PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGI...

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA.

Comprovado o exercício de atividade sujeita a condições nocivas quando do exercício de labor vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, tem o segurado direito ao cômputo como tal, na forma da legislação vigente à época da prestação do labor, bem como à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço, com o acréscimo daí decorrente, ainda que posteriormente tenha se vinculado a regime próprio de previdência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à expedição da certidão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período laborado, mediante conversão do tempo especial para comum, mediante a utilização do fator 1,40, de 01-08-78 a 28-05-90, com a consequente expedição de certidão de tempo de serviço, declinando o tempo ficto decorrente de tal conversão e alertando para a necessidade de análise da possibilidade de seu cômputo pelo regime estatutário ao qual o autor requererá o futuro benefício de aposentadoria. Sucumbente o INSS, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor da causa, devidamente atualizado pela variação do INPC, observados os limites do inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC/15, bem como ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor.

Apelou o INSS, sustentando a existência de vedação legal expressa quanto ao cômputo de período especial para fins de contagem recíproca.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento por força tão somente do recurso voluntário.

É o relatório.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada já na vigência do CPC/2015, aplicável o disposto no seu art. 496 quanto à remessa necessária.

Consoante entendimento consolidado do STJ (Corte Especial, EREsp nº 934642/PR e Súmula nº 490), as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo, líquido e inferior a mil salários mínimos, já considerado o novo patamar fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

Cumpre ressaltar, primeiramente, que a especialidade do período de 01/08/1978 a 28/05/1990, desenvolvido pelo autor na Companhia Petroquímica do Sul - COPESUL, sucedida pela Braskem S/A., já foi devidamente reconhecido pela Autarquia Previdenciária, conforme conclusão exarada no expediente administrativo (evento16 - PROCADM1, fls. 72-74), o que foi confirmado na manifestação do evento29.

Assim, não se há de apreciar, neste feito, se estão presentes agentes nocivos a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço especial no interregno em questão, mas tão somente a viabilidade de expedição da respectiva certidão, com o acréscimo previsto na legislação vigente, do tempo de atividade prestado pelo demandante no regime celetista, em condições insalubres, no período já referido, de 01/08/1978 a 28/05/1990.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Diante disso, é irrelevante que, para a expedição da respectiva certidão, haja ou não previsão legal de aposentadoria especial dos servidores públicos, visto que, comprovado o exercício de atividade sujeita a condições nocivas quando do exercício de labor vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, tem o segurado direito ao cômputo como tal, ainda que posteriormente tenha se vinculado a regime próprio de previdência.

No que diz respeito à possibilidade de expedição da certidão de tempo de serviço pleiteada, está pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus ao cômputo do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior, na forma da legislação vigente à época da prestação do labor (STJ, RESP 500.566/PB e AGRG no RESP 449.714/PR).

Pelo exposto, deve a ação ser julgada procedente para o fim de condenar o INSS a expedir a certidão de tempo de serviço, devendo constar, de forma discriminada, o cômputo simples do período de labor prestado pela parte autora, o acréscimo decorrente da conversão do período de tempo especial em tempo de serviço comum mediante a utilização do fator 1,4, assim como o total geral obtido desse somatório, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a inexistência de proveito econômico ou proveito econômico mensurável, ficam os honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

No que tange às custas processuais, o INSS está isento do seu pagamento na Justiça Federal, por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, cabendo-lhe, porém, reembolsar os valores adiantado pelo demandante a esse título.

Assim, resta mantida a sentença que corretamente analisou o ponto.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo Código de Processo Civil, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à expedição da certidão. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à expedição da certidão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 655, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO.