PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PRODUÇÃO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda na qual a parte autora postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB 162.341.069-7, DER 01/11/2012), sustentando perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento, já que sempre teria se ocupado da lavoura em terras próprias.

Instruído o processo e ouvidas as testemunhas (evento 87), em 17/06/2015 sobreveio sentença de improcedência (evento 66), na qual foi reconhecido o exercício de atividade rural, mas na condição de empregador rural, por ser proprietário de mais de uma área rural que suplanta o módulo fiscal e ainda, por existirem terceiros vivendo e trabalhando nas propriedades.

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 71), no qual sustenta seu trabalho rural em regime de economia familiar, sem auxílio permanente de terceiros. Alega também que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não impede o reconhecimento da sua condição de segurado especial. Requer o provimento do recurso com a concessão do benefício de aposentadoria por idade nos termos pleiteados na inicial.

Sem contrarrazões e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em pauta.

Consigno que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 7).

Da aposentadoria rural por idade

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

Neste sentido:

Caso concreto

A parte autora, nascida em 15/04/1952 (OUT3, evento1), completou 60 anos de idade em abril de 2012. Considerando que o requerimento administrativo da aposentadoria rural por idade ocorreu em 01/11/2012, o requisito etário foi cumprido para o benefício pleiteado.

Cabe verificar, portanto, se foram preenchidos os requisitos da carência e da concomitância do exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no momento em que satisfeita a idade mínima ou em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Observada a tabela presente no artigo 142 da Lei de Benefícios, deve comprovar 180 meses de labor rural até o implemento da idade, ou seja, de 04/97 a 04/12.

Para demonstrar o trabalho em regime de economia familiar, foram apresentados os seguintes documentos, como início de prova material:

- certidão de seu casamento com Maria Prodomo, em 06/12/75, na qual foi qualificado como lavrador (OUT6);

- certidão de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã, na qual consta aquisição de área rural pelo seu pai em 14/02/73, qualificado como lavrador (OUT9);

- matrícula do Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã , na qual foi qualificado como pecuarista, adquirente de área rural em 07/01/11 e cédula de crédito bancário, em 02/08/12, na qual é qualificado como produtor em pecuária polivalente (OUT10);

- matrícula do Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira, na qual consta sua qualificação como agricultor e adquirente de área rural em 11/01/99 (OUT11);

- notas fiscais de produtor em seu nome, referentes a venda de 14.571 Kg de soja (03/07/74); 16.625 Kg de café (08/03/75); 18 bezerros (01/05/93); 10 bezerros (04/03/98); 10 bezerros (02/03/98), 15 bezerros (26/08/00), 11 cabeças de gado (03/09/03); 3.600 Kg de milho (02/07/08), 44 m3 de lenha (25/11/10); 44,92 m de lenha de eucalipto (11/07/11); 44 m de lenha (06/04/11); 44,67 m de lenha (06/04/11) (OUT12,13,14,15,16);

- notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas em seu nome em 15/04/89; 03/12/08; 02/07/09 (OUT12,15).

Impende destacar que a Lei nº 11.718/08 definiu novos contornos à figura do segurado especial, emprestando a atual redação do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91:

"VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

Por certo, os documentos apresentados com a petição inicial apontam a vocação rural do apelante.

Todavia, da análise do conjunto probatório percebe-se a cristalina incompatibilidade entre a atividade rural desempenhada e a definição legal de regime de economia familiar.

De fato, os documentos de propriedade rural apresentados com a inicial já ofereciam indicativo de que o apelante não se insere no conceito de trabalhador rural na condição de segurado especial, seja pela quantidade de áreas e dimensão da somatória das propriedades, seja pelo montante da produção agrícola e pecuária concomitantemente comercializadas, registrados nas notas de produtor.

Tais indícios acentuam-se com o desfecho da pesquisa externa efetuada pelo INSS no intuito de elucidar imprecisões justamente acerca da natureza do trabalho rural do apelante. Nela apurou-se sua atuação como fazendeiro e empregador rural, nos municípios de Ibiporã e Ortigueira (OUT4 -evento 21), o que se confirma no conteúdo dos documentos CONEST e CONRES do Dataprev (OUT5-evento21), em que o apelante é designado como responsável pela arrecadação, como contribuinte individual com empregados, vinculado à propriedade da Fazenda Monte Belo, situado no município de Ortigueira.

No mais, rechaçam as alegações iniciais e o depoimento pessoal do apelante - que assegura ser proprietário de área, cuja produção presta-se para sua subsistência (VIDEO1 evento87), aos dados do espelho do imóvel rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural, que traduzem sua inconteste posição como proprietário de diversas áreas rurais exploradas, consoante já prenunciado no resultado da referida pesquisa externa: 1- imóvel rural situado na cidade de Ortigueira - código 710.040.010.987-7 (OUT6-evento21), classificado como média propriedade produtiva, com cerca de 70 cabeças de gado e mão-de-obra assalariada permanente com registro em CTPS; 2- imóvel rural, também situado na cidade de Ortigueira, sob código 710.040.007.536-0 (OUT7-evento21), classificado como pequena propriedade, com cerca de 65 cabeças de gado e mão-de-obra assalariada permanente com registro em CTPS; 3 e 4 - imóveis rurais classificados como minifúndios, situados na cidade de Ortigueira, sem especificações sobre empregados e exploração pecuária ou agrícola, com códigos 710.040.045.187-7 e 710.040.044.610-5 (OUT8,9- evento 21); 5 e 6 - imóveis rurais classificados, respectivamente, como pequena propriedade e minifúndio, situam-se no município de Ibiporã, com indicação de trabalhadores sem carteira assinada e ambos com destinação de produção de grãos, com códigos 950.181.724.254-7 e 950.106.918.342-7 (OUT10,11-evento21).

Esse perfil de empregador rural foi reiterado em juízo pela testemunha Jair de Mari, o qual, destoando do discurso da petição inicial e das demais testemunhas, revelou que o apelante trabalhava em mais de uma área rural própria, em cidades distintas. Cabe salientar ainda nesse ponto, a notória inconsistência nos relatos das demais testemunhas ouvidas em juízo (evento 87) com a realidade espelhada na referida documental. Também são patentes as incoerências na versão contada pelo apelante no depoimento pessoal, que, visando a ocultar sua rotina, omitiu o número de propriedades e o meio de produção, alegando, inclusive, mesmo confrontado pelos dados das matrícula dos imóveis, ter trabalhado como porcenteiro, não se recordando do nome do proprietário; em idêntica postura, afirmou não saber para quem a produção de leite era distribuída.

Primordial mencionar aqui, como preconizado pelo apelante, que a propriedade rural com extensão superior ao módulo rural, por si só, não tem o condão de impedir o reconhecimento do trabalho em regime de subsistência. No entanto, no caso dos autos, é evidente que, nos moldes como realizado, o labor rural extrapola a mera produção familiar de subsistência, com venda apenas do excedente.

O apelante é/foi proprietário de diversos imóveis rurais em cidades diferentes!! e naturalmente, para gerir essse patrimônio, há colaboração de terceiros e empregados, com considerável produção agropecuária. É o que se extrai, conforme já referido, dos documentos de cadastro de imóvel rural e das notas de produtor apresentados com a petição inicial. Nessas também se verifica que a produção agrícola de soja e café, por óbvio, não caracteriza o exercício de atividade rural em economia familiar. Não bastasse isso, na consulta ao CONEST e CONRES do Dataprev (OUT5-evento21) é possível confirmar sua inscrição como trabalhador no ramo da construção civil em Ibiporã (entre 12/93 e 06/07).

Por sua vez, a consulta aos cadastros do CNIS, demonstra recolhimentos como autônomo nos períodos de 08/85 a 03/86 e de 10/87 a 02/88, além dos períodos de 12/99 a 06/08 como segurado especial e, conquanto indubitável sua condição de empregador rural, é titular de amparo social ao idoso (NB 703040561-8, desde 20/04/17).

A comprovada atuação do apelante nos ramos da construção civil e da agropecuária permite afirmar que sua situação de vida não se amolda à prática campesina do segurado especial em regime de economia familiar e é inconciliável com os pressupostos para concessão de amparo social ao idoso. Ao contrário, consubstanciando os elementos dos autos, é evidente que a renda por ele auferida era suficiente para a prover o grupo familiar e para efetuar recolhimento de contribuição para a Previdência na integralidade do período de carência.

Sabidamente, que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que, diferentemente dos demais segurados, não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando à subsistência do grupo familiar, sem lucros ou grande comercialização e produtividade:

Não se pode, assim, obter o melhor dos dois mundos, admitindo a dispensa do recolhimento de contribuições previdenciárias e a produção e comercialização que geram lucros, sob pena de privilegiar produtores rurais que poderiam, mas voluntariamente deixaram de contribuir ao RGPS na qualidade de contribuinte individual.

Diante disso, não faz jus o apelante ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, eis que não restou caracterizada sua condição de segurado especial.

Deve, a r. sentença ser mantida.

Prequestionamento

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 15.4.2012, porquanto nascido em 15.4.1952 (evento 1, OUT3). O requerimento administrativo foi efetuado em 1º.11.2012 (evento 1, OUT17). Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

- Certidão de casamento do Autor com Maria Prodomo, onde o primeiro está qualificado como lavrador;

- Certidão do Registro de Imóveis de Ibiporã em que o genitor do requerente, Sr. Roque Pauletti, adquirente, está qualificado como agricultor; (aparece como adquirente de um pequeno sítio localizado no município de Ibiporã PR. Além disso, cumpre destacar que o pai do autor aparece qualificado como agricultor em tal documento);

- Matrícula do Registro de Imóveis de Ibiporã em que o autor consta como adquirente de imóvel (sítio) no município de Ibiporã;

- Matrícula do Registro de Imóveis de Ortigueira (sítio), em que o autor consta como adquirente e está qualificado como agricultor;

- notas fiscais registrando a aquisição de produtos rurais do Autor, nos anos de 1974, 1975 e 2008;

- notas fiscais de produtor rural, em nome do Autor, emitidas nos anos de 1993, 2000, 2003, 2008, 2009, 2010 e 2011;

- documentos registrando a aquisição de insumos para atividade rural, nos anos de 1989 e 1998;

- extrato do CNIS onde há registro de o Autor ter atuado como segurado especial.

Por ocasião da audiência de instrução, em 10.3.2015 (evento 58), foram ouvidos o Autor e as testemunhas Dilce Mangile de Mari, Eliseu de Castro, Osvaldo Casturnino Ribeiro, Jair de Mari, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais por parte do demandante.

No presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Na sentença, aponta-se, como um dos fundamentos para o juízo de improcedência, a circunstância de o Autor possuir propriedade com área correspondente a 4,23 módulos fiscais, o que, segundo o magistrado, afastaria o enquadramento como segurado especial, nos termos do item 1 da alínea 'a' do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91. Contudo, é entendimento da jurisprudência que o "(...) tamanho da propriedade rural não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos e a prova testemunhal é consistente quanto à forma de trabalho do grupo familiar" (TRF4, AC 0015144-79.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 20/06/2017). No caso, o incremento de 0,23 sobre os 4 módulos fiscais parametrizados na lei, não implica, apenas por isso, em afastar a qualificação de segurado especial do Autor.

Da mesma forma, a circunstância de possuir o Autor mais de uma propriedade, em Municípios distintos (Ibiporã e Ortiqueira, ambos do Paraná, distando 146 km um do outro, com tempo de viagem aproximado de 2h14min - www.entrecidadesdistancia.com.br/calcular-distancia/calcular-distancia.jsp), não implica na desconfiguração do regime de economia familiar e da condição de segurado especial, mesmo ultrapassando, como já se disse, em 0,23 módulos fiscais do máximo objetivado em lei. Mesmo considerando o somatório das áreas das propriedades, se está muito distante de se considerar como sendo "média ou grande propriedade".

Por fim, quanto à i

Portanto, somando-se os períodos em que a parte autora desempenhou atividades rurais, restou preenchida a carência necessária para a concessão do benefício.

Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade devida a trabalhadora rural desde a data do requerimento administrativo, formulado em 16.10.2013.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, este Regional tem diferido para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Assim, quanto a este tópico, dou parcial provimento à apelação do INSS para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - Terceira Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

De qualquer modo, faculta-se à beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do antigo CPC).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 999, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.