EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. TRF4. 503...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), manifestar a subsistência do julgado, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 12/08/2014, esta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, em decisão que restou ementada nos seguintes termos:

O referido acórdão ensejou a interposição de Recurso Especial pela Autarquia (Evento 26, DESP1).

Analisando o Recurso Especial, a Vice-Presidência houve por bem devolver os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC, a teor do decidido no Resp nº 1.304.479/SP, questão relativa à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

É o sucinto relatório do ocorrido na demanda.

Assim estabelece o artigo 543-C, do CPC, incluído pela Lei 11.672/08:

O Recurso Especial (nº 1.304.479/SP), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

Não diviso, na hipótese, presente situação que justifique retratação.

Compulsando os autos, verifico que o fato de o marido da autora possuir registro urbano e perceber aposentadoria por tempo de contribuição desde 1995 (Evento 26, CNIS2 e INFIBEN4), por si só, não descaracterizou o labor rural da autora. Efetivamente, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem há especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante, considerando-se que a renda do marido não ultrapassava a de um salário mínimo.

Registro, ainda, que a despeito do desempenho de atividade urbana, o marido da autora continuou desempenhando concomitantemente atividade rural, conforme depoimento das testemunhas ouvidas na justificação administrativa, bem como notas fiscais de produtor rural anexadas, emitidas em nome do marido da requerente, referentes aos anos em que este desempenhou, também, atividade urbana (Evento 1, PROCADM11, fls. 01/09). Inaplicável, portanto, o que decidido no recurso repetitivo cogitado, pois no mínimo demonstrado que apesar dos vínculos urbanos, o marido da autora, como se depreende da prova documental apresentada, ainda se dedicava, juntamente com a requerente, às lides do campo.

Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no artigo 543-C, § 7º, do CPC no caso.

Diante do exposto, voto por manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO.