PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por INEZ DE PAULA BORGES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 20/04/2010 (fl. 16).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, sob argumento de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo período de carência necessária para concessão do benefício. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade, visto que a autora é beneficiária da AJG (fls. 132/134).

A autora apelou, afirmando que comprovou sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar nos períodos de 20/04/1967 a 31/05/1975 e de 10/11/2002 a 20/04/2010. Sustentou ser possível a contagem de tempo de serviço rural descontínuo para a formação do período de carência exigido à concessão do benefício. Alegou ter preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria, o que teria sido confirmado pelos documentos juntados aos autos e pela prova testemunhal. Requereu a reforma da sentença para que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (fls. 136/145).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

Não constituem início de prova material as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), sejam extemporâneas em relação aos fatos declarados, hipótese em que equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1291466/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014; AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008.

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15/04/71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra.

Registro, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16/04/94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, datada de 1975, na qual consta ser seu pai agricultor (fls. 13);

b) certidão emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Panambi, na qual consta que a mãe da autora recebeu fração de terras por herança em 1964 (fl. 19);

c) certidão de nascimento de irmão da autora, datada de 1972, na qual consta ser seu pai agricultor (fl. 20);

d) certidão de quitação eleitoral em nome da autora, datada de 2003, na qual consta ser agricultora (fl. 21);

e) certidão emitida pelo chefe do setor de ICMS da Prefeitura Municipal de Esperança do Sul em 12/02/2004, na qual consta que o marido da autora compareceu ao setor de blocos para encaminhar o talão de produtor (fl. 22);

f) notas fiscais de produtor rural em nome do marido da autora, datadas de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 (fls. 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45);

g) notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu marido, datadas de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 (fls. 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46).

h) contrato particular de compra e venda, datado de 2002, pelo qual o marido da autora adquiriu 1,5 hectares de terras (fls. 50/51);

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

Ressalte-se que na via administrativa foi reconhecido o período de 06/09/2004 a 19/04/2010 como de efetivo labor rural (fl. 23).

A controvérsia versa sobre o cumprimento do período total da carência necessária à concessão do benefício e sobre a descontinuidade do labor rural da autora.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09/07/2013, foram ouvidas as testemunhas José Ludwig e Auri Elemar Bergmann (fls. 108/109 e CD à fl. 110). Foi ouvida por carta precatória, em 22/10/2013, a testemunha Fontoura Souza Oliveira (fl.124 e CD à fl. 125). A prova testemunhal, embora seja precisa e convincente do labor rural da autora, nos dez anos anteriores a audiência de instrução, não é suficiente para demonstrar o labor rural por todo período de carência.

Pelos depoimentos das testemunhas Auri Elemar e José Arlindo, que conhecem a autora há dez anos, é possível verificar que ela mora em propriedade rural de aproximadamente 1 hectare, na localidade de Lageado Paixão (em Esperança do Sul), na qual juntamente com seu marido planta produtos como milho, aipim e mandioca. Foi afirmado que na mesma propriedade há dois terneiros e vaca de leite. Os depoentes disseram que a requerente morava antes em Panambi, porém presenciaram o labor rural dela somente em Esperança do Sul.

A testemunha Fontoura Souza Oliveira disse conhecer a autora da localidade de Encarnação, interior de Panambi. Disse que a autora ficou lá até os dezessete anos, quando foi morar em Panambi. Apesar de ter dito que a requerente realizava trabalho de roça na propriedade do pai, não conseguiu precisar o período.

O conjunto probatório demonstra o exercício de labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, porém não na totalidade da carência necessária à concessão do benefício. Os testemunhos somente são aptos a corroborar a documentação nos dez anos anteriores à audiência. Deve ser reconhecido, portanto, o período de 09/07/2003 a 09/07/2013 (data da audiência de instrução) como de efetivo labor rural em regime de economia familiar.

Quanto ao período de 20/04/1967 a 31/05/1975 não é possível o reconhecimento da atividade rurícola, pois, além da prova material ser escassa para o período em questão, as testemunhas não confirmaram com precisão o labor rural da autora antes de seu casamento, não sabendo precisar de que data até que data trabalhou na atividade campesina antes de mudar-se para Panambi.

Assim, em que pese se deva reconhecer direito à averbação de tempo de serviço rural, independentemente do recolhimento de contribuições, no período de 09/07/2003 a 09/07/2013, para fins de futura aposentadoria por idade rural ou híbrida, ou mesmo para integralização de tempo (não para carência) para eventual aposentadoria por tempo de serviço, a autora não faz jus, neste momento, à aposentadoria por idade rural.

Como não há prova nos autos e nem registro no CNIS da atividade laboral exercida pela autora no período anterior a 09/07/2003, não há como se afirmar a sua condição de segurada especial pelo período de carência exigido, nem se cogitar de atividade urbana com vistas a uma aposentadoria híbrida.

Assim, embora a autora tenha atingido a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado em 2010, não comprovou a atividade rural, em regime de economia familiar ou na condição de boia-fria pelo período de carência exigido (174 meses), não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, mas apenas à averbação do período para as finalidades acima descritas e nos limites correspondentes.

Parcialmente provido o apelo da autora para reconhecer o exercício de labor rurícola no período de 09/07/2003 a 09/07/2013, resulta caracterizada a sucumbência recíproca. Destarte, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pela metade, sendo o INSS isento e resultando suspensa a exigibilidade da parcela relativa ao autor em decorrência da AJG concedida.

Em relação aos honorários advocatícios, mantenho o valor fixado em sentença. Contudo, em virtude da sucumbência recíproca, determino sua compensação, independentemente da AJG concedida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Parcialmente provido o apelo da autora para reconhecer o exercício de labor rurícola no período de 09/07/2003 a 09/07/2013. Em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e resultam compensados os honorários advocatícios, consoante acima estipulado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 859, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.