PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSÁVEL TÉCNICO DE FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO. TRF4. 5002345-69.2010.4.04.7...

1. O item 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79 prevê o enquadramento por atividade dos farmacêuticos-toxicologistas ou bioquímicos, pela presunção de exposição a agentes nocivos.

2. A atividade do profissional de Farmácia que exerce a responsabilidade técnica pelo estabelecimento comercial na comercialização de medicamentos não é enquadrada como especial, salvo se comprovado que atuava como toxicologista ou bioquímico.

3. A exposição eventual a agentes nocivos não enseja o enquadramento da atividade como especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora apela, alegando preliminarmente, a nulidade da sentença, em face de cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi propiciada a produção de prova testemunhal. No mérito, postula o reconhecimento do labor especial em todos os períodos deduzidos na inicial, com a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Apresentadas contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

A alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, deve ser afastada, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão.

A prova testemunhal não se presta à comprovação da especialidade do trabalho exercido, mas apenas à verificação das atividades exercidas.

Ademais, no presente caso foi realizada prova pericial judicial para verificação das condições de trabalho da demandante nos períodos postulados.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

Na sentença esses períodos foram assim analisados.

É de se destacar que o enquadramento pelo exercício de atividade de farmacêutico somente é possível nos casos de:

Nesses casos há presunção de exposição a agentes nocivos.

A autora, todavia, exerceu na maioria dos vínculos a atividade de responsável técnico por estabelecimento comercial (Farmácia), em que não há presunção de exposição a agentes nocivos.

Cumpre destacar que, o perito consignou no Laudo pericial judicial que as funções desenvolvidas pela autora na Multilab englobavam a responsabilidade técnica sobre os medicamentos produzidos, a implantação do controle de qualidade e treinamento de pessoal. Aduziu que as atividades da demandante exigiam viagens mensais para Brasília, com objetivo de aprovações diversas junto a ANVISA, portanto, havia a potencialidade de contato com agentes químicos, principalmente com ácidos e bases fortes, porém em condição intermitente.

Pela descrição das atividades, inclusive pelo exercício de funções administrativas principalmente, se houvesse alguma exposição a agentes químicos, essa seria eventual, não ensejando enquadramento.

Assim, confirma-se a sentença de improcedência.

Inexistindo períodos de tempo especial, resta sem interesse o pedido de conversão inversa do período anterior à Lei 9.032/95.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o relator.

Com efeito, a atividade de farmacêutico, passível de enquadramento por categoria profissional, nos termos do Anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.1.3: farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos, é aquela em que há presunção de que o exercício do labor se dá mediante exposição a agentes nocivos tóxicos e bioquímicos, em face da realização de análises químicas ou manipulação de fórmulas.

A mera indicação da contratação do profissional como farmacêutico, sem indicação de trabalho nessas áreas específicas, o que levaria à presunção de exposição aos agentes nocivos, não é suficiente para o enquadramento da atividade como especial. É o caso, por exemplo, do responsável técnico de farmácias ou do responsável pela comercialização dos produtos. Em tais situações é imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação da efetiva exposição aos agentes insalutíferos.

Nesse sentido precedentes desta Corte:

De ressaltar, por oportuno, que nos dois últimos precedentes, foi feita, respectivamente, perícia judicial e acostados documentos comprobatórios da exposição aos agentes nocivos.

Também foi o caso, a contrario sensu, do precedente do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa transcrevo abaixo, confirmando acórdão deste Regional, no qual a autora tinha anotado em sua carteira de trabalho a atividade de farmacêutica, na condição de responsável técnica, sem indicação de atuação voltada às áreas de toxicologia ou bioquímica e ausente qualquer prova de exposição a agentes insalutíferos:

No caso concreto, como bem colocado pelo relator, a autora teve diversos vínculos como farmacêutica em farmácias comerciais, o que impede o enquadramento por atividade profissional (evento 90, CTPS3 a CTPS5). Quanto aos períodos em que laborou no Laboratório Bordeaux (24-06-1991 a 20-02-1992) e Brasil Nativo (01-03-1992 a 31-05-1995), também não é devido o enquadramento, haja vista que ambos são dedicados à produção de cosméticos e não de medicamentos, o que inviabiliza o enquadramento por categoria profissional. Ademais, a perícia judicial confirmou a ausência de exposição a qualquer agente nocivo (evento 62, LAU1).

Finalmente, quanto ao intervalo de 29-04-1995 a 08-11-2007, em que a requerente trabalhou no laboratório Multilab, também não é devido o enquadramento do tempo como especial, tendo em vista que o expert, na perícia judicial (evento 62, LAU1) refere que a exposição a agentes químicos era intermitente/eventual, em face da natureza das atividades prestadas pela requerente, que abrangiam diversas funções administrativas (viagens, etc).

Assim, não é possível o reconhecimento das atividades como especiais.

Mantida, pois, a sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e também decido acompanhar o(a) Eminente Relator(a).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 682, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 2258, disponibilizada no DE de 09/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO ACOMPANHAR O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.