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Apelação Cível Nº 5010060-02.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA ZENAIDE DA ROSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.
Sentenciando, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício requerido desde 01/04/2021, reafirmando a DER. Ademais, condenou a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença.
Irresignada, apela a parte autora, referindo, em síntese, que faz jus à concessão do benefício desde a data de formulação do requerimento administrativo, isto é, 13/07/2019, devendo ser reformada parcialmente a r. sentença quanto ao marco de fixação dos efeitos financeiros.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
CASO CONCRETO
Insurge-se a parte autora quanto à data de concessão do benefício pretendido, e consequente incidência dos efeitos financeiros, cingindo-se a esse ponto as razões do recurso.
Inicialmente, importante ressaltar que a parte ajuizou anteriormente ação semelhante ao presente feito, constante no processo de nº 5002410-98.2018.4.04.7005/PR, junto à Justiça Federal, a qual foi julgada improcedente sob o fundamento de que a autora e seu marido exerceram atividade urbana durante grande parte do período de carência, razão pela qual restou descaracterizada sua qualidade de segurada especial no intervalo de 01/2006 a 03/2016. Todavia, em face do pedido exordial de reconhecimento do trabalho rural desempenhado desde a infância e o conjunto probatório apresentado, o juízo reconheceu a extensividade da qualidade de segurada especial da parte a partir do ano de 1984 até 2005.
Entretanto, em que pese o reconhecimento do labor rural no referido período, a parte, nestes autos, deve comprovar o exercício de atividade rural durante a carência legalmente exigida, a ser analisada no intervalo imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 13/07/2019, isto é, 180 meses.
Veja-se que o juízo a quo reconheceu o período posterior a 03/2016 até, ao menos, a data de realização da audiência de instrução nos autos, em razão do conjunto probatório apresentado pela parte.
Por outro lado, considerando a incidência de coisa julgada no período compreendido entre 01/2006 e 03/2016, no qual restou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte, e formulação de novo requerimento administrativo em 13/07/2019, não atingindo o período mínimo de 1/3 do total da carência, o magistrado reafirmou a DER para 01/04/2021, data em que foram implementados os requisitos necessários para concessão do benefício, senão vejamos:
Reafirmação da DER É entendimento deste juízo de que, “havendo prova de desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se mostre significativo, no mínimo 1/3 do total da carência necessária, deve ser admitido o direito ao benefício com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigido pela legislação de regência.” ((TRF4, AC 5010145-90.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2020).)
Assim, para que seja possível o cômputo de 1/3 do período de carência após a competência 03/2016, tem-se como marco do adimplemento dos requisitos legais o mês de março de 2021, revelando-se necessária a reafirmação da DER, fixando-se a DIB em 01/04/2021.
Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento que é possível reafirmar a DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ainda que posterior à conclusão do processo administrativo ou mesmo no intervalo entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional, conforme se verifica nos autos.
Dessa forma, mantenho a data de início dos efeitos financeiros em 01/04/2021, conforme fixado pelo juízo a quo.
TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que implante ao segurado, a partir da competência atual, o benefício abaixo descrito, no prazo máximo de vinte (20) dias para cumprimento.
| Dados para cumprimento: ( X ) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
| NB | 194.521.365-2 |
| Espécie | Aposentadoria Rural por Idade |
| DIB | 01/04/2021 |
| DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
| DCB | Não se aplica |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5010060-02.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA ZENAIDE DA ROSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. reafirmação da der. DATA DE INICIO DA CoNCESSÃO DO BENEFICIO. tutela específica.
1. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício apenas na data em que foi reafirmada a DER, esse é o termo inicial de sua concessão e não a data de entrada do requerimento administrativo.
2. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 18 de abril de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2023 A 18/04/2023
Apelação Cível Nº 5010060-02.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: MARIA ZENAIDE DA ROSA
ADVOGADO(A): CÉZAR AUGUSTO BAÚ DE CARLI (OAB PR037296)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/04/2023, às 00:00, a 18/04/2023, às 16:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 28/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
HELENA D'ALMEIDA SANTOS SLAPNIG
Secretária
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