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Apelação Cível Nº 5015325-72.2015.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JOSE CECHINEL DA ROSA (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação de sentença (Evento 41) publicada na vigência do CPC/2015 em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade do labor prestado nos períodos 13/11/1974 a 12/11/1975 e 01/01/1999 a 01/02/1999, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pela parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial dos efeitos financeiros na DER da aposentadoria, em 17/07/08, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros moratórios.
A parte autora, em seu apelo (Evento 45), postula a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica judicial das condições do trabalho prestado na empresa Hidrover Oleodinâmica Indústria e Comércio Ltda, de 21/02/2000 a 17/07/2008.
O INSS recorre (Evento 47) postulando a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, seja fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da publicação da sentença/citação/juntada aos autos do último documento comprobatório do labor sob condições especiais reconhecido. Prequestiona para fins recursais.
Processados, subiram os autos a este Tribunal.
É o sucinto relatório.
VOTO
Da remessa necessária
Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).
As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.
Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º da Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.
Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.
No caso, considerando a DIB e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento do reexame obrigatório, portanto, correta a sentença que não submeteu o feito à remessa necessária.
Questão de ordem
Requer a parte autora a nulidade da sentença e a reabertura da fase de instrução processual para realização de perícia técnica judicial das condições do trabalho prestado pelo segurado na empresa Hidrover Oleodinâmica Indústria e Comércio Ltda, de 21/02/2000 a 17/07/2008.
Neste interregno o autor trabalhou, conforme o PPP apresentado (Evento 1, 'Fom11'), no cargo de 'Torneiro Mecânico 2', desenvolvendo as atividades de "Aparelhar, regular e operar torno mecânico para executar operações de torneamento de peças conforme desenho, roteiro de fabricação e/ou orientações do encarregado", sujeito ao agente insalutífero ruído.
Na petição inicial, e também por petição (Evento 16), o autor defende a incompletude do laudo apresentado, por ausência de referência aos agentes agressivos óleos e graxas, que afirma usualmente presentes para a atividade desenvolvida.
O magistrado de origem negou o pedido de perícia técnica judicial e sentenciou afastando a especialidade do labor no período controverso, com base nas informações constantes do PPP.
Em situações como tais, em que a parte autora não se desincumbe do ônus de apresentar indícios da incongruência constante do laudo apresentado, seja colacionando outros PPPs, inclusive de empresas com objeto de atuação similar, ou nominando testemunhas que possam ser ouvidas e que pudessem declarar as omissões alegadas, normalmente tenho por desprover a irresignação apresentada.
Vê-se que o magistrado de origem, efetivamente, comunga de tal entendimento, porque afirmou "que caberia à parte autora, se fosse o caso, acostar cópia do laudo produzido pela empresa que subsidiou o PPP, apontando eventual equívoco na sua elaboração", e também que, segundo a legislação de regência, "o trabalhador terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu PPP, “podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho” (grifos no original).
Nada obstante, considerando a atividade de torneiro mecânico desenvolvida pelo autor, cuja experiência tem demonstrado ser prestada frequentemente sob níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância, bem como usualmente com a presença de hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas), e considerando-se as particularidades das relações de natureza previdenciária, e também em homenagem ao princípio da verdade real, voto por excepcionalmente prover a apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando a realização da perícia postulada, que deverá ser realizada na empresa em que prestado o labor ou em empresa similar.
Prejudicado neste momento o apelo autárquico.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, prejudicado o apelo autárquico.
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Apelação Cível Nº 5015325-72.2015.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JOSE CECHINEL DA ROSA (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. perícia técnica judicial.
Considerando-se a atividade exercida pelo segurado, cuja experiência tem demonstrado ser prestada frequentemente com a presença de agentes insalutíferos, e em homenagem ao princípio da verdade real, voto por prover a apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando a realização da perícia técnica judicial postulada, que deverá ser realizada na empresa em que prestado o labor ou em empresa similar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar provimento ao recurso da parte autora, prejudicado o apelo autárquico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/12/2018
Apelação Cível Nº 5015325-72.2015.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JOSE CECHINEL DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO: SANDRA HELENA BETIOLLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2018, na sequência 157, disponibilizada no DE de 19/11/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PREJUDICADO O APELO AUTÁRQUICO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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