PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DER. TRF4. 0018764-41.2012.4.04.9...

2. De fato é assegurado a todos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a concessão da aposentadoria diante do implemento da idade mínima e cumprimento dos demais requisitos, podendo requerê-la quando bem entender, não sendo aplicável o instituto da prescrição. Entretanto, somente adquire a Autarquia Previdenciária o dever de efetuar o pagamento das parcelas após requerida a concessão pela parte interessada, o que de fato ocorreu.

3. O preenchimento do requisito etário por si só, sem o devido requerimento, não enseja o pagamento de diferenças desde esta data até a data de entrada do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Afirma que, diferente do demonstrado em sua Carteira de Identidade, efetivamente nasceu em 17/02/54, restando demonstrado o requisito idade mínima. O benefício foi deferido apenas em 23.09.2010 (DER). Requer as diferenças desde a data em que teria implementado os requisitos para aposentadoria até quando deferido o benefício administrativamente.

A autarquia alega falta de interesse porque o pedido não foi submetido ao crivo administrativo, porém, concomitantemente, alega que a autora só preencheu os requisitos de 55 anos, quando foi retificado seu registro, em 7.07.2010, fazendo jus ao benefício apenas após a retificação e a partir da DER.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação, requerendo a modificação da sentença para que seja determinado o pagamento do benefício da aposentadoria rural por idade desde a data em que completou efetivamente o requisito etário até a data em que deferido o benefício na via administrativa, na DER.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.13/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

A questão que se discute nos autos, não é a qualidade de segurada ou a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, mas sim quando houve a real implementação, pelo requerente, do requisito idade mínima e se tal circunstância ensejaria o direito ao benefício independentemente de ser anterior a DER.

Conforme se pode denotar, operou-se judicialmente a retificação da data, mês e ano de nascimento da autora junto ao Cartório de Registro Civil, restando oficializada então sua data de nascimento como 17/02/1954. Tal retificação ocorreu em 07.07.2010.

O agendamento administrativo para a concessão do benefício foi feito em 23.09.2010 (juntado fl. 21, para o dia 27.09.2010, às 8h), ocasião lhe foi negado o benefício desde do implemento do requisito etário e deferido em 23.09.2010, data da DER.

Restando comprovada a qualidade da autora de segurada especial em regime de economia familiar, bem como diante do cumprimento do requisito idade mínima e do período de carência legalmente exigido, foi deferida a concessão da aposentadoria rural por idade, porém desde a data do requerimento, em 23.09.2010.

De fato é assegurado a todos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a concessão da aposentadoria diante do implemento da idade mínima e cumprimento dos demais requisitos, podendo requerê-la quando bem entender, não sendo aplicável o instituto da prescrição. Entretanto, somente adquire a Autarquia Previdenciária o dever de efetuar o pagamento das parcelas após requerida a concessão pela parte interessada.

Ante a inexistência de qualquer razão apta a modificar este entendimento, nego provimento ao recurso. A condenação nas verbas sucumbenciais resta suspensa, pois a requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Por todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.