PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE DO LA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS; não conhecer da remessa necessária e confirmar a tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.

Sentenciando (31/03/2015), o MM. Juiz julgou procedente o pedido (evento 43 - SENT1), nos seguintes termos:

Apela o INSS (evento 50 - PET1), requerendo a reforma da sentença. Aduz a autarquia que a autora não se enquadra como segurada especial e que não comprovou atividade rural no período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento, especialmente porque exerceu atividade urbana durante o período de carência. Requer ainda a análise do reexame necessário.

Apresentadas as contrarrazões (evento 58 - PET1), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 475 do CPC, a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - exceto quando, por simples cálculo aritmético, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso dos autos, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício desde a data do requerimento administrativo/ cancelamento (05/03/2013) até a prolação da sentença (31/03/2015), tal valor não atinge o limite legal de sessenta salários para a admissibilidade da remessa, na forma do § 2º do artigo 475 do CPC.

Assim, não conheço da remessa necessária.

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subsequentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 06/01/2012 e formulou o requerimento administrativo em 05/03/2013. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 174 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

A requerente afirma ter exercido atividade rural em tempo suficiente ao preenchimento do requisito da carência, fazendo jus ao benefício pleiteado. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

1) Certidão de casamento, na qual consta seu marido como lavrador, em 1974;

2) Contratos de Parceria Agrícola do Sr. José Oliveira Alencar, esposo da requerente, em 1981, 1985, 1986 e 1991;

3) Declaração da Secretaria de Educação de Loanda, na qual consta que nos anos de 1984 a 1987, o filho da requerente estudou na escola rural do bairro "Vai Quem Quer - Placa Vista Alegre";

4) Declaração da Secretaria de Educação de Loanda, na qual consta que nos anos de 1986 a 1989, a filha da requerente estudou na escola rural bairro "Vai Quem Quer - Placa Vista Alegre";

5) Notas fiscais de produção de produtos agrícolas em nome do esposo da requerente de 1979, 1985, 1987, 1988, 1992, 1994, 1997, 1998, 1999, 2004, 2012 e 2013;

6) Carteira do INAMPS da Requerente cadastrada como trabalhadora rural desde 09/01/1986;

7) Boletim escolar do filho da Requerente, indicando que ele estudou na escola rural bairro Vai Quem Quer - Placa Vista Alegre;

8) Copia da ficha da Secretaria de Saúde de Loanda, constando a profissão de lavrador do marido da requerente em 06/12/2005;

9) Incra da propriedade rural pertencente ao pai da requerente de 1973, 1976, 1977 e 1978.

Além disso, as testemunhas Geraldo José dos Santos e Eldy Monteiro dos Santos, ouvidas em audiência, confirmaram o trabalho rural da autora, em declarações harmoniosas e convincentes (evento 34 - TERMOAUD1 e evento 60).

A testemunha Dirceu Cândido da Rosa (evento 69 - VIDEO1) conhece a autora desde 1982, pois foi vizinho da autora por vinte e poucos anos; que a autora trabalhava na lavoura de café; que hoje em dia, a autora e o marido trabalham no cultivo de vassoura, que viu a autora trabalhando pela ultima vez há 4 meses. Refere que a autora sempre morou no sítio, e mesmo quando trabalhava na cidade, a autora também trabalhava n o sítio, ajudando o marido.

A testemunha Katsuyoshi Hattori (evento 69 - VIDEO2) declarou que conhece a autora desde 1964; que conheceu a autora morando com seu pai em um sítio; que presenciou a autora trabalhando na lavoura de café; que a autora atualmente mora no mesmo sítio, e trabalha na propriedade ajudando o esposo a cultivar vassouras; que a autora trabalhou para o depoente na colheita de laranja, que pode afirmar que nesses últimos 15 anos viu a autora trabalhando na área rural, que sabe que a autora trabalhou na área urbana, mas não sabe por quanto tempo, que enquanto ela trabalhava na cidade, também ajudava o marido no sítio em que sempre morou.

Por fim, José Ribeiro, também ouvido como testemunha, declarou que conhece a autora há mais de 32 anos, que desde quando conhece a autora, ela trabalhava no sítio em lavoura de café; que a autora trabalhou na área rural até aproximadamente o ano de 2000; que chegou a ver a autora trabalhando como bóia-fria na região de Loanda; que sabe que a autora trabalhou na cidade; que há aproximadamente 6 anos a autora trabalhou para o depoente, que sabe que a autora ajuda seu esposo em uma chácara, onde confeccionam vassouras.

Inicialmente, deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

No caso, verifica-se que a parte autora juntou diversos documentos que retratam a sua vocação rural e a de sua família, e constituem início de prova material de seu labor rurícola. Além disso, a prova testemunhal é precisa e convincente acerca das atividades rurais exercidas pela autora no período de carência legalmente exigido.

Quanto à alegação do INSS no sentido de que a autora teve vínculos de atividade urbana entre os anos de 1998 a 2009, tem-se que tais registros não afastam a condição da autora de segurado especial.

Trata-se da descontinuidade. Nesse passo, deve-se destacar que, para que se aplique a soma dos períodos de atividade prestados de forma descontínua, o segurado tem o ônus de demonstrar que o seu regresso à área rural visa à reaquisição de sua vocação agrícola, voltando a ter do meio campesino sua principal fonte de subsistência. Assim sendo, descabe a aplicação da cláusula da descontinuidade em relação àquele que se afastou definitivamente do meio rural, mas que busca com seu regresso ao campo apenas obter a aposentadoria por idade prevista aos segurados especiais.

Valho-me, sobre essa questão, do trecho do voto vista do Juiz Federal José Antônio Savaris, no Incidente de Uniformização JEF nº 5002637-56.2012.404.7116/RS:

Dessa forma, havendo elementos concretos evidenciando que o retorno ao ambiente campesino se deu com o intuito de retomada da atividade rural como fonte de subsistência e não apenas para se valer da condição de segurado especial às vésperas do protocolo do pedido de aposentadoria por idade, é que poderá ser admitida a descontinuidade nos termos acima propostos. É certo, porém, que não serão alguns meses, mas um período de tempo razoável entre o retorno e o requerimento capazes de resgatar sua origem/identidade campesina. Por óbvio, havendo no percurso temporal a perda da qualidade de segurado, deverá ser observada a exigência do parágrafo único, do artigo 24, da Lei 8.213/91.

Veja-se que, no caso em tela, há prova material de que a autora trabalhou nas lides rurais antes de 1998 e após 2009. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a parte autora continuou trabalhando na propriedade rural em que morava, mesmo enquanto trabalhava na área urbana, e que apenas buscou o serviço urbano como forma alternativa de obter renda para a subsistência familiar. De qualquer forma, o tempo decorrido entre os anos de 2009 e 2013 (data da DER), é suficiente para que se possa concluir que a autora retornou às atividades rurais no período necessário ao implemento do requisito da carência, recuperando sua qualidade de segurada especial.

Portanto, somando-se os períodos em que a parte autora desempenhou atividades rurais, resta preenchida a carência necessária para a concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural desde a data do requerimento administrativo, formulado em 05/03/2013.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo Juízo de origem.

CONCLUSÃO

Apelação do INSS improvida; remessa necessária não conhecida; determinada, de ofício, a aplicação da Lei n.º 11.960/2009 na fixação dos juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF no Tema 810; e antecipação de tutela confirmada, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS; não conhecer da remessa necessária e confirmar a tutela antecipada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA.