PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. DESCONTINUIDADE. TUTELA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, atualizadas conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na sua redação atual. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das despesas processuais pela metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária, em sede preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a sentença não especificou quais períodos foram enquadrados como de atividade rural. No mérito, alega que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Assinala que o autor exerceu atividade urbana no ano de 1974, e nos períodos de 04/1989 a 07/1993, 04/1994 a 10/1994, e de 16/04/2001 a 03/04/2006. Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigos 11, VII e §9º, 48, §2º, 55, §3º, todos da Lei n.º 8.213/91.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A parte autora peticionou, requerendo prioridade de julgamento, e juntou documentos (fls. 168/182).

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

Da preliminar de nulidade da sentença

É garantia inerente ao Estado de Direito a fundamentação das decisões judiciais, motivo pelo qual foi incluída na Carta Magna, art. 93, inciso IX. Portanto, a violação de tal direito configura causa de nulidade da decisão proferida por órgão do Poder Judiciário. Salienta-se, de outra parte, que não fica obrigado o órgão judicial a analisar e tecer comentários acerca de todos os argumentos trazidos à tona pelas partes, podendo a fundamentação ser sucinta, desde que clarifique o motivo pelo qual se chegou ao comando constante na decisão.

Em sede de apelação, a parte ré suscitou a nulidade da sentença prolatada pelo R. Juízo a quo sob o fundamento de que esta não especificou quais os períodos que considerou como de atividade rural. Todavia, analisando a decisão atacada, constata-se o contrário, visto que esta resolveu o litígio expondo fundamentos suficientes para se compreender os motivos pelos quais os pedidos foram julgados procedentes. A saber, o juízo de origem examinou o indício de prova material, corroborado pela prova testemunhal, também apreciada, afirmando haver sido o conjunto probatório satisfatoriamente conclusivo do labor rural da demandante.

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Ressalta-se que a decretação de nulidade da sentença por esta não haver exposto a análise de cada documento acostado aos autos ou de cada afirmação das testemunhas configurar-se-ia em excessivo rigorismo e violaria o princípio da celeridade processual. Logo, mal ou bem fundamentada, a fundamentação existe, não padecendo de qualquer nulidade neste sentido.

Ademais, cumpre asseverar que a decisão, ainda que sucintamente, apresentou um comando claro e impassível de interpretações diversas que impeçam sua execução. Determinou a procedência dos pedidos da inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por idade à demandante, com a incidência de juros e correção monetária a partir do requerimento administrativo e condenando à ré ao pagamento de honorários advocatícios. Isto posto, não há que se falar em nulidade também neste ponto, visto que a sentença prestou a tutela jurisdicional requerida pela autora; cumpriu, portanto, com sua finalidade.

Desta forma também decidiu o antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

Diante do demonstrado, deixo de acolher a preliminar suscitada.

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a) o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Cumpre salientar, também, que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se optar pelas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível, expressamente interposta diante da sentença recorrida (fls. 138), e a remessa oficial, a qual conheço de ofício.

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A parte autora, nascida em 17/07/1953 (fls. 16), implementou o requisito etário em 17/07/2013 e requereu o benefício na via administrativa também em 17/07/2013 (fls. 14). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores à implementação da idade (17/07/1998 - 17/07/2013) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (17/07/1998 - 17/07/2013); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Carteira de trabalho e previdência social, na qual constam registros de vínculos empregatícios nos períodos de 06/05/1974 a 06/08/1974, 01/04/1989 a 01/07/1993, 01/04/1994 a 11/10/1994 (fls. 18/19);

- Certidão de tempo de contribuição, emitida pela Prefeitura Municipal de Dom Pedro de Alcântara, datada de 29/07/2013, informando que o autor foi servidor público daquele município nos períodos compreendidos entre 16/04/2001 a 15/05/2001, 16/05/2001 a 16/10/2001, 01/05/2002 a 18/11/2004, 16/02/2005 a 15/11/2005, 21/11/2005 a 03/04/2006, totalizando 04 anos, 02 meses e 03 dias de trabalho (fls. 20);

- Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres/RS, informando que o autor exerceu atividade rural nos períodos de 1972 a 04/1974, 1975 a 03/1989, 08/1993 a 03/1994, 11/1994 a 03/2001 (fls. 21);

- Certificado de dispensa de incorporação emitido pelo Ministério do Exército, no qual consta que o autor foi dispensado do serviço militar inicial em 1972 (fls. 23);

- Ficha de associado do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres, datada de 28/01/1977 (fls. 24);

- Ficha de associado do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres, com data de admissão em 22/10/1980 e exclusão em 07/11/1989 (fls. 25);

- Certidão de casamento, datada de 29/11/1980, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 26);

- Ficha de cadastro escolar de Sandro Pacheco Magnus, filho do autor, datada de 19/03/1992, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 27);

- Solicitação de matrícula de Cláudia Pacheco Magnus, filha do autor, datada de 11/03/1996 (fls. 28);

- Notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do autor, datadas de 17/11/2002, 26/07/2003, 05/11/2005, 08/07/2006, 24/01/2007, 24/12/2008, 03/01/2009, 22/12/2010, 04/03/2011, 07/03/2012, 24/04/2013 (fls. 29/30, 32/41);

- Recibo formulado pelo setor de ICMS da prefeitura municipal de Dom Pedro de Alcântara em nome do autor, relativo às notas fiscais de produtor rural emitidas no período de 17/11/2002 até o dia 10/11/2003 (fls. 31);

- Certidão emitida pelo Cartório de Notas e dos Registros Geral e Especial do Município de Torres, referente à escritura de doação celebrada em 20/01/1942, na qual Pedro Francisco Magnus, pai do autor, consta como donatário, acompanhada de certidão emitida em 24/01/1974, na qual consta que o pai do autor adquiriu, por meio de doação, uma área de terras de cultura (fls. 43/45);

- Comprovantes de contribuição sindical - agricultor familiar, emitidos em nome do autor pela FETAG-RS, relativos aos exercícios de 2012 e 2013 (fls. 46/47);

- CNIS do autor, no qual constam registros de vínculos empregatícios nos períodos de 06/05/1974 a 06/08/1974, 01/04/1989 a 01/07/1993, 01/04/1990 a 12/1990, 01/04/1994 a 11/10/1994, 16/04/2001 a 05/2001, 16/05/2001 a 10/2001, 01/05/2002 a 11/2004, 16/02/2005 a 11/2005, 21/11/2005 a 03/04/2006 (fls. 48);

- Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, datado de 06/08/2013, no qual o INSS reconhece os seguintes períodos: 01/04/1989 a 01/07/1993, 01/04/1990 a 31/12/1990, 01/04/1994 a 11/10/1994, 16/04/2001 a 31/05/2001, 16/05/2001 a 31/10/2001, 05/04/2006 a 16/07/2013 (fls. 51);

- Declarações de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, emitidos pela Prefeitura do Município de Dom Pedro de Alcântara em nome do autor, nas quais constam que os seguintes de períodos: 16/04/2001 a 15/05/2001, 16/05/2001 a 16/10/2001, 01/05/2002 a 18/11/2004, 16/02/2005 a 15/11/2005, 21/11/2005 a 03/04/2006 (fls. 53/57);

- Certidão de tempo de contribuição, emitida pela Prefeitura Municipal de Dom Pedro de Alcântara, datada de 13/08/2013, na qual consta o registro de contribuições previdenciárias nos períodos de 04/2001 a 10/2001, 05/2002 a 11/2004, 02/2005 11/2005, 01/2006 a 04/2006 (fls. 58/59);

- Termo de homologação de atividade rural, emitido pelo INSS em 10/10/2013 em nome do autor, no qual consta o reconhecimento dos períodos de 01/01/1972 a 31/12/1972, 01/01/1977 a 31/12/1977, 01/01/1980 a 31/12/1980 (fls. 73);

- Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, emitido em 10/10/2013, no qual o INSS reconhece os períodos 06/05/1974 a 06/08/1974, 01/04/1989 a 01/07/1993, 01/04/1990 a 31/12/1990, 01/04/1994 a 11/10/1994, 16/04/2001 a 31/05/2001, 16/05/2001 a 31/10/2001, 16/05/2001 a 31/10/2001, 01/05/2002 a 18/11/2004, 16/02/2005 a 15/11/2005, 21/11/2005 a 03/04/2006 como de atividade urbana, totalizando 117 meses, e de 01/01/1972 a 31/12/1972, 01/01/1977 a 31/12/1977, 01/01/1980 a 31/12/1980 e 05/04/2006 a 16/07/2013 como atividade rural, totalizando 124 meses (fls. 74/77).

O autor não foi ouvido em Juízo.

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais (CD juntado às fls. 137).

