PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. habitualidade e permanência na exposição. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. R...

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LORECI LUÍSA LERMANN STRERTZ contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão em aposentadoria especial, desde a DER (12/12/2012), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/07/1999 a 25/04/2000 (Multiclinica Serviços de Saúde Ltda), 12/04/2004 a 10/09/2008 (Centro de Dialise e Transplante Ltda), 21/02/2000 a 10/12/2007 e 11/12/2007 a 12/12/2012 (Hospital Municipal São Camilo); bem como mediante a conversão de período comum em tempo especial, relativamente ao períodos anteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95. Sucessivamente, requereu a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/157.283.443-6, mediante cômputo do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum e recálculo da renda mensal inicial.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/07/1999 a 25/04/2000 (Multiclinica Serviços de Saúde Ltda), 12/04/2004 a 10/09/2008 (Centro de Dialise e Transplante Ltda), 21/02/2000 a 10/12/2007 e de 11/12/2007 a 12/12/2012 (Hospital Municipal São Camilo); condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/157.283.443-6, mediante cômputo do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum (fator 0,2), com efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação (30/08/2016). A Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, estes desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015, a ser calculado sobre as prestações vencidas até a data de publicação da sentença. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte ré (diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação), restando suspensa a exigibilidade de tais condenações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sem custas (evento 37).

A parte autora apela requerendo que os efeitos financeiros da revisão do benefício sejam fixados na DER (evento 41).

O INSS, por sua vez, recorre sustentando que a autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade, pois não foi comprovada a exposição habitual e permanente a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados por estes doentes. Sucessivamente, requer a aplicação da Lei 11.960/09 para fins fixação da correção monetária e juros de mora (evento 42).

Com contrarrazões do INSS, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

Os apelos preencheem os requisitos de admissibilidade.

Não estando o feito submetido à remessa oficial, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos;

- aos efeitos financeiros da revisão do benefício;

- aos índices de correção monetária e juros moratórios.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 01/07/1999 a 25/04/2000

Empresa: Multiclinica Serviços de Saúde Ltda

Atividade/função: auxiliar de enfermagem no setor ambulatório.

Agentes nocivos: agentes nocivos biológicos.

Provas: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 01, PPP17 e PPP19), PRPA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (evento 01, laudo 11).

Enquadramento legal: microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas: código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto 2.172/97; microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas: código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Conclusão: o PPP apresenta profissional técnico habilitado para os registros ambientais, sendo prova adequada da especialidade do labor. Consta do documento que a parte autora esteve exposta a riscos biológicos devido ao contato com material contaminado. Há ainda, registro no PRPA de que a exposição a agentes biológicos ocorria de forma habitual. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 12/04/2004 a 10/09/2008

Empresa: Centro de Diálise e Transplante Ltda.

Atividade/função: técnica de enfermagem no setor de hemodiálise.

Agentes nocivos: agentes nocivos biológicos.

Provas: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 01, PPP16).

Enquadramento legal: microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas: código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto 2.172/97; microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas: código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Conclusão: o PPP apresenta profissional técnico habilitado para os registros ambientais, sendo prova adequada da especialidade do labor. Consta do documento que a parte autora esteve exposta de forma habitual a vírus e bactérias. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Períodos: 21/02/2000 a 10/12/2007 e de 11/12/2007 a 12/12/2012 .

Empresa: Hospital Municipal São Camilo.

Atividade/função: auxiliar de enfermagem (21/02/2000 a 10/12/2007) e técnica de enfermagem (11/12/2007 a 12/12/2012).

Agentes nocivos: agentes nocivos biológicos.

Provas: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, PPP12 e PPP13; evento 17, PROCADM1, pg. 25/26) e lauto técnico emitido pela empresa (evento 01 OUT15).

Enquadramento legal: microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas: código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto 2.172/97; microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas: código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Conclusão: os PPPs apresentam profissionais técnicos habilitados para os registros ambientais, sendo provas adequadas da especialidade do labor. Consta dos documentos que a parte autora esteve exposta a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas. O laudo técnico emitido pela empresa ainda esclarece que a exposição ocorria de forma habitual e permanente devido ao contato com pacientes e materiais contaminados existentes no ambiente de trabalho. Dentre possíveis danos à saúde, o laudo técnico elenca a possibilidade de contrair doenças infectocontagiosas como hepatite, tuberculose, meningite, rubéola, sarampo, catapora, AIDS, pseudômona, estafilococus, dentre outras patologias. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

No caso dos autos, os registros ambientais dos PPPs e laudos técnicos afirmam expressamente que a exposição aos agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente. Outrossim, a descrição das atividades desenvolvidas demonstra que havia contato com vírus, bactérias e outros microorganismos patogênicos, seja por meio de material contaminado, seja por meio do contato com pacientes e seus fluidos corpóreos, de forma que resta comprovada a exposição da parte autora de forma habitual e permanente aos agentes agressores, uma vez que era inerente à função desenvolvida a obrigação de trabalhar em local sujeito a risco à saúde ou integridade física.

Diante do exposto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do labor realizado nos períodos de 01/07/1999 a 25/04/2000 (Multiclinica Serviços de Saúde Ltda), 12/04/2004 a 10/09/2008 (Centro de Dialise e Transplante Ltda), 21/02/2000 a 10/12/2007 e de 11/12/2007 a 12/12/2012 (Hospital Municipal São Camilo).

Em consequência resta hígida a sentença quanto ao direito da parte autora em ter a RMI de sua aposentadoria revisada.

Em sentença foi reconhecido o direito da parte autora à revisão do benefício desde o ajuizamento da demanda, considerando que foram apresentados documentos na via judicial que não haviam sido juntados no processo administrativo.

Contudo, assiste razão à parte autora.

Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, o termo inicial da revisão e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER, visto que foi comprovado que nesta data a segurada já implementava os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, considerando a sucumbência recíproca condenou ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência.

Quanto à parte autora, condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte ré (diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação), restando suspensa a exigibilidade de tais condenações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015

Quanto ao INSS, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência quanto à condenação imposta ao INSS, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Quanto à condenação imposta à parte autora, permanece como fixada na sentença.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Provido o apelo da parte autora para alterar o termo inicial da revisão do benefício e de seus efeitos financeiros para a data do requerimento administrativo (12/12/2012).

Parcialmente provido o apelo do INSS para alterar os critérios de fixação da correção monetária e dos juros moratórios.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.