelo autor:

1º) Mandado de segurança (nº 2000.71.00.018822-4), ajuizado em 07/07/2000, no qual era postulado reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 03/01/1968 (12 anos) a 31/12/1977 e tempo de serviço especial de 01/12/1981 a 28/05/1998;

2º) Ação ordinária (nº 2006.71.12.000194-4 e 5002756-97.2010.404.7112), ajuizada em 10/01/2006, na qual postulava o autor a concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, protocolizado em 19/10/1999, mediante cômputo do tempo de serviço rural, no período de 03/01/1968 (12 anos) a 31/12/1977, e de tempo de serviço especial, de 01/12/1981 a 05/03/1997.

Naquele mandado de segurança, este Tribunal, em grau de recurso, determinou o reconhecimento do tempo de serviço rural, no período de 03/01/1970 (14 anos) a 31/12/1977 e do tempo de serviço especial, com conversão em comum, de 02/01/1989 a 30/09/1993. Desta decisão foi interposto Recurso Especial, visando ao cômputo do tempo de serviço rural entre 12 e 14 anos e a conversão dos períodos de 01/12/1981 a 31/12/1988 e de 01/10/1993 a 05/03/1997. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reconhecendo o tempo de serviço rural entre 12 e 14 anos (1968 a 1970) e omitindo-se, contudo, quanto ao tempo de serviço especial.

Na ação ordinária, foi prolatada sentença que extinguiu a ação, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, em virtude da coisa julgada, uma vez que no mandado de segurança foi reconhecido o cômputo do tempo especial no período de 01/01/89 a 30/09/93, não opondo a parte autora embargos declaratórios do acórdão do STJ que deixou de se manifestar sobre a matéria. Em relação ao tempo de serviço rural, houve extinção da ação por falta de interesse de agir, uma vez já reconhecido na via administrativa o período de 03/01/68 (12 anos) a 02/01/70 (14 anos), devendo prosseguir o feito somente em relação ao período de 03/01/70 a 31/12/77.

Apelou o autor, e a Egrégia 6ª Turma desta Corte deu parcial provimento ao recurso para anular em parte a sentença, na parte que se absteve de examinar o alegado exercício de atividade rural no período de 03/01/70 a 31/12/77, devolvendo-se os autos à Origem para que analisada essa postulação; mantida, outrossim, a extinção do feito por coisa julgada, no tocante ao período de atividade especial.

Retornando os autos à Origem e instruído o feito, sobreveio nova sentença, julgando procedente a ação para condenar o INSS a averbar o período de 03/01/70 a 31/12/77 em atividade rural. Apelou somente a Autarquia Previdenciária, e o recurso foi parcialmente provido apenas quanto à sucumbência.

Importante ressaltar que, após o ajuizamento da referida ação ordinária, em 10/01/2006, e antes mesmo da contestação do INSS, o autor requereu novamente o benefício na via administrativa, em 16/05/2007, obtendo deferimento, consoante se vê da Carta de Concessão juntada aos autos do presente feito (Evento 1, PROCADM8, p. 4).

Em relação à "eficácia preclusiva" da coisa julgada, sobre a qual dispõe o art. 474 do CPC, leciona Eduardo Talamini, verbis:

No caso dos autos, entendo que a causa de pedir, bem como o pedido, do presente feito são distintos das causas de pedir e pedidos das ações anteriores. Discute-se nestes autos a possibilidade de "alteração da DER do benefício para 05/10/2004", momento em que, segundo afirma o autor, teria atingido tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS em 15/05/2007. Também o período que pretende o autor seja computado, de 20/10/1999 a 04/10/2004, não foi objeto das demais ações. Aliás, não poderiam ter sido, uma vez que se referem a situações ou fatos ocorridos no curso dos demais processos, como, por exemplo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na via administrativa, em 15/05/2007 (a ação ordinária anterior foi ajuizada em 10/01/2006).

Quanto à vigência da coisa julgada em face de relação jurídicas que permaneçam sofrendo mutações internas, mesmo depois de proferida a sentença, nos termos do que dispõe o art. 471, I, do CPC, dispõe o mencionado doutrinador, verbis:

Acerca da coisa julgada em hipóteses de relações continuadas, nos termos do art. 471, I, do CPC, estampa a jurisprudência:

Nessas condições, tendo em consideração que o processamento e análise da presente demanda não implicam violação a coisa julgada, impõe-se a anulação da sentença, para que, amadurecida a causa, julguem-se os pedidos contidos na inicial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha seu regular processamento.

É o voto.

Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão controversa e, após analise o feito, resolvo acompanhar a solução apresentada pelo eminente Relator.

De fato, o reconhecimento do pedido ora formulado acarretaria verdadeira reforma da decisão proferida na ação anterior, causando ofensa à coisa julgada (processo nº 5002756-97.2010.404.7112/RS). Ademais, conforme observado pelo Relator, no trecho que transcreve do voto proferido na citada ação, não houve apelação da parte autora contra a sentença que apenas determinou a averbação do tempo rural.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROCESSAMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.