PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. TRF4. 5040722-56.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação, pelo rito ordinário, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido de janeiro/1974 a agosto/1971 na qualidade de diarista.

A sentença, proferida em 02/06/2016, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Inconformada, a parte autora recorreu, sustentando ter comprovado a atividade rural durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

O INSS, por sua vez, também apelou, aduzindo não haver prova material suficiente para comprovar a efetiva prestação de trabalho nas lides rurais no período reconhecido na sentença, sendo inviável admitir-se o exercício de tal labor somente com base em prova testemunhal.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O juizo de origem não submeteu a sentença à remessa oficial.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

CASO CONCRETO

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 30/08/2014 (nascimento em 25/11/1959). O requerimento administrativo deu entrada em 03/12/2014. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário e ao requerimento administrativo.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

- certidão de casamento da autora, realizado em 30/11/1974, em que o marido da requerente, João Francisco da Silva, consta como lavrador;

- declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Uraí, dando conta de que a autora exerceu atividades rurais no período de janeiro/1974 a 1986;

- histórico escolar emitido pela Escola Rural Municipal "Rui Barbosa" em nome do filho da autora, referente aos anos de 1984 a 1988.

Colheu-se o depoimento pessoal, e foram inquiridas as testemunhas, as quais confirmaram as atividades rurais pela autora, na fazenda Bela Vista, onde residia com a família, local onde também inicialmente trabalhou como trabalhadora rural, sem registro, e após como empregada doméstica, também sem registro. Os declarantes não souberam precisar em que ano ou época tais funções foram desenvolvidas pela requerente.

Cotejanto o conjunto probatório, tenho que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para o período reconhecido na sentença, ou seja, de janeiro/1974, ano do casamento da autora com João Francisco da Silva, lavrador, até 31/12/1979, prazo de 04 ou 05 anos após casar, quando iniciou trabalho como empregada doméstica na fazenda da família Itimura, segundo as próprias palavras da parte autora em seu depoimento pessoal. O período de carência restante, no entanto, não encontra respaldo em prova material, nem testemunhal, pois os declarantes não souberam informar por quanto tempo ou quando a parte autora trabalhou na fazenda como trabalhadora rural e empregada doméstica. Ademais, conforme se observa da CTPS da autora, no período de carência a ser considerado a parte autora entabulou diversos vínculos empregatícios: de faxineira (01/09/1991 a 07/12/1993), doméstica (01/08/1995 a 28/02/1996), trabalhadora rural (02/05/2000 a 12/01/2001), doméstica (04/02/2002 a 02/02/2004, 02/02/2004 a 30/12/2008), auxiliar de cozinha (02/02/2009 a 03/07/2013) e trabalhadora rural 03/02/2014 -sem data de saída), descaracterizando por completo a necessária condição de segurada especial no período posterior a 31/12/1979, essencial para a concessão do benefício postulado.

Nesse passo, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, e que determinou a averbação do período de 01/01/1974 a 31/12/1979.

Para as ações previdenciárias de cunho declaratório, os precedentes da Turma são no sentido de fixar os honorários em 10 % sobre o valor da causa.

Havendo sucumbência recíproca e proporcional, cada uma das partes arcará com os honorários da parte adversa, que corresponderão a dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos supramencionados.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos, fixando os honorários advocatícios em 15% do valor da causa.

Mantida a sentença que determinou a averbação do período rural de janeiro/1974 a dezembro/1989, e que indeferiu a aposentadoria rural por idade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 268, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.