PREVIDENCIÁRIO. segurado especial. ATIVIDADE ESPECIAL. período em gozo de benefício por incapacidade. CONCESSÃO DE<b> </b>APOSENTADORIA. Opção pela rMI mais...

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de:

a) reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 11/07/1961 a 01/02/1976; 17/07/1976 a 31/09/1976; 01/02/1977 a 07/04/1978; e 01/04/1980 a 10/01/1981, que representa um acréscimo de 16 anos , 08 meses e 18 dias;

b) reconhecer o tempo de atividade exercida em condições especiais nos períodos de 02/03/1987 a 13/04/1988; 15/09/1992 a 21/12/1993; 01/07/1994 a 26/08/2010, para fins de cômputo em seu tempo de serviço para aposentadoria, que representa um acréscimo de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias.

c) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, a partir da data do requerimento administrativo (06/06/2011), cuja renda mensal inicial deverá observar a legislação vigente na época do pedido administrativo e a forma mais vantajosa ao segurado.

c) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas pretéritas, a contar do requerimento administrativo.

Sobre os valores apurados, incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC/IBGE. Incidirão também juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados, nos termos do art. 20, §3°, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor do enunciado da Súmula 111 do STJ e 76 do TRF4 (REsp 728.887/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 1°/7/2005, p. 438).

Demanda sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, I).

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.

1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.

6. (...) (grifo nosso)

Art. 55, §2.º - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(...) IV- O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%". (redação dada pela MP nº 2.022-17, de 23-05-2000, atual MP nº 2.187-13, de 24-08-2001)

No caso dos autos, o início de prova material ocorre com a certidão de número 1095, emitida pelo INCRA, em que é apresentado dados cadastrais em nome de João Rircardo Sirtuli, pai da autora, declarante de uma área de 24,3 hectares de um imóvel rural localizado no interior do Município de Palmitos/SC (evento 1 - PROCADM4). O ano do registro corresponde a 1971, quando a autora completou doze anos de idade, requisito etário mínimo para o início de atividade profissional de acordo com a Constituição vigente à época.

Consta ainda a certificação do título de aquisição, ocorrida em 1968, em que o pai da autora é qualificado como agricultor (evento 1 - PROCADM4 - pg. 04 do arquivo).

A atividade rural exercida pelo ascendente foi ocorrente até o ano de 1997, conforme revela a Ficha de Controle junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmitos (evento 1 - PROCADM4 - pg. 07 do arquivo).

Nesta esteira, o início de prova material referenciado na legislação previdenciária se revela atendido, muito embora a pretensão deduzida nos autos apresente alegação peculiar: o exercício da atividade em regime de economia familiar teria ocorrido de forma intercalada. Isto é, houveram registros de mudança para o meio urbano com alegado retorno ao meio campesino, situações correspondentes aos períodos de 01/02/1977 a 09/04/1978; 21/03/1980 a 01/03/1987; 14/04/1988 a 14/09/1992 e 0101/1994 a 30/06/1994.

O fato de as provas carreadas aos autos não se referirem diretamente a autora, ou mesmo não se disporem mês a mês, ano a ano, não é óbice para sua validade a título de início de prova material. Tal interpretação é assente na jurisprudência (TRF4, AC 0012583-87.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 27/09/2013).

Resta ater-se então a sua congruência com os elementos de cunho testemunhal produzidos no curso do processo. Para tanto, a parte autora indicou três testemunhas residentes no Município de Palmitos, onde em tese a autora desempenhou atividades em regime de economia familiar.

As testemunhas foram uníssonas em confirmar que a autora esteve inserida em regime de economia familiar, enquanto morou com seus pais, isto é, até o seu casamento, ocorrido em 10/01/1981 (evento 49 - CERTCAS2). Transcreve-se (EVENTO 41):

Todavia, a partir do matrimônio da autora, a permanência da inserção em regime de economia familiar parece ter se desconstituído:

Refira-se que, de acordo com a CTPS da autora, após o casamento, a autora exerceu vários períodos de trabalho urbano alternados por meses (evento 1 - PROCADM10 , fls. 90 a 96).

Embora as testemunhas tenham referido que a autora continuou a residir com os pais após o casamento e que o marido se dirigia até a cidade para trabalhar, a própria autora na esfera administrativa, afirmou que após o casamento não voltou a laborar na roça (evento 1 - PROCADM6, fl. 56, resposta à pergunta número IV). O casamento ocorreu em janeiro de 1981 (evento 1 - PROCADM3, fl. 10).

Nesta senda, imperiosa a conclusão de que não há provas suficientes para demonstrar que a autora estava inserida no regime de economia familiar a partir do momento em que contraiu matrimônio.

De outro sorte, os documentos relacionados à autora constantes no processo administrativo, especialmente a sua primeira carteira de trabalho, sob o número 45188, série 588, revela que já a partir de fevereiro de 1976 ocorria o abandono do meio rural.

