PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, à remessa oficial e ao recurso da parte autora, e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS e a remessa necessária no ponto, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto ao restabelecimento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES MASCARENHAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/139.440.221-7, concedida em 21/03/2006, e suspenso 02/2008, com o pagamento das parcelas pretéritas acrescidas de juros e correção monetária.

Na sentença acostada no evento SENT14 (publicada antes da vigência do CPC/2015), o Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - rejeitando o pedido de inclusão do tempo de contribuição do período compreendido entre 01/09/1999 a 31/08/2001, e reconhecendo o vínculo de trabalho urbano no período de 02/05/1966 a 30/04/1972 - condenar o INSS a restabelecer o NB 42/139.440.221-7, com a implantação da RMI de 80% (oitenta por cento) do salário de contribuição, com aplicação do fator previdenciário. Condenou ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças devidas até a data da sentença.

Em sede de embargos de declaração, o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios devem incidir no percentual de 10% (dez por cento) das prestações devidas entre 01/02/2008 e data da sentença dos embargos de declaração.

Em suas razões de apelação, o INSS sustentou, em síntese, que: a) o vínculo empregatício do período compreendido entre 02/05/1966 a 30/04/1972, não poderá ser reconhecido, uma vez que as irregularidades foram amplamente apuradas e a exclusão do referido período foi devidamente fundamentada; b) que as contribuições recolhidas pela autora após a data do início do benefício, sem a comprovação do desempenho da atividade de filiação obrigatória ao RGPS e sem a apuração do valor devido pela APS, não podem ser considerados para fins de cálculo de RMI; c) postula, por último, que os honorários sejam compensados reciprocamente, bem como a aplicação do INPC, em relação à correção monetária (Evento 2 - Apelação18).

Por sua vez, apelou a parte autora, sustentando, em síntese, que o período compreendido entre 09/1999 a 08/2001, deve ser reconhecido e computado no cálculo do tempo de contribuição, porquanto a autora procedeu ao recolhimento dos valores, em cumprimento à determinação da servidora do INSS; c) caso não seja este o entendimento, requer o devolução dos valores recolhidos, devidamente atualizados.

Foram oportunizadas as contrarrazões. Processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço urbano supostamente laborado junta à empresa Contabilidade Penna Ltda, no intervalo de 02/05/1966 a 30/04/1972, bem como ao reconhecimento e cômputo do tempo de contribuição do período compreendido entre 09/1999 a 08/2001, em que a autora alega ter vertido contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, com o consequente restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da sua suspensão (02/2008).

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

A sentença assim delineou a questão:

"(...)

Após procedimento administrativo em que garantidos à autora o contraditório e a ampla defesa, o INSS suspendeu a aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pela autora por suspeita de fraude. Ato contínuo, foi instaurado inquérito policial para apurar a autoria e a materialidade da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal.

O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito policial, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula nº 524 do STF, ao argumento de que não havia indícios de fraude contra o INSS, mas apenas um sem número de irregularidades administrativas que deveriam ser apuradas na esfera adequada.

Na hipótese dos autos, para comprovação do tempo de serviço do período de 02/05/1966 a 30/04/1972, junto à empresa Contabilidade Penna Ltda, a autora acostou aos autos os seguintes documentos (Evento 2 - CONTES/IMPUG10): a) Oitava alteração da empresa Contabilidade Penna Ltda, datada de 05/01/2004; b) Cópia de contrato de alteração da firma individual Antônio Penna Filho em Sociedade de Responsabilidade Limitada - Contabilidade Penna Ltda., com data ilegível; c) declaração emitida por Edmundo Pedro de Matos Pena no sentido de que conheceu a autora e que a mesma trabalhou na empresa "Contabilidade Penna", escritório de Contabilidade e Auditoria que pertencia a seu pai, Wilson Edmundo Barbosa Penna, no período de 1966 a 1972, o qual localizava-se na rua Grão Mogol, nº32, em Belo Horizonte/MG. Declarou ainda que o escritório encerrou as atividades no ano de 1974, e que não possuía nenhuma documentação referente ao período postulado pela autora; d) Certidão emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais informando que consta em seus arquivos o registro do Escritório Orgatécnica Contábil, registrado sob o nº CRC MG -00411/0, deferido em 04/11/1966, contando como sócios Wilson Edmundo Barbosa Penna, contador, e Edmundo Pedro de Matos Pena, Técnico em contabilidade, bem como o Contrato Social da referida empresa (Evento 2 - ANEXO24).

Em sede de justificação administrativa foi tomado o depoimento pessoal da autora constando, em síntese, o seguinte:

No inquérito policial, a autora prestou a seguinte declaração (Evento 2 - ANEXO 24):

A apoiar a tese da autora, o depoimento da servidora do INSS "Josiane", a qual informou ter presenciado que fora juntada aos autos do processo administrativo uma carteira de menor da autora (Evento 2 - ANEXO 20).

Tenho que a parte autora não poderá ser penalizada pelo extravio de documento tão essencial para o deslinde da controvérsia. Entendo que a perda da CTPS da autora foi preponderante para a ausência de solução da questão.

Conforme acima exposto, as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

No que tange ao reconhecimento e o computo do período compreendido entre 09/1999 a 08/2001, no cálculo do tempo de contribuição da autora, tenho que não merece acolhimento o pedido, pois, conforme se depreende dos autos, o benefício foi concedido em 21/03/2006, e a indenização do referido período somente foi efetuado em 06/06/2006, ou seja, três meses após a concessão (Evento 2 - CONTES/IMPUG10).

Pouco importa à questão se o atraso decorreu de discussão administrativa ou não, o certo é que na DER (13/03/2006) a segurada não havia adimplido com as obrigações tributárias que lhe eram devidas como condição para o deferimento do benefício, como exigem os artigos 30, II, e 45-A, da Lei 8212/91.

A respeito do tema, esta Corte tem decidido:

Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora, no ponto, nos termos da fundamentação.

Em relação à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referente ao período de 09/1999 a 08/2001, entende-se que o INSS é parte ilegítima para discussão acerca dessas contribuições.

Com efeito, trata-se de matéria de natureza tributária, à medida que tais contribuições se referem a período como segurada especial durante a vigência da Lei 8.213/91, de filiação e contribuição obrigatórias junto à Previdência Social.

Dessa forma, o INSS é parte ilegítima para responder pelo pedido, bem como este juízo é absolutamente incompetente para a apreciação da matéria, tendo em vista sua inequívoca natureza tributária. Em verdade, a legitimidade passiva é da União (Receita Federal do Brasil), nos termos da Lei 11.457/2007, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 23 anos, 7 meses e 8 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 23 anos, 10 meses e 6 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

(c) Em 13/03/2006 (DER), a parte autora possuía 28 anos e 10 dias, preenchia a carência exigida (180 meses, art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Desta forma, a sentença deve ser mantida para restabelecer à autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios conforme fixados em sentença, pois de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto ao restabelecimento do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, à remessa oficial e ao recurso da parte autora, e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS e a remessa necessária no ponto, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto ao restabelecimento do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1061, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS E A REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO, BEM COMO DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.