PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA MATERIAL ESCASSA. DEIXOU DE EXERCER ATIVIDADE RURAL ANTES DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035057-25.2017.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: JURACI PEREIRA FONTOURA

ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (APELAÇÃO20) em face da sentença de 13/06/2016 que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão da AJG.

Sustenta, em síntese, que o magistrado a quo equivocou-se na análise da prova porquanto teriam sido juntados documentos suficientes, confirmados pela prova testemunhal, a comprovar o seu labor e que, ademais, o magistrado não está adstrito à prova material para formar seu convencimento.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes da Lei 8.213/91.

Premissas

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

Exame do caso concreto:

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 04/03/2013 (Evento 3, ANEXOS PET4) e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 17/07/2013 (Evento 3, ANEXOSPET4). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 04/03/1998 a 04/03/2013) ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

A autora teve reconhecido pelo INSS o recolhimento de 12 contribuições como empregada de Serviços Rurais Boa Vista Ltda. - EPP(Evento 3, ANEXOS PET4, p. 18).

A parte demandante apresentou, a título de início de prova material, do exercício da atividade rural no período a seguinte documentação:

a) Contrato de parceria agricola firmado entre Graciliano Pereira da Cruz e Juraci Pereira Fontoura (Evento 3, ANEXOS PET4); e

b) contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural - sítio do Cipó, na localidade de Cipó, de propriedade de Graciliano Pereira da Cruz, em que a autora figura como promitente compradora, em 30/12/2008 (Evento 3, ANEXOS PET4);

c) contrato de compromisso de compra e venda em quê a autora figura como vendedora de uma área de terras - sítio do Cipó, datado de 21/01/2013;

d) uma nota de produtor rural em nome da autora, de 2014;

e) cópia da CTPS da autora, onde consta uma anotação de um vínculo de 02/05/2006 a 12/02/2007, no cargo de ajudante de viveiro

Na entrevista rural (Evento 3, ANEXOS PET4) a autora afirma que sempre trabalhou como agricultora na localidade de Mato Escuro, interior do município de Palmeira em terras que pertenciam ao sr. Graciliano Pereira da Cruz, sogro atual; que anteriormente vivia com o sr. Sebastião na mesma localidade em terras confrontantes com essa que possui agora. Declarou que desde o início desse ano mora com o companheiro Antonio Carlos Pereira da Cruz no município de Ponta Alta, como capatazes do sr. Clodoaldo Alexandre Ferreira. Que conta com a ajuda do companheiro Antonio Carlos Pereira da Cruz e mais ninguém. Declara que no município de Ponta Alta trabalham como capatazes e nas terras do sogro não estão plantando nada, mas que antes sempre teve lavoura na localidade de Mato Escuro, interior de Palmeira. - grifei.

Na audiência do dia 16/07/2014 foram ouvidas Neuza Terezinha Valente e Alair das Graças Pereira da Cruz.

Considerando que a própria autora admitiu na entrevista rural que desde o início do ano não mais trabalha na agricultura, a nota de produtor rural juntada em nome da autora não aproveita como prova do seu labor rural. O contrato de venda do sítio onde plantava, apenas reforça que a autora, meses antes do implemento do requisito etário e da DER, havia parado de trabalhar no campo.

Assim, considerando que o único início de prova material existente é um Contrato de parceria agricola firmado entre a autora e o sogro e o contrato de promessa de compra e venda do sítio do Cipó, em que a autora figura como promitente compradora, datado de 30/12/2008; não merece reparos a sentença, porquanto, ainda que não se exija comprovação ano-a-ano do exercício da atividade rural e que esta prova possa ser complementada pela prova testemunhal, a prova juntada é muito fraca e a autora não estava desenvolvendo atividade rural na data do implemento do requisito etário ou da DER, como dito alhures.

Conclusão sobre o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural.

A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER (17/07/2013), impondo-se a manutenção da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035057-25.2017.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: JURACI PEREIRA FONTOURA

ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA MATERIAL escassa. deixou de exercer atividade rural antes do implemento do requisito etário.

1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.

2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, porquanto deixou de exercer atividade rural antes do implemento do requisito etário/da DER.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.

Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000715761v3 e do código CRC 38fc0596.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/11/2018

Apelação Cível Nº 5035057-25.2017.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: JURACI PEREIRA FONTOURA

ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:00:17.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018

Apelação Cível Nº 5035057-25.2017.4.04.9999/SC

RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: JURACI PEREIRA FONTOURA

ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:00:17.