A testemunha Luzia da Luz Magnus declarou que conhece o autor desde criança, que ele trabalhou a vida inteira na agricultura, no Canto dos Magnus, nas terras dos pais dele. Disse que os pais do autor eram colonos, e plantavam cana, banana, feijão, milho, mandioca, em regime de agricultura familiar. Referiu que mesmo depois que se casou, o autor continuou morando ali com a esposa. Esclareceu que o autor trabalhou 2 ou 3 anos fora, há 12 ou 13 anos, mas que continuou morando na propriedade, e depois retornou ao trabalho rural. Assinalou que nesse período ele trabalhou na prefeitura, mas ele continuava trabalhando na roça nas horas de folga, para consumo da família.

A testemunha Francisco da Luz, por sua vez, relatou que conhece o autor desde criança, que ele nasceu e se criou na roça, e casou e continua morando na roça, trabalhando com o pai, no cultivo de cana-de-açúcar. Referiu que ele também vendia banana e cachaça, e que há uns 12 ou 13 anos o autor trabalhou na prefeitura de Dom Pedro de Alcântara, mas nesse período ele continuou morando no interior. Afirmou que a família do autor não contratava empregados, e que a área pertencente ao pai do autor era de 12 hectares, e havia também uma área de propriedade da mãe do autor, que ela recebeu de herança, mas não soube dizer qual o tamanho. Ressaltou que na época em que o autor trabalhou na prefeitura, ele continuou trabalhando na lavoura.

Por fim, a testemunha Hélio Schardosim Justo afirmou que conhece o autor desde que nasceu, e que ele sempre trabalhou na lavoura do pai, mesmo depois que se casou. Declarou que a família do autor não contratava empregados, e atualmente ele planta milho, banana, cana, feijão, para o consumo e vende o excedente. Não sabe dizer se o autor trabalhou na prefeitura.

Com relação à interpretação do termo "descontinuidade" (art. 143 da LBPS), encontram-se ao menos três interpretações na jurisprudência deste Regional:

A diretriz contemporânea deve ser prestigiada.

Não somente pelo fato de ter sido o posicionamento vencedor em julgamento recente da 3ª Seção, mas porque melhor se coaduna aos princípios constitucionais que regem a relação dos segurados com a Administração Pública.

De fato, não se pode restringir a interpretação administrativa, estabelecida na IN 45/2010, invocando a legalidade estrita por força da aplicação analógica do artigo 24, parágrafo único, da LBPS, diante da incidência dos princípios da boa fé e da segurança jurídica, que asseguram ao cidadão, uma vez observado o regramento administrativo, o respeito aos efeitos prometidos pela própria Administração.

Ademais, milita em favor dessa interpretação não somente o artigo 145 da referida IN, como também os artigos 215 e 216 desse instrumento normativo, que admitem até mesmo a possibilidade de requerimento de aposentadoria especial mesmo que o segurado esteja em atividade urbana, desde que dentro de igual período previsto para a graça. Mais ainda, se estiver voltado para as lides rurais.

Transcrevo:

Ou seja: a compreensão administrativa do artigo 143 pode ser entendida como interpretação sistemática da LBPS, em que se conjuga a letra do artigo 143 com o artigo 15 da mesma lei, cujo resultado hermenêutico pode ser assim explicitado:

No caso em tela, o desempenho de atividade rural no último período rural reconhecido, que vai de 05/04/2006 a 16/07/2013 (resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição - fls. 77) evidencia que o autor de fato voltou a viver exclusivamente do trabalho rural, na condição de segurado especial. Concretamente demonstrada, pois, a reaquisição da condição de segurado especial, de modo que viável a concessão do benefício, haja vista que, como também comprovado nos autos, em época pretérita (de 01/01/1972 - data do início do reconhecimento do tempo rural pelo INSS, a 05/05/1974 - dia anterior ao primeiro registro de vínculo empregatício; e de 01/01/1977 - data do início do reconhecimento do tempo rural pelo INSS, a 31/03/1989 - dia anterior ao registro de vínculo empregatício - fls. 76/77), o demandante desempenhou atividade rural nos termos exigidos. A soma dos interregnos comprovados excede o tempo equivalente à carência, na data do implemento do requisito etário ou da DER.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, razão porque a sentença merece confirmação pela Turma.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 11, VII e §9º, 48, §2º, 55, §3º, todos da Lei n.º 8.213/91.

O apelo da autarquia resta improvido; a remessa oficial resta parcialmente provida, somente para o fim de adequar as custas processuais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.