PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5004916-18.2020.4.04.9999...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004916-18.2020.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: JOEL RIBEIRO LEMOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença cujo dispositivo foi assim proferido:

Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por IZAIR ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o efeito de:

(a) declarar a condição de segurado especial do autor nos períodos de 16/12/1974 à 18/03/1977; 25/02/1986 à 01/06/1987; 16/09/1992 à 14/01/1994; 06/09/1994 à 30/04/1997; 01/03/2005 à 03/09/2009; 04/09/2009 à 21/05/2009; por ter laborado exposto ao ruído excessivo e exercido atividade exposto à agentes químicos, devendo a autarquia ré proceder à respectiva averbação dos registros no tempo de serviço, com a aplicação do fator previdenciário 1.4;

(2) declarar a especialidade das atividades do autor, nos períodos de 16/12/1974 à 18/03/1977; 25/02/1986 à 01/06/1987; 16/09/1992 à 14/01/1994; 06/09/1994 à 30/04/1997; 01/03/2005 à 03/09/2009; 04/09/2009 à 21/05/2009; determinando a averbação nos registros de tempo de serviço;

(3) conceder à parte autora a revisão do RMI no benefício do autor, com a respectiva conversão em aposentadoria por tempo de contribuição integral e;

(4) condenar o INSS ao pagamento da diferença no benefício desde a data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implementação da revisão, valor este a ser corrigido pelo INPC desde o momento em que devido cada pagamento, bem como juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da citação válida, a teor dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, a probabilidade do direito está evidenciada pela procedência do pedido de reconhecimento da especialidade do labor, contudo, não se verifica o perigo de dano, na medida em que o autor já é beneficiário de aposentadoria por tempo proporcional, buscando tão somente a diferença para o benefício integral, assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, que fixo em 10% sobre o montante da condenação, incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, conforme disposto pela Súmula nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Diante do que disciplina o parágrafo 3º do artigo 1.010 da Lei 13.105/2015, acaso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões igualmente no prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º, CPC). Adotadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual detém a competência recursal para o presente feito.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF4 em remessa necessária, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil e Súmula 490 STJ.

Com o trânsito, baixe-se.

Em suas razões, a parte autora alega que somados o tempo especial reconhecido nesta demanda ao tempo de contribuição comum reconhecido administrativamente pelo INSS, os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são preenchidos desde a primeira DER, qual seja – 28/08/2009, por conseguinte, nas que se sucederam. Assim, requer seja reconhecido direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER, 28/08/2009 ou naquela em que o benefício apurado seja mais vantajoso, bem como a majoração dos honorários a 20% sobre o valor da condenação, devendo o INSS ser condenado ainda, nos demais consectários legais.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal, com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Dos erros materiais na sentença

Inicialmente, observa-se que assiste razão à parte autora quanto aos erros materiais no dispositivo da sentença, relativos ao nome do autor e à menção, no item "a", da condição "de segurado especial", quando em realidade, a presente demanda trata do reconhecimento de tempo especial a segurado obrigatório empregado. Assim, passa a constar do dispositivo:

(...)

Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por JOEL RIBEIRO LEMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o efeito de:

(a) declarar a especialidade do trabalho exercido nos períodos de 16/12/1974 à 18/03/1977; 25/02/1986 à 01/06/1987; 16/09/1992 à 14/01/1994; 06/09/1994 à 30/04/1997; 01/03/2005 à 03/09/2009; 04/09/2009 à 21/05/2009; por ter laborado exposto ao ruído excessivo e exercido atividade exposto à agentes químicos, devendo a autarquia ré proceder à respectiva averbação dos registros no tempo de serviço, com a aplicação do fator previdenciário 1.4;

(3) conceder à parte autora a revisão do RMI no benefício do autor, com a respectiva conversão em aposentadoria por tempo de contribuição integral e;

(...)

Da concessão/revisão do benefício

A parte autora alega que apresentou ao INSS, três pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial, os quais restaram negados: (1) em 28/08/2008, (2) em 08/10/2009 e (3) em 14/06/2010.

Em 28/03/2011, foi concedida pelo INSS à parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Assim, a controvérsia nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento de tempo especial, com a consequente concessão do benefício na primeira, segunda ou terceira DER ou a revisão da RMI concedida em 28/03/2011.

A sentença, contudo, reconhecendo a especialidade sobre os períodos postulados, declarou tão somente o direito à revisão da RMI, não analisando a possibilidade de concessão do benefício quando dos requerimentos anteriores, razão pela qual recorre a parte autora.

Passo a análise do direito à concessão da aposentadoria pretendida desde a primeira DER (28/08/2008).

Da Aposentadoria por tempo de contribuição

Até 16 de dezembro de 1998, período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a então denominada aposentadoria por tempo de serviço era devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei n.º 8.213/1991, ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino e era prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional.

Com a publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, com a criação da aposentadoria por tempo de contribuição, passível de obtenção mediante o atendimento, além da carência, da integralidade do tempo previsto na CF (35 anos para homem, 30 para mulher) e com a consequente renda mensal também de 100% - restando respeitados os direitos adquiridos daqueles que, até o dia 16 de dezembro de 1998 (data da publicação da EC - artigo 9º), tivessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente para a fruição de benefícios.

Ao mesmo tempo, a referida Emenda, embora não sem ressalvar a possibilidade de os segurados, preferindo, requererem seus benefícios sob as regras do "novo" modelo contido no parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, previu regras de transição, referentes à aposentadoria, em favor dos segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral em 16 de dezembro de 1998, exigindo requisitos cumulativos de tempo de contribuição e idade mínima para a inativação proporcional ou integral nos termos do regime antigo.

As regras de transição permitiram a obtenção de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de serviço (a qual deixou de existir no regime instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98) na hipótese de segurado filiado ao RGPS, em 16/12/1998, que terá direito à aposentadoria, quando: a) contar 53 anos ou mais de idade, se homem, ou 48 anos ou mais de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: b.1) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, e b.2) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite constante na alínea anterior. O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional obtida nesses moldes é equivalente a 70% do valor do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o tempo de contribuição calculado na forma do item "b" supra, até o limite de 100%.

Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária.

Assim, a depender da data em que o segurado tiver adquirido o direito à aposentação, poderão incidir no caso concreto as seguintes hipóteses:

Até a EC nº 20/98

Aposentadoria por Tempo de Serviço: