PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/contribuição. REQUISITOS NÃO IMPLDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE S...

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC, para o efeito de reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo demandante nos períodos de 26/10/1976 a 14/04/1977 e 05/05/1997 a 17/02/1998, aos 25 anos.

Em consequência, condeno o INSS a averbar tais períodos para fins de ulterior jubilação e, além disso, expedir a certidão de tempo de contribuição, da qual conste os períodos em que o requerente exerceu atividades especiais, convertido em tempo comum com o respectivo acréscimo legal.

Em consequência, condeno o INSS a averbar tais períodos para fins de ulterior jubilação, expedindo a respectiva certidão da qual conste os intervalos em que o demandante exerceu atividades especiais, convertidos em tempo comum com o respectivo acréscimo legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários em favor da parte contrária, que fixo em R$ 6.000,00. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em R$ 3.000,00, devendo as rubricas ser compensadas. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade da cobrança do valor a maior, por litigar o demandante sob o pálio da gratuidade de justiça.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Espécie sujeita a reexame necessário.

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

De acordo com a cópia da CTPS anexada ao evento nº 01, o autor, no período analisado, foi contratado para desempenhar a função de torneiro mecânico junto à empresa Hidrover Oleodinâmica Indústria e Comércio Ltda. (p. 10, doc. PROCADM4), o que é corroborado pelo perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela empregadora (doc. PPP1, evento nº 42). De acordo com este documento, o demandante exerceu suas atribuições junto ao setor de usinagem de cilindros, ocasião em que esteve exposto ao ruído de 85,0 dB(A). Referido formulário dá conta do exercício das seguintes atividades:

Constata-se, portanto, que o demandante esteve exposto, no período em análise, ao ruído com intensidade superior ao limite estabelecido pelas normas regulamentares para o reconhecimento da especialidade, qual seja, acima de 80 decibéis.

Registre-se, ademais, que o fato de o PPP ter sido preenchido com base em laudo elaborado em meados da década de 1990, consoante se depreende do item 16 do documento, não inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral, pois, além de não se ter notícia de laudo contemporâneo, é inconteste que a evolução tecnológica permitiu uma maior proteção ao trabalhador, de modo que o cenário descrito entre 1992 e 1998 tende a ter sido aperfeiçoado frente àquele vivenciado pelo colaborador entre 1976 e 1977. Neste sentido:

Anoto ainda o enunciado da súmula nº 68 da TNU, que prega que "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".

Assim, diante dos elementos coligidos aos autos, notadamente o perfil profissiográfico previdenciário, reconheço que o autor exerceu atividades especiais no período de 26/10/1976 a 14/04/1977 (aos 25 anos), por exposição ao ruído com intensidade acima do limiar estabelecido pela legislação de regência.

Em tais períodos, o postulante, de acordo com a cópia da CTPS anexada ao evento nº 01, foi contratado pela empresa Nautec Indústria Metalúrgica Ltda. (atual Nautos Indústria Metalúrgica Ltda.) para desempenhar as atribuições inerentes aos cargos de matrizeiro e torneiro mecânico (p. 13, doc. PROCADM4 e p. 08, doc. PROCADM5).

No mesmo sentido, os PPPs anexados ao evento nº 41, firmados em 30/05/2014, comprovam o exercício de tais funções, com exposição unicamente ao ruído de 78,8 decibéis. De outra banda, a cópia do perfil profissiográfico previdenciário emitido em 29/11/2010 (doc. PROCADM2, evento nº 51) informa que o autor laborou no setor de usinagem nos períodos supracitados, porém com exposição ao ruído de 85,8 dB(A), bem como a hidrocarbonetos. Entretanto, tais documentos não indicam os responsáveis pelos registros ambientais, sendo que no PPP de 2010 há observação de que ele foi preenchido com base em laudo técnico já entregue, enquanto que as anotações lançadas nos formulários de 2014 apontam que a empresa não possui laudo contemporâneo aos vínculos. Aliás, os documentos anexados ao evento nº 40 também consignam que o primeiro estudo técnico foi realizado em 1995, no atual endereço da empregadora, isto é, em ambiente laboral distinto daquele em que o autor trabalhou, destacando, também, que o nível de pressão sonora de 78,8 dB(A) foi extraído do laudo elaborado no início de 2001.

