PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO DE RMI. OPÇÃO RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. ATUALIZAÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Controverte-se nos autos, exclusivamente acerca dos valores relativos a acordo homologado de concessão de auxílio-doença de segurado especial apurados em desconformidade com a legislação de regência.

Apela o INSS sustentando que reconheceu o direito à segurada rurícola que afastada das lides em razão de moléstia apurada, por perícia, a partir de fevereiro de 2004, nesta data deveria ser calculada a RMI do auxílio-doença e não considerando período posterior de contribuições, quando já impedida de trabalhar pois portadora da moléstia incapacitente, mesmo que se considere a DIP na DER realizada em 2008. Requer a manutenção do acordo, porém com a correção dos cálculos da RMI adequados à legislação de regência.

É o relatório.

Verificada a existência de erro na apuração da RMI do benefício de auxílio-doença devido à segurado especial, impõe-se seja corrigido, até mesmo porque constava do acordo homologado (fl. 80), item "c", a condicionante de prevalência do acordo à conformidade com os requisitos exigidos pela legislação de regência.

Transcrevo trecho do acordo:

"c) Concordar que constatada, a qualquer tempo, a existência de ... duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ... fica sem efeito a transação ...".

Por certo que os vícios poderiam ser apontados até o trânsito em julgado da ação.

Ademais, não vejo qualquer razoabilidade em a parte se locupletar de valores da Previdência, já tão combalida, recebendo além do que efetivamente devido na condição de segurada especial/agricultora em regime de economia familiar, explicitamente referida inicial. Estes os limites postos na lide, os quais não poderiam ser desbordados por mero erro do Instituto que o verificou antes do trânsito em julgado da demanda.

Logo, mantido o acordo homologado nos limites postos na lide, ou seja, devido o benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial, desde a DER.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.