PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. uso de epi. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA.<br> <b>1.</b> Apresentada a prova necessária a demon...

Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS, em relação ao benefício NB 42/160.421.814-0, a:

a) reconhecer a especialidade dos períodos de 1º.4.1978 a 24.8.1979, 09.6.1980 a 03.4.1985, 09.4.1985 a 29.6.1991, 07.10.1992 a 04.4.2009 e 1º.7.2009 a 09.7.2012;

b) conceder a prestação previdenciária aposentadoria especial desde a DER (09.7.2012);

c) determinar que a DIB coincida com a DER, devendo a renda mensal inicial e atual do benefício ser calculada, nos termos da lei, pela autarquia previdenciária;

d) pagar ao autor as prestações vencidas desde a DER, na forma da fundamentação, bem como as que se vencerem até a efetiva implantação do benefício.

Assevero, por oportuno, que no julgamento das ADI(s) 4357/DF e 4425/DF, ambas de relatoria do Min. Ayres Britto, ocorrido em 14.3.2013, restou declarada a inconstitucionalidade (por arrastamento), da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 ("Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados á caderneta de poupança"), razão pela qual, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelo índice oficial, e jurisprudencialmente aceito, qual seja, o INPC (conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado com a Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.8.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91 e REsp. 1.103.122/PR). Nesse período, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do e. TRF/4ª Região.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais, em especial o artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 76 do TRF 4ª Região), excluindo-se as parcelas vincendas ( STJ, Súmula 111).

Condeno o INSS, outrossim, ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser solicitado no momento da expedição da requisição de pagamento.

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

Estabelecido isso, controvertem as partes acerca de suposta especialidade dos períodos de 1º.4.1978 a 24.8.1979, 09.6.1980 a 03.4.1985, 09.4.1985 a 29.6.1991, 07.10.1992 a 04.4.2009 e 1º.7.2009 a 09.7.2012.

Nos períodos de 1º.4.1978 a 24.8.1979 e 09.6.1980 a 03.4.1985, o autor trabalhou como aprendiz de mecânico para Ivo Possato (fl. 10 da CTPS-OUT5 do evento 1, bem como declaração do empregador - OUT30) e como ajudante de mecânico na Possato Binotto & Cia (fl. 11 da CTPS - OUT5 do evento 1) respectivamente.

Não foi apresentado formulário-padrão nem laudo técnico desses períodos em razão das empresas encontrarem-se inativas.

Embora a profissão de mecânico (aprendiz/ajudante de mecânico) não esteja prevista nos decretos regulamentadores acima citados, a todos é dado saber que efetuam troca, substituição e limpeza de peças, expondo-se a hidrocarbonetos (graxas, óleos, solventes e querosene) de forma habitual e permanente.

Assim, considerando que os hidrocarbonetos estão previstos como nocivos nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, é possível o enquadramento da atividade de mecânico como especial independentemente de formulário ou laudo técnico da empresa, como no presente caso, com limite em 28.4.1995.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MECÂNICO. NATUREZA ESPECIAL DO LABOR. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS POR ANALOGIA. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Devidamente comprovado o exercício de atividades que, sendo prejudicais à saúde ou à integridade física do segurado, são enquadráveis como especiais, impõe-se sua averbação, para fins de concessão da aposentadoria especial, ou para fins de cômputo do acréscimo decorrente de sua conversão em tempo de serviço comum, na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Independem de prova os fatos notórios; a própria natureza do trabalho do mecânico consabidamente coloca-o em contato com subprodutos de petróleo aromáticos, ou seja, com graxa. Os laudos juntados podem ser utilizados por analogia, uma vez que as atividades das empresas, ainda que diferentes quanto ao objetivo último, obviamente se equiparam quanto ao trabalho em contato com graxa, lubrificante, combustível; enfim, com produtos prejudiciais à saúde em dilatado tempo de exposição. 3. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, ou da aposentadoria por tempo de contribuição, tem o segurado direito ao benefício; concorrendo esse direito em mais de uma data-base (por exemplo, na data do protocolo do requerimento administrativo, em 28-11-99 e em 16-12-98), deverá ser implantado a partir de quando lhe for mais vantajoso. (TRF4, APELREEX 5002633-65.2011.404.7112, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 22.8.2013)

REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. ART. 515, §3º DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS CONFIRMADA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA.

(...) Havendo previsão legal para o reconhecimento da especialidade de atividade que envolva o manuseio de hidrocarbonetos, e não apenas sua fabricação, deve ser reconhecida, no caso concreto, a especialidade do período em que o autor trabalhou como mecânico, nos quais o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a hidrocarbonetos, em especial graxas e querosene.(...)

(TRF4, AC 5003087-94.2010.404.7107, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 28.6.2012)

Além disso, realizada perícia judicial na empresa Paraná Equipamentos S.A., foi confirmada a insalubridade da função de mecânico de manutenção de máquinas agrícolas pela sujeição a hidrocarbonetos aromáticos, podendo o laudo ser utilizado por similaridade.

O autor faz jus, portanto, ao enquadramento dos períodos de 1º.4.1978 a 24.8.1979 e 09.6.1980 a 03.4.1985 como atividade especial, com fulcro nos códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nos períodos de 09.4.1985 a 29.6.1991 e 1º.8.1991 a 05.10.1992 o autor trabalhou como mecânico e chefe de oficina, respectivamente, na oficina da empresa Paranatrator.

Apresentou PPP's (PPP18 e PPP19) que informam exposição a ruído médio de 82,5 dB(A) em ambos os períodos e contato manual com óleos, graxas e lubrificantes, no primeiro período.

No que diz respeito à exposição a ruído, a jurisprudência é unânime que, até 05.3.1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis.

Isso porque, até então, os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 são aplicáveis concomitantemente, prevalecendo a previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64.

De 06.3.97 a 18.11.03, exige-se exposição a ruídos superiores a 90 decibéis, conforme previsão dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e, a partir de então, 85 decibéis, conforme alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003.

Embora este Juízo viesse decidindo pela retroação da alteração trazida pelo Decreto 4.882/03 a 06.3.97, tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, que autorizaria a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, assentou que tal análise envolve questão de direito intertemporal, não sendo possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal.

Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1309696, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28.6.2013; AgRg no REsp n. 1326237, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13.5.2013; AgRg no REsp n. 1367806, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 03.6.2013; REsp n. 1365898, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 17.4.2013; e AgRg no REsp n. 1352046, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 08.2.2013.

Passo a acompanhar o STJ e, tendo em vista que a média de ruído superou 80 decibéis, que é o limite aplicável ao período, restou caracterizada a especialidade dos períodos de 09.4.1985 a 29.6.1991 e 1º.8.1991 a 05.10.1992.

Quanto ao uso de EPI, observo que somente será considerado para labor desempenhado a partir de 11 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.732, de 11.12.98, a partir de quando determinou que o laudo técnico contivesse informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Esse é o entendimento adotado pela própria Autarquia na Instrução Normativa 20/2007, a qual determinava no parágrafo único do artigo 180 que "a utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data".

No que diz respeito à extemporaneidade do laudo, tendo em vista informação do PPP de registros ambientais a partir de 25.11.2003, já decidiu o TRF da 4ª Região:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...)5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e da medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (...)" (TRF4, AC 2002.04.01.048922-5, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 21.6.2007)

Por fim, observo que o PPP é suficiente para comprovação da sujeição a agentes agressivos neste caso, nos termos do § 2º do Decreto 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.032/2001:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida, razão pela qual cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida, a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade. 3. A prova pericial é o meio adequado a se atestar a sujeição a agentes nocivos à saúde, para efeito de enquadramento como atividade especial. 4. Caso em que a perícia não se faz necessária, todavia, porque outros documentos e as informações reunidas nos autos serão analisadas para comprovação do labor especial. 5. Nos termos do § 2º do Decreto 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.032/2001, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP une em único documento as necessidades de apresentação de formulário específico e laudo técnico. (TRF4, AG 5016541-83.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 08.8.2014)

O período de 09.4.1985 a 29.6.1991 enquadra-se como especial, outrossim, com fulcro no código 1.2.11 e 1.2.10 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, respectivamente, em razão da exposição a hidrocarbonetos.

No período em que trabalhou na Arauco Florestal Arapoti S.A., de 07.10.1992 a 02.4.2009 (até 31.12.1995 vínculo anotado com INPACEL Industria de Papel Arapoti S. A.), exerceu as funções de mecânico veículo II (de 1º.10.1992 a 31.12.1995) e de mecânico manutenção III ( de 1º.1.1996 a 02.4.2009), conforme anotações em CTPS (evento 1, OUT6).

O PPP anexado (PPP11 do evento 28) informa que em todo o período o autor esteve sujeito a ruído de 72,7 dB(A) e a derivados de petróleo.

O ruído não supera o limite de tolerância, no entanto, o período enquadra-se como especial com fulcro no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 em razão do contato com derivados de petróleo de modo habitual e permanente.

Em que pese a existência de informação a respeito de uso de epi eficaz, conforme observado supra, o equipamento é considerado apenas após 11.12.1998, sendo que, no caso em tela, não há comprovação de efetivo uso (recibo de entrega de EPI) bem como da existência de neutralização do efeito nocivo através de laudo técnico.

Por fim, no período de 1º.7.2009 a 09.7.2012, a parte autora trabalhou como encarregado de mecânica geral na Paraná Equipamentos S/A Londrina.

O PPP fornecido pela empresa (PPP13 do evento 28) indicou como fatores de risco ruído [55 dB(A)] e derivados de hidrocarbonetos (óleos e graxas), de forma eventual.

Realizada perícia judicial, conforme laudo anexado no evento 76 (LAUDPERI1), foi detectada a presença de produtos quimicos (gasolina, querosene, graxas, óleo diesel e solupan) no ambiente de trabalho do autor, visitado, sendo que os solventes e lubrificantes indicados são derivados de hidrocarbonetos, portanto considerados insalubres.

O perito verificou que a exposição não era eventual, mas habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, concluindo que o autor:

"Exerceu atividades e operações que estão caracterizadas como insalubres nos termos da legislação em vigor, Anexo n.º 13 - produtos quimicos da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e e Anexo n.º II, item XIII do dec. 3.048/99, são enquadradas como insalubres."

No que diz respeito à eficácia do EPI mencionada no PPP, o perito concluiu, através da análise de cópia do recibo de EPI, que óculos, sapato de segurança e protetor auricular não são suficientes para elidir a insalubridade por produtos químicos.

Desse modo, a parte autora faz jus ao enquadramento como especial do período de 1º.7.2009 a 09.7.2012 no código código 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.