PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL. PROCEDÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇ...

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por DELIA DE FATIMA KOVALSKI SOARES (nascida em 17/03/1960) contra o INSS em 01/10/2015, pretendendo concessão de aposentadoria rural por idade.

A sentença (Evento 03 - SENT14), datada de 28/11/2016, julgou procedente o pedido da inicial averbando, para fins de aposentadoria, o tempo de trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 17/03/1972 a 31/12/1981 e de 14/04/2007 até 23/03/2015 (data do requerimento administrativo), condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria pleiteado a partir DER. Não reconheceu, porém, o período de 17/03/1972 a 18/05/1996 sob a alegação de que não há documentos que possam atestar o efetivo trabalho rural do benefício (23/03/2015). No que diz respeito ao período de atividade rural entre 1982 a 1996, entendeu a sentença pela impossibilidade de sua averbação devido ao fato de que não há documentos que possam atestar o efetivo trabalho rural. Principalmente porque não há prova segura da data em que a família foi morar na cidade, passando a exercer a atividade urbana.

No que diz respeito aos consectários, determinou que os valores devidos das parcelas vencidas deve ser corrigido monetariamente na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF da 4ª Região), nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas processuais. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apelou o INSS (Evento 3 - APELAÇÃO15) afirmando que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de 1982 até 2007, sendo que o período de carência se estende do ano 2000 ao ano de 2015. Requereu ainda, para o caso de ser mantido o mérito da sentença, a reforma no item que determinou a incidência da correção monetária pelo IPCA-E e o prequestionamento dos dispositivos legais.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O juízo de origem submeteu a sentença à remessa oficial.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial individualmente ou em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26 e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, devendo ser preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu este Tribunal que: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. No caso de haver conflito entre as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, uma vez que produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 17/03/2015, (nascimento em 17/03/1960). O requerimento administrativo deu entrada em 23/03/2015. Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

O INSS centrou o seu apelo no entendimento de que a autora ficou afastada por mais de 25 anos da agricultura (1982 até 2007), sendo que no período do ano 2000 ao ano de 2015, a autora tão somente comprovou 08 anos de atividade rural, cuja carência soma 96 meses. Salienta que de acordo com o entendimento jurisprudencial, o período de atividade rural a ser comprovado é o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Em que pese a fundamentação, entendo que não assiste razão ao INSS. No tópico referente às condições gerais para a concessão da aposentadoria rural por idade, já foi colocado que o art. 143 da Lei 8.213/1991 prevê que a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pode ser descontínua. Ou seja, não há a necessidade de que o cumprimento da carência ocorra exatamente no período correspondente aos anos anteriores ao cumprimento do requisito etário ou da DER.

A leitura tradicionalmente conferida ao termo "descontínua", presente no citado artigo 143, somente admite a interrupção da atividade rural dentro do período de carência quando esta não implique a perda da condição de segurado especial. No entanto, esta visão restritiva quanto à descontinuidade foi afastada pela jurisprudência, como também já visto nas condições gerais para a aposentadoria rural. Inclusive o regramento interno do INSS admite que a possibilidade de que nos períodos intercalados haja a perda da condição de segurado especial, desde que toda a carência seja preenchida com tempo de atividade rural, como pode ver-se na redação dos artigos 145 e 148, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

Tal entendimento visa corrigir a injustiça em relação àquele trabalhador rural que exerceu por vários anos a atividade campesina mas que, por motivos diversos, possui algum vínculo urbano ou interrompeu por certo período as atividades rurais e que seriam impedidos de obter o benefício da aposentadoria rural apesar dos vários anos de atividade no campo.

No entanto, apesar da abertura da possibilidade da eventual perda da condição de segurado especial durante o período de carência, também está firmado o entendimento de que é necessário ao postulante do benefício possuir, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao cumprimento do requisito etário, a condição de segurado especial.

Nesse sentido, a redação dos artigos 214 e 215 da citada Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

A jurisprudência firmada deste Tribunal confirma a necessidade de o postulante ao benefício de aposentadoria rural por idade estar exercendo a atividade no momento da DER ou do implemento do requisito etário, como pode ser visto em decisão recente:

Conclui-se que para que seja considerado cumprido o período de carência é necessário que a autora demonstre que apresentava a condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria e/ou cumprimento do requisito etário. Ou seja, é obrigatório que o segurado esteja exercendo a atividade agrícola no período em que requereu a aposentadoria e/ou cumpriu o requisito etário, sendo necessária ainda a comprovação documental da atividade rural neste momento imediatamente anterior, podendo os períodos não imediatamente anteriores a este marco inicial serem comprovados de maneira descontínua. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como pode ser visto no Tema STJ 642:

Como pode ser visto acima, o STJ admite a possibilidade da concessão da aposentadoria rural por idade ao postulante que não esteja exercendo as atividades rurais no momento em que requereu o benefício apenas nos casos em que este tenha o direito adquirido à aposentadoria pleiteada. Ou seja, é necessário que no último dia do período de atividade rural reconhecida o postulante ao benefício de aposentadoria rural por idade tenha - além de ostentar a condição de segurado especial - cumprido o requisito etário e a carência necessários.

No caso concreto, a parte autora comprovou a atividade rural de 2007 a 2015. Ou seja, nos anos imediatamente anteriores à DER a parte autora possuía a condição de segurada especial, apesar do grande lapso temporal entre os dois períodos de atividade rural reconhecidos pela sentença. Dessa forma, considerando que no período imediatamente anterior à DER exerceu a atividade rural, considero que está autorizada, no caso concreto, a aplicação da continuidade acima descrita.

A soma dos períodos de atividade rural reconhecidos na sentença atinge um total de cerca de 18 anos, que vem a ser superior aos 15 anos de carência exigidos.

Tendo em vista os dados acima, entendo que deve ser mantida a sentença, negando provimento ao apelo do INSS.

Em seu apelo o INSS requereu a aplicação integral do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 na sua redação atual.

No entanto, este Tribunal, em função de julgado do STF sobre o tema com repercussão geral, firmou o entendimento de que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Este foi o entendimento da sentença, motivo pelo qual deve ser mantida em relação a este ponto. Deve ser negado provimento ao apelo do INSS também em relação a este ponto.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas. O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Dessa forma, deve o INSS ser isentado do pagamento das custas processuais, devendo, no entanto, arcar com as despesas referidas no parágrafo anterior. Este foi o entendimento da sentença, que deve ser mantida no que diz respeito ao ponto.

Em suas razões de apelação, a parte autora suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se

2. Negar provimento ao apelo do INSS, mantendo a sentença no ponto em que reconheceu o período de atividade rural;

3. Majorar os honorários;

5. Determinar a imediata implantação do benefício.

Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício da aplicação da correção monetária nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.