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Apelação Cível Nº 5006104-07.2024.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento das prestações referentes a aposentadoria rural por idade desde o primeiro requerimento administrativo até a data de implantação do benefício.
Sentenciando, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido, entendendo que a autora apresentou a documentação do labor rural exigida apenas no segundo requerimento administrativo. No tocante à sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da AJG.
Irresignada, insurge-se a parte autora, alegando que a partir do reconhecimento da atividade rural de 1982 a 2022, no segundo requerimento administrativo, o INSS admite que na primeira DER a autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, sendo devida a retroação da DIB para a primeira DER. Assim, requer o pagamento das prestações do benefício desde o primeiro requerimento até o dia imediatamente anterior a data de implantação.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
CASO CONCRETO
No presente caso, registra-se que a ação tem como pedido o pagamento das prestações referentes a aposentadoria rural por idade desde o primeiro requerimento administrativo até a data de implantação do benefício.
Nesse sentido, salienta-se que, em 16/12/2021, a parte autora formulou o primeiro requerimento administrativo, o qual restou indeferido pela Autarquia em razão da falta de comprovação do labor rural no período de carência (ev.1.7, fl.25). Da prova material juntada no processo administrativo, destaco:
- Certidão de Nascimento da autora, sem qualquer indicação de vínculo rural dos genitores, datada de 1966.
Ocorre que, em 14/07/2022, a autora formulou novo requerimento junto ao INSS, ocasião em que apresentou uma certidão emitida pela Fundação Nacional do Índio (ev.1.6, fl.6), em nome próprio, atestando o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, durante o período de 16/12/1982 a 12/07/2022.
Na oportunidade, a Autarquia deferiu o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural a autora, implantando o benefício desde a segunda DER, 14/07/2022 (ev.1.6, fl.22).
A Magistrada julgou improcedente o pedido, entendendo que a autora apresentou a documentação do labor rural exigida apenas no segundo requerimento administrativo. Veja-se o fundamentado em sentença:
[...] Ocorre que, através da análise do primeiro requerimento administrativo (mov. 1.7) e do segundo requerimento (mov. 1.6), verifica-se que o segundo requerimento obteve êxito devido a instrução com toda a documentação comprobatória da atividade rural, quais seja, a certidão expedida pela FUNAI (mov. 1.6, fl. 06).
No primeiro requerimento administrativo, o autor não foi aposentado devido ao reconhecimento do tempo de trabalho rural de 03 meses e 28 dias, ou seja, 178 meses de carência, não atingindo 05 meses de carência (mov. 1.7, fl. 20).
No segundo requerimento administrativo, com a juntada da certidão expedida pela FUNAI (mov. 1.6, fl. 06), o INSS reconheceu o tempo de trabalho rural de 39 anos e 06 meses e 29 dias, sendo o tempo suficiente para conceder a aposentadoria ao autor.
(...)
Assim, não se verifica irregularidade no indeferimento do primeiro requerimento administrativo do INSS, haja vista que não possuía a certidão expedida pela FUNAI reconhecendo o período (mov. 1.6, fl. 06).[...]
Observa-se, portanto, que não merece prosperar o pedido da parte autos, isto porque, no primeiro requerimento administrativo formulado não havia uma única prova documental do labor rural exercido, impossibilitando a concessão do benefício. Fato que se modificou, apenas, quando a autora juntou nova certidão na ocaisão do segundo requerimento administrativo.
Assim, impõe-se a confirmação da sentença.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária arbitrada, elevando de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação improvida e honorários majorados.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5006104-07.2024.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. regime de economia familiar. EFEITOS FINANCEIROS na segunda der. honorários advocatícios.
1. Não comprovado o exercício da atividade rural, na qualidade de segurado especial, no período correspondente à carência, a parte autora não tem direito à aposentadoria rural por idade desde o primeiro requerimento administrativo, devendo a DIB ser fixada na segunda DER, quando preencheu todos os requisitos.
2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 10/09/2024
Apelação Cível Nº 5006104-07.2024.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 16:00, na sequência 67, disponibilizada no DE de 23/08/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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