PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5001119-10.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por MARIA APARECIDA MOREIRA (nascida em 01/02/1958) contra o INSS em 01/04/2013, pretendendo concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

Após sentença de procedência (EVENTO 62 - TERMOAUD1), apelou o INSS (EVENTO 67 - PET1), requerendo a reforma da sentença impugnada. A sentença foi anulada por este Regional (EVENTO 79 - DEC1), por contrariar tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no regime da 'repercussão geral' do art. 543-B do CPC. O feito retornou a origem para que fosse protocolado requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária e oportunizada nova instrução processual.

A sentença (EVENTO 136 - SENT1), datada de 24/08/2017, julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o magistrado que não foi juntada prova material apta a comprovar a condição de segurada especial da parte autora. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do requerido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício de AJG concedido.

Apelou a parte autora (EVENTO 142 - PET1), defendendo que sua condição de segurada especial - como trabalhadora rural boia-fria - foi comprovada nos autos, devendo a sentença ser reformada em sua integralidade.

Com contrarrazões (EVENTO 146 - PET1), vieram os autos a este Tribunal.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário, uma vez que não houve condenação da autarquia previdenciária.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (24/08/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 01/02/2013(nascimento em 01/02/1958, EVENTO 1 - OUT3). Não houve prévio requerimento administrativo. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário, ainda que descontínuo.

Em sua petição inicial (EVENTO 1 - INIC1), afirma a parte autora que trabalha na lavoura como boia-fria/diarista, exercendo todo o tipo de serviço nas lavouras de mandioca, algodão, café, milho, laranja, entre outras.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão nascimento de Adriana da Silva, filha da autora, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador", em 15/09/1975 (EVENTO 1 - OUT4, p.1);

2. Certidão de nascimento de Cleberson da Silva, filho da autora, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador", em 31/08/1980 (EVENTO 1 - OUT4, p.2);

3. Certidão de nascimento de Marcio Cezar da Silva, filho da autora, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador", em 05/10/1977 (EVENTO 1 - OUT4, p.3);

4. Certidão de nascimento de Claudineia da Silva, filha da autora, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador", em 1982 (EVENTO 1 - OUT5, p.1);

5. Certidão de nascimento parcialmente ilegível, de 1986 (EVENTO 1 - OUT5, p.2);

6. Requerimento de matrícula em nome da filha da autora, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador", em 1990 (EVENTO 1 - OUT5, p.3).

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas por esta (EVENTO 62 - TERMOAUD1, com mídia digital juntada posteriormente no EVENTO 77). A oitiva ocorreu em 11/08/2014.

Em seu relato, a testemunha Lucilena Maria Lima Xavier da Silva declarou a) que conhece a autora há mais de 25 anos, que se conheceram na roça trabalhando juntas, sendo que continuam juntas trabalhando até os dias atuais; b) que trabalham com os mesmos gatos, trabalhando na Lagura, na Fazenda Sandra, na Iguaritá; c) que estavam carpindo e arrancando mandioca por último; d) que a autora trabalhou por muito tempo na Fazenda Massi; e) que atualmente pagam R$ 50,00 a diária, sendo que costumam pagar no final de semana; f) que conhece o esposo da autora de vista, que trabalhou junto com ele e g) que a última vez que a viu trabalhando foi no mês passado.

Em seu relato, a testemunha Elcio Alves Rodrigues declarou a) que conhece a autora há 22 anos mais ou menos; b) que o esposo da autora também trabalhava na roça, sendo que este está parado "encostado"; c) que o depoente trabalhou junto com o casal muitas vezes; d) que a autora trabalha carpindo, colhendo, nas lavouras de café, mandioca, carpindo grama; e) que a última vez que trabalhou com a autora foi há 04 ou 05 anos, pois o depoente foi para outro serviço e f) que a autora ainda trabalha como boia-fria.

Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que trabalha na roça como boia-fria até os dias atuais, sendo que o lugar em que está trabalhando atualmente é a Fazenda Sandra. Nos últimos anos lembra de ter trabalhado na Fazenda do Reinaldo Massi, mas que trabalhou para várias propriedades. Que o gato que levava para trabalhar era o "Pastel". Informa que está há uma semana parada pois está com problema no braço, mas que antes de parar estava carpindo grama. Que a diária está por volta de R$ 50,00, que a frequência de pagamento é toda semana. Trabalhou também na Fazenda Santa Rosa. Que trabalhou nas lavouras de café e algodão. Que seu esposo também trabalha na roça, mas que está "encostado" atualmente.

No caso concreto, a autora preencheu o requisito etário - 55 anos - em 2013. Assim, necessária seria a comprovação da atividade rural em um período de 15 anos (conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o qual compreenderia o período de 1998 até 2013, ainda que descontínuo. Foi juntado, como início de prova material, certidões da vida cível e requerimento de matrícula em escola, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador", conforme visto nos parágrafos anteriores.

A sentença salientou que todos os documentos juntados são extemporâneos ao período de carência aqui analisado, e não foi juntado qualquer outro documento com data recente, em que a autora ou seu esposo tenham sido qualificados como "trabalhador (a) rural/lavrador (a)". Dessa forma, concluiu que o material probatório dos autos é insuficiente para a formação de juízo quanto ao efetivo exercício da atividade rural pela autora.

No entanto, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que foi acima exposto, permitindo um início de prova material diminuto desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Este é o caso dos autos. Em que pese a prova não abranger o tempo de carência, as testemunhas - como pode ser visto na descrição acima dos depoimentos - forâm unânimes em corroborar a atividade rural da parte autora no período. Dessa forma, entendo que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que a parte autora trabalhou durante toda a sua vida na lavoura, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício. Por tais razões, os documentos apresentados pela autora devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola por ela exercida.

Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. No entanto, no caso, os autos foram baixados em diligência ao Juízo de primeiro grau para que a autora efetuasse o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. Na decisão que remeteu os autos ao juízo de origem restou definido que a data de ajuizamento da ação deve ser fixada na data de início da ação, para todos os efeitos legais, conforme determinado no RE 631240/MG.

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser dado provimento ao recurso da parte autora.

Assim, deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, devendo ser julgada a demanda procedente, sendo as parcelas vencidas devidas desde a data do ajuizamento da demanda (01/04/2013).

Tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, passo a fixar os consectários legais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente com repercussão geral (RE 870.947, julgado em 20/09/2017), determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: IPCA-E a partir de 30/06/2009.

Assim, fica estabelecido, conforme julgado do STF, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Dessa forma, tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em conformidade com a fundamentação acima, entendo por:

1. Dar provimento à apelação da parte autora, uma vez que foi comprovada sua condição de segurada especial.

2. Determinar a imediata implantação do benefício.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.