Nesta linha, como o único elemento verossímil a permitir o exame da questão é o laudo não contemporâneo produzido, o qual indica exposição a nível de ruído na ordem de 78,8 dB, é improcedente o pedido.

No aludido período, o demandante, segundo informações registradas na sua carteira profissional, foi contratado pela empresa Braslux Indústria de Autopeças Ltda para exercer o ofício de matrizeiro (p. 09, doc. PROCADM5, evento nº 01), o que é corroborado pelo PPP anexado ao evento nº 38 (doc. PPP1). Mencionado documento também registra que o colaborador desempenhou suas atribuições no setor de matrizaria, com exposição ao ruído de 82 dB(A) até 30/11/1997 e 84,8 dB(A) no restante da contratualidade, bem como ao agente químico óleo (durante todo o intervalo). No desempenho de seu mister, cabia ao demandante:

Dito isso, cumpre afastar o reconhecimento da especialidade com base no ruído, já que o autor, em tal intervalo, esteve exposto a níveis de pressão sonora inferiores a 90 decibéis, ou seja, em patamares abaixo do limiar o exigido pela legislação de regência.

Outrossim, o formulário oficial indica que o colaborador, no desempenho de suas atribuições, esteve exposto ao agente químico óleo. É sabido que hidrocarboneto é um composto químico constituído de carbono e de hidrogênio. Em seu conceito genérico, tanto o benzeno como o carvão mineral, como também outras diversas substâncias químicas, podem ser enquadradas na categoria. Nesta linha, o item 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 faz menção a "carvão mineral e seus derivados", destacando no item "b" a "extração, produção e utilização de óleos minerais".

Não há indicação de nível de intensidade ou concentração do agente. Dessarte, impende examinar como a legislação previdenciária lida com a questão do limite de tolerância envolvendo o referido agente químico.

Pois bem. É bem verdade que a norma previdenciária baliza-se pela ideia de prejuízo à saúde ou à integridade física ao tratar do reconhecimento da atividade especial, consoante redação do artigo nº 57 da LBS, preceito que não resolve a questão em apreço, muito embora insinue que a adequação ao limite de tolerância tem papel relevante na configuração da atividade especial. Ocorre que os decretos que regulam a matéria sofreram variações ao longo do tempo. Com efeito, o decreto nº 2.172/97, no item 1.0.0 do Anexo IV, sempre estatuiu que "o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho". Portanto, a simples presença do agente descrito no referido anexo levava ao reconhecimento da atividade especial.

Isso, porém, se alterou com o advento do Decreto nº 3.048/99, cujo item 1.0.0 do mesmo anexo previu: "o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física". E o decreto nº 3.265/99 veio para ser ainda mais claro ao alterar a redação então vigente, aventando que "o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos".

De conseguinte, a comprovação da atividade especial deve seguir o exposto no regulamento da época, de modo que, até 06/05/1999 - dia imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 3.048/99 -, a mera presença do agente químico no ambiente de trabalho implica o reconhecimento da especialidade. De 07/05/1999 em diante, a depender do agente, é imperioso que o agente apresente nível de concentração superior ao limite de tolerância estabelecido na norma trabalhista.

Portanto, atualmente, o que veio a ficar ainda mais claro com o advento do Decreto nº 8.123/13, que alterou o § 2º do artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68", a caracterização da atividade como especial pressupõe exposição em patamar superior ao nível de tolerância. Isso, porém, depende ainda do tipo de agente químico que se está a examinar. Senão vejamos o que estatui a Instrução Normativa nº 45/2010:

Os hidrocarbonetos/óleos minerais e graxas encontram assento na NR-13, que, como visto, exige apenas a avaliação qualitativa do agente.

Portanto, revejo meu entendimento pessoal, e concluo que, em se tratando de hidrocarbonetos/óleos minerais e graxas, tão somente a presença do agente no local de trabalho, independente de intensidade e concentração, implica a cognição de nocividade e consequente direito ao cômputo de tempo especial.

Neste sentido:

Por tudo isso, possível o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 05/05/1997 a 17/02/1998, notadamente diante do item 1.0.7 do Decreto nº 2.172/97, nos termos da fundamentação supra.

Art. 57 - (...)

§ 6.º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

Art. 22 - (...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;