PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. EMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. TRF4. 5064406-16.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por RANDOLFO LUIZ SILVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da atividade de empresário (microempreendedor) como efetivo tempo de serviço para fins previdenciários no período de 01/01/2007 a 31/08/2011.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, condenação que ficou suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50

Inconformada, a parte autora interpõe apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que tendo contribuído como microempreendedor (Simples Nacional), não há falar em contribuição "individual". Defende que faz jus ao cômputo do tempo de serviço no período pleiteado, visto que a adesão ao "Simples Nacional" implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, das Contribuições Previdenciárias do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade urbana desempenhada como microempreendedor no período de 01/01/2007 a 31/08/2011;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Até a publicação da Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também sobre o próprio administrador.

A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/91, in verbis:

Na hipótese em exame, o apelante sustenta que é possível reconhecer o tempo de serviço como microempresário, no período de 01/01/2007 a 31/08/2011, tendo em vista que a sua empresa individual - Randolfo Luiz Silveira ME - optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias (evento 16), de forma unificada com outros tributos, conforme permitido pelo artigo 3º, § 1º, alínea 'f', da Lei nº 9.317/96, com a redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, 'in verbis':

Ora, a Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim dispõe:

Como se vê, o autor, na condição de microempresário é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual e, portanto, é responsável pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias.

Por fim, sinale-se que as guias constantes do evento16, foram preenchidas com o código 2003, o que significa "Simples - CNPJ", sendo inequívoco referirem-se ao pagamento das contribuições devidas pela empresa, nos termos da legislação antes mencionada, e não da contribuição devida individualmente pelo autor, na qualidade de segurado-empresário (artigo 11, inciso V, alínea "f", da Lei n.º 8.213/91, e artigo 21, da Lei n.º 8.212/91).

Assim sendo, não havendo comprovação da quitação da contribuição individual da parte autora no período controverso, não há como prover a apelação, restando confirmada a sentença no ponto.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.