Desde então, alega a autora que houveram períodos intercalados em serviço no meio urbano e o retorno ao regime de economia familiar. A questão que se faz é: por exclusão, a cada saída da autora nos vínculos urbanos, automaticamente ela teria retornado para o regime de economia familiar na residência de seus pais?

A conjugação da prova material com os depoimentos testemunhais permitem esta conclusão, ao menos até o momento em que celebrado o casamento da autora. É o que contextualiza o início de prova material e os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, conforme exige a lei (art. 55, §3º da Lei 8.213/91). Não se vislumbra, por outro lado, qualquer incoerência que permita o afastamento da tese. Os pais da autora permaneceram inseridos no regime de economia familiar, pelo menos até 1994, sendo naturalmente presumível que, enquanto solteira, a autora permanecesse sob guarda de seus pais, envolvida naquele regime, conforme afirmam as testemunhas arroladas, vizinhos de longa da data no interior do Município de Palmitos/SC.

Por estas razões, o reconhecimento do tempo rural deve ser reconhecido a partir dos doze de anos de idade da autora, até o momento em que fora celebrado o seu casamento, descontando-se, por óbvio, os registros intercalados no meio urbano até então. Isto é, deve ser reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 11/07/1961 a 01/02/1976; 17/07/1976 a 31/09/1976; 01/02/1977 a 07/04/1978; e 01/04/1980 a 10/01/1981.

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

(...)

Feitas estas observações preliminares, imperioso a determinação de que a atividade de atendente de enfermagem, desempenhada pela parte autora no período de 15/09/1992 a 21/12/1993 e 01/07/1994 a 28/04/1995, já era considerada especial na via da presunção, o que determinava o seu cômputo de forma diferenciada para fins de contagem do tempo de serviço.

Daí por diante, em relação a esta atividade e ao período em que a autora desempenhou as funções de servente, bem como em relação ao período de 29/04/1995 a 05/06/2011, necessária a demonstração da efetiva exposição ao agente nocivo por documento técnico.

Em relação à atividade de servente, foi determinada a realização de perícia técnica junto ao Hospital de Itapiranga, na qual o perito constatou que a autora, ao exercer a atividade de servente, nos períodos de 02/03/1987 a 13/04/1988, a autora esteve exposta a agentes químicos geradores de riscos ocupacionais e também a agentes biológicos (fungos, bactérias, protozoários, vírus, sangue humano, secreções corporais, etc.) (evento 63 - PRECATORIA2).

O perito referiu ainda que a exposição era "constante na jornada de trabalho" e a exposição aos riscos biológicos era diária.

Relativamente à afirmação da autarquia afirma que a ausência de agentes nocivos ou sua eliminação pelo uso de EPI, sinale-se que o uso do EPI, tratando-se de agentes biológicos, não é capaz de elidir o risco de contaminação, uma vez que não há como executar um controle absoluto, bastando uma única exposição para a contaminação com agentes biológicos, conforme se vê dos julgados a seguir transcritos:

Em relação à atividade de técnica em enfermagem, exercida no período de 29/04/1995 a 05/06/2011, verifica-se que o laudo técnico acostado aos autos também refere a exposição constante a agentes biológicos na intervenção junto a pacientes, como verificar sinais vitais, realizar higiene e conforto dos pacientes, coleta de materiais, troca de roupas de cama, curativos, retirada de pontos, etc. A exposição ocorria em toda a jornada de trabalho.

Em relação aos EPI's deve ser aplicado o mesmo raciocínio exposto em relação à atividade de servente, o que permite o reconhecimento também deste período como atividade especial.

Quanto ao reconhecimento do tempo em gozo de auxílio doença para efeito de cômputo como exercício de atividade especial, registre-se que a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, pelo Decreto nº 4.882/03, expressamente restringiu a possibilidade de contagem como tempo especial de período em gozo de auxílio-doença, permitindo tão somente os casos de benefícios por incapacidade acidentários, e desde que na data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. Referida norma assim dispõe:

Contudo, em face do princípio de que deve ser aplicada a legislação vigente à época em que foi efetivamente prestado o trabalho em condições especiais, não é possível a aplicação retroativa de uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesta senda, a Terceira Seção deste Tribunal recentemente decidiu, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 5002381-29.2010.404.7102, que fica autorizada a referida restrição somente em relação a períodos posteriores a 19.11.2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/03, sendo que, para a contagem do tempo como especial, é imprescindível que haja vinculação entre a doença e a atividade profissional (ainda que se trate de auxílio doença previdenciário, espécie 31), ou que aquela decorra de acidente do trabalho (benefício acidentário, espécie 91) (TRF4, EINF 5002381-29.2010.404.7102, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 02/09/2014).