EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. Disso decorre a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e do INSS, parcial provimento à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lurdes de Oliveira Lasta e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpuseram apelações contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a parte autora sustentou, em síntese, ter restado devidamente comprovado o exercício de atividades rurais também no período não reconhecido na sentença, de 1 de janeiro de 1987 a 31 de março de 1989.

O INSS, por sua vez, requereu a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença.

Apresentadas as contrarrazões aos recursos, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

A autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 6 de abril de 1969 (quando completou doze anos de idade) a 3 de dezembro de 1973 e de 1 de janeiro de 1987 a 31 de março de 1989. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu o tempo de serviço rural da segurada no período de 4 de dezembro de 1973 a 31 de dezembro de 1986 (fls. 17-21).

Foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão do Registro de Imóveis do Município de Sobradinho, referente a uma fração de terras adquirida por Zelindo Rodrigues do Couto em 25 de agosto de 1951 (fls. 31-36);

b) atestado da Prefeitura Municipal de Segredo, constando que a autora estudou na Escola São Valentim, localizada em Barra do Carazinho, antigamente pertencente ao município de Soledade/RS, no período de 1967 a 1972. Consta, ainda, a qualificação profissional dos seus pais como agricultores, bem como a seguinte observação: "Em um turno estudava e no outro auxiliava seus pais na agricultura" (fl. 37);

c) certidões de nascimento das irmãs da autora, lavradas em 28 de setembro de 1972 e 6 de maio de 1985, constando a qualificação profissional do genitor, Julio Andrade de Oliveira, como agricultor (fls. 38-40);

d) ficha de inscrição do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sobradinho, datada de 4 de dezembro de 1973, com registro de pagamento de anuidades no período de 1973 a 1985 (fl. 42);

e) certidão de casamento da autora, celebrado em 26 de julho de 1984, constando a qualificação profissional do marido, Vanildo Lasta, do pai e do sogro como agricultores (fl. 43);

f) certidão de nascimento da filha da autora, lavrada em 18 de agosto de 1986, constando a qualificação profissional do pai como agricultor (fl. 44);

g) certidão do Ofício do Registro de Imóveis de Sobradinho, referente a uma fração de terras de propriedade do sogro da autora, Domingos Lasta, adquirida em 1963 e transmitida em 1987 (fls. 46-47);

h) matrícula do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sobradinho, referente a uma fração de terras de propriedade da sogra da autora, Bronilda Faller Lasta (fl. 48);

i) informações referentes ao benefício de aposentadoria por velhice - trabalhador rural percebido pelo pai da autora desde 1988 (fl. 116, verso).

Por ocasião de justificação administrativa, realizada em 23 de agosto de 2011, foram ouvidas três testemunhas, nos seguintes termos:

Depoimento da testemunha Gervalino Ferreira (fl. 110):

Depoimento da testemunha Osmar Martins (fl. 111):

Depoimento da testemunha Euzebio Sartori (fl. 112):

Diante disso, a prova material existente serve de suporte à coerente prova testemunhal, a partir do que devem ser reconhecidos todos os períodos pretendidos. Especificamente em relação ao período de 1 de janeiro de 1987 a 31 de março de 1989, objeto do recurso da parte autora, importante destacar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Além disso, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verificou-se que o marido da autora iniciou o exercício de atividades urbanas em 5 de abril de 1989, o que fortalece o entendimento quanto à comprovação do exercício de atividades rurais pela autora no período em questão.

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (fls. 16-21) resta verificar o tempo de serviço total da parte autora: