PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. USO DE EPI. PERICULOSIDADE. TRF4. 5009062-14.2012.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ZEFERINO PRESTES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16jul.2012, postulando a transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a primeira DER (15jun.2000), mediante o reconhecimento de períodos em que afirma ter trabalhado sob condições adversas à saúde (29maio1998 a 27ago.2002 e 30set.2002 a 6set.2005), bem como a conversão em tempo comum de períodos de atividades especiais já reconhecidas pela Autarquia.

A sentença (Evento 28-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo os períodos elencados como de atividade especial, somente para averbar o tempo especial reconhecido, sem conceder o benefício de aposentadoria especial por não ter sido atingido o tempo mínimo. Foi determinada a compensação da verba honorária e o rateio das custas, observada a concessão de AJG em relação ao autor e a isenção legal de que goza o INSS. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O autor apelou (Evento 33-REC1), requerendo a conversão dos períodos de atividade especial anteriores a 1995 em tempo comum, pela aplicação do fator 0,71, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a primeira DER.

O INSS também apelou (Evento 36-APELAÇÃO1), alegando que os equipamentos de proteção individual utilizados neutralizariam os efeitos nocivos da atividade laboral (Evento 36-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões da autora, vieram os recurso a este Tribunal.

Até 27abr.1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da L 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da L 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. 17dez.2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14out.2009).

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da L 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

Como, na hipótese, o autor não preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial até a edição da L 9.032/1995, não é possível a conversão pretendida, não merecendo acolhida o seu apelo.

PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS

O autor postulou o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nas empresas Ziemann Liess S/A, de 29maio1998 a 27ago.2002, e na Transportadora Irmãos Rombaldi Ltda., de 30set.2002 a 6set.2005.

A sentença reconheceu a especialidade das atividades exercidas em ambos os estabelecimentos, da seguinte forma:

O INSS alega em apelação que a utilização de EPIs descaracteriza as atividades como especiais. O uso de EPI ou EPC só descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente, contendo-o a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 2jun.1998. Até essa data vigia a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 9maio1997, a qual estatuía no item 12.2.5 que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física (TRF4, Turma Suplementar, APELREEX 2008.71.00.007467-9, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 21set.2009).

Em período posterior a 2jun.1998 a desconfiguração da natureza especial da atividade pelo uso de EPI é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento no regime do art. 543-A do CPC (STF, Tribunal Pleno - repercussão geral, ARE 664335, rel. Luiz Fux, j. 4dez.2014).

No caso em tela, em relação à primeira empresa, observa-se, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado (Evento 1-PROCADM7-p. 13 e 14) que há indicação de que o EPI seria eficaz para o período analisado, mas há respostas negativas em relação à observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, em relação à troca do equipamento, higienização e observação dos prazos de validade. Em tais condições, não há como afirmar que o uso do equipamento efetivamente neutralizasse o agente nocivo, devendo ser mantido o reconhecimento da atividade como especial.

Já em relação à segunda empresa, Transportadora Irmãos Rombaldi Ltda., (Evento 1-PROCADM7-p. 14 e 15) há respostas afirmativas no PPP em relação a todos esses itens, e também quanto à eficácia do EPI para o período postulado pelo autor, relativamente ao agente ruído. Assim em princípio, a atividade não poderia ser considerada como especial. Porém, no último item do documento (p. 15), intitulado Observações, consta a seguinte informação: O trabalhador recebeu adicional de periculosidade durante todo o período laborado, pela proximidade com produtos inflamáveis. Conforme o PPP, o autor trabalhou como Inspetor de Qualidade em Oficina de Manutenção, tendo como atividades inspeção em geral da soldagem de tanques, organizar e acompanhar a execução das tarefas de fabricação de tanques, acompanhar os trabalhos em espaço confinado.

Fica evidenciado que o demandante trabalhava em local com risco de explosão, devido à proximidade com agentes inflamáveis, de forma que a atividade pode ser enquadrada como especial devido à periculosidade, com fundamento na Súmula 198 do TFR, que tem o seguinte teor: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se pericia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado e perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional:

Deve ser integralmente mantida a sentença, ainda que por fundamento diverso. Observa-se, por fim, que o autor efetivamente não atinge vinte e cinco anos de atividades especiais, necessárias para a conversão inicialmente pretendida.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 995, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.