PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO SOBRE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a autora postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB nº 160.903.398-9, DER: 14/02/2013), sustentando perfazer os requisitos legais exigidos para o recebimento de tal benefício.

Instruído o processo e ouvidas as testemunhas, sobreveio sentença de procedência (evento 77) na qual o r. magistrado a quo condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à autora, desde a data do requerimento administrativo (14/02/2013). Devido ao preenchimento dos requisitos relacionados no art. 273 do CPC, deferiu a tutela antecipada com determinação de implantação do benefício, no prazo de 45 dias.

O INSS interpôs recurso de apelação (evento 80), no qual requer, preliminarmente, a revogação da tutela antecipada concedida, pois ausentes os requisitos do §4º do art. 273 do CPC, bem como a restituição dos valores pagos à Fazenda Pública, em casos de improcedência do pedido. No mérito, sustenta que a autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, haja vista que apresentou tão somente documentos em nome do seu esposo, referentes à década de 70 a 80. Considerando a impossibilidade de comprovação de atividade rural baseada em provas exclusivamente testemunhais, requer a reforma da decisão. Aduz que o art. 1º-F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, permanecendo válida a utilização do índice de correção monetária TR e juros de mora em 0,5% ao mês.

Com as contrarrazões (evento 85) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em pauta.

Inicialmente, cumpre consignar que, não obstante o INSS tenha agravado retidamente da decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial (evento 35), não houve em seu recurso de apelação pedido expresso para sua análise, razão pela qual deixo de conhecer do agravo interposto, pois ausente a formalidade prevista no art. 523 do CPC/73.

Trata-se de ação ordinária pela qual a autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo previsto na tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural pelo período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 09/09/2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias-frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

Fixada as premissas aplicáveis ao reconhecimento do tempo de serviço rural, passa-se à análise do presente recurso.

A autora, nascida em 11/02/1958, completou 55 anos em fevereiro de 2013, tendo requerido a aposentadoria rural por idade, administrativamente, em 14/02/2013. Na data do ajuizamento da presente demanda, em 02/04/2013, a autora já contava com 55 anos. Logo, afere-se, de início, que a autora implementou o requisito idade para o benefício perseguido.

Cabe verificar, portanto, se a apelada preencheu a carência e a concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfez a idade mínima ou em momento posterior.

No caso em análise, considerando o implemento da idade no ano de 2013, deve-se comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, conforme o teor da tabela progressiva presente no artigo 142 da Lei de Benefícios. Ou seja, a fim de que lhe seja devido a aposentadoria por idade rural, a autora deve comprovar que trabalhou na lavoura no mínimo entre fevereiro 1998 a fevereiro de 2013.

Em sua exordial a apelada afirma que sempre exerceu atividades rurais como diarista rural (boia-fria), sendo que após seu casamento, em 1977, trabalhou como boia-fria juntamente com seu cônjuge na região de Rolândia. Outrossim, aduziu que após o ano de 1990 foi trabalhar, ainda na condição de boia-fria, na fazenda Vista Alegre, de propriedade do Sr. Mauro Canato, onde permanece até hoje.

A fim de corroborar suas afirmações, anexou com sua petição inicial cópia dos seguintes documentos (evento 1):

- 1977 - Certidão de Casamento, na qual seu marido consta como "lavrador";

- 1978 - Certidão de Nascimento do filho Patrício dos Santos Siqueira, na qual seu marido consta como "lavrador";

- 1981 - Certidão de Nascimento do filho Marcelo dos Santos Siquei, na qual seu marido consta como "lavrador";

- 1986 - Certidão de Nascimento do filho Malcon dos Santos Siqueira, na qual seu marido consta como "lavrador";

- 1994 até atualmente - Carteira de trabalho de seu marido, na qual este consta como empregado em serviços rurícolas;

- 1996 até 1997 - Declaração de matrícula dos filhos, na qual o endereço destes é localizado na "Zona Rural".

Apresentada a contestação por parte do INSS (evento 16), foi realizada audiência em Juízo (eventos 77 e 93), com a oitiva da autora e suas testemunhas, Sr. Manoel Messias, Sra. Azenairde Rodrigues da Silva Santos e Sra. Irene Pires Messias, estas últimas na condição de informantes.

Sobreveio sentença de procedência (evento 77), com relação a qual a autarquia ré ora se insurge, sustentando, em suma, que a autora não comprovou documentalmente que completou o período de carência exigido pela legislação.

Não obstante as argumentações tecidas, o pleito do apelante não merece prosperar.

Isso porque os documentos apresentados pela autora, embora extemporâneos e em nome de seu marido, corroboram a informação de sua vocação rural, servindo, perfeitamente, como prova material apta a comprovar a existência de trabalho rural no período controvertido.

Ademais, conforme anteriormente já ponderado, é entendimento pacífico do STJ de que em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", como é o caso dos autos, a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face de sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial.

Em igual sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal:

Desse modo, ainda que não houvesse início de prova material, em situações de extrema dificuldade de comprovação da atividade rural praticada, pois exercida muitas vezes sem qualquer formalidade, admitir-se-ia provas exclusivamente testemunhais.

Ora, é fato notório que a situação dos trabalhadores diaristas rurais é exercida sem qualquer formalidade e, até mesmo, constância, já que nessa atividade específica, na maior parte das vezes, não há qualquer contrato formal assinado entre as partes, e, muito menos, registro em carteira do trabalho. Até porque, o labor em lavoura é deveras sazonal, dependendo de diversos fatores externos, como variações climáticas e intervalos entre plantio e colheita.

Igualmente, este egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já pacificou entendimento, através da súmula 73, de que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família.

Desse modo, não há qualquer óbice em reconhecer os documentos apresentados em nome do marido da autora como aptos a comprovar o início de prova material de sua atividade rural, o que, no caso dos autos, foi complementada e corroborada por robusta prova testemunhal.

Em seu testemunho a autora informou sempre ter trabalhado como diarista rural "boia-fria", sendo que desde 1990 reside na Fazenda Vista Alegre, de propriedade do Sr. Mauro Canato Jr..

As testemunhas e informantes, ouvidas em Juízo, corroboram a informação do período em que a autora trabalhou em área rural e explanaram com detalhes e segurança o tipo de trabalho que ocorria nos sítios/fazendas em que ela trabalhava, onde carpia milho, soja, algodão e, antigamente, café.

No caso, considerando o preenchimento do requisito idade em 2013, e que a autora em tal data residia no campo onde laborava, resta claro que o requisito de carência dos 180 meses, exigidos pela tabela progressiva presente no artigo 142 da Lei de Benefícios, foi devidamente cumprido.

Desse modo, os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho rural do autor, em regime de "boia-fria", desde 1990 até 2013, não merecendo prosperar as alegações trazidas pelo apelante.

Com efeito, a autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, devendo-se manter irretocável a sentença que deferiu o benefício desde o requerimento administrativo, em 14/02/2013.

Por fim, o apelante aduz que o STF, através das ADIs 4357 e 4425 declarou constitucional o art. 1º da Lei 9.494, pelo que em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês permanece válida a utilização da TR + 0,5% ao mês

E, nesse ponto, lhe assiste parcial razão.

Veja-se que, diferentemente do sustentado pelo apelante, a questão acerca da constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório não está pacificada. Antes e pelo contrário, pende julgamento no Superior Tribunal Federal sobre sua definição no RE 870.947 (Tema 810), em regime de repercussão geral.

Contudo, é certo que a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E, no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, dou parcial provimento ao apelo do INSS apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

O apelante se insurge contra a antecipação de tutela concedida na sentença. Primeiramente, saliento que, presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, resta possível a sua concessão para fins de implantação imediata dos benefícios previdenciários. No regime do diploma processual civil anterior (sob cuja égide foi publicada a sentença recorrida), a antecipação dos efeitos da tutela dependia, via de regra, da conjugação de dois requisitos: a verossimilhança das alegações do autor e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC/1973).

No caso, a verossimilhança decorre da própria procedência do pedido, afirmada na sentença e confirmada por esta Corte; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está consubstanciado na situação vivenciada pela parte, que é pessoa idosa, já com 59 anos, bem como no caráter alimentar do benefício.

Nessa linha:

É de ser mantida, portanto, a antecipação de tutela concedida na sentença de primeira instância.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Por fim, considerando a sucumbência parcial do INSS, bem como a apresentação de contrarrazões pela parte autora, é de se majorar a condenação da autarquia ré em honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos exatos termos do disposto no art. 85, §3º, I e §11º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.