PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DEVIDA. TRF4. 0017906-39.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ADELAR DOMINGOS NEGRINI, nascido em 27/10/1957, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 27/10/1969 (12 anos) a 30/08/1991 (21 anos, 10 meses e 03 dias).

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade rural do período de 27/10/1969 a 30/08/1991 e determinar a averbação, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca com outro regime previdenciário. Condenou o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, submetida a reexame necessário. Sem custas, face isenção legal.

Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Apelou o INSS, alegando que o autor não juntou documentos da maior parte do período postulado, grande parte dos documentos consistem em atos do registro civil e alguns sequer são contemporâneos ao período de 1969 a 1991. Sustentou que a mera qualificação de membro do grupo familiar como agricultor não prova o efetivo desempenho de atividade rural pela família no período apontado, destacando que é essencial que haja a comercialização da produção agrícola. Afirmou que, a partir do casamento do autor, em 1978, as provas estão todas em nome de terceiros, revelando-se inviável a utilização de documentos em nome do novo núcleo familiar, e que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal. Argumentou que a declaração da fl. 22, que indica filiação ao STR de São José do Ouro de 1979 a 1990 não prova o exercício de atividade rural porque não homologado na forma do art. 106, III, da Lei n.º 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

No mérito, a controvérsia restringe-se:

- à averbação do tempo de serviço rural, no período de 27/10/1969 a 30/08/1991;

- à ausência de documentos da maior parte do período postulado, sendo grande parte deles atos do registro civil e alguns sequer são contemporâneos ao período de 1969 a 1991;

- à alegação de que mera qualificação de membro do grupo familiar como agricultor não prova o efetivo desempenho de atividade rural pela família no período apontado, sendo essencial a comercialização da produção agrícola;

`- à inviabilidade da utilização de documentos em nome do novo núcleo familiar após o casamento do autor, em 1978;

- à inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal;

- à prova o exercício de atividade rural por declaração de filiação ao STR de São José do Ouro de 1979 a 1990, porque não homologado na forma do art. 106, III, da Lei n.º 8.213/91.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural do período de 27/10/1969 a 30/08/1991, o autor juntou aos autos os seguintes documentos:

a) título de eleitor, emitido em 18/08/1976, em que o autor qualificou-se como agricultor (fl. 14);

b) certidão de casamento do autor, em 27/05/1878, sem qualificação dos nubentes e seus pais (fl. 11);

c) certidão de nascimento do filho do autor, lavrada em 01/04/1986, em que ele se qualifica como agricultor (fl. 16);

d) atestado da Prefeitura de Santo Expedido do Sul/RS, de que o autor, filho de agricultor, em 1968 e 1969 fez a 1ª e a 2ª séries em escola municipal (fl. 18);

e) histórico escolar do autor, aprovado na 3ª e 4ª séries de colégio estadual de Santo Expedito do Sul/RS nos anos de 1970 e 1971 (fl. 19);

f) declaração e ficha de associação do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Ouro, de 1979 a 1990 (fls. 21/23);

g) declaração e ficha de associação do irmão do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Ouro, de 1973 a 1998 (fls. 25/26);

h) notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas, em nome do autor, de seu irmão, Valcir Negrini, e Nilo Brandão, seu sogro, dos anos de 1967, 1969, 1973/1979, 1982/1984, 1988/1989 e 1991 (fls. 30/47);

Deixo de elencar os demais documentos acostados aos autos, todos analisados, porque extemporâneos ao período postulado, mas, em conjunto com os documentos contemporâneos, servem como razoável início de prova material de que o autor laborou desde tenra idade nas lides rurais, na companhia de seu irmão, em regime de economia familiar e, após o casamento, no mesmo regime com o núcleo familiar de sua esposa.

A prova material corresponde a praticamente todo o período pleiteado, e mesmo que não houvesse, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso, como acima elencado, é possível estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

A prova testemunhal colhida em audiência (fls. 107/109), com degravação acostada às fls. 110/115, complementa a prova documental, no sentido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais em companhia de seus irmãos, desde tenra idade, em regime de economia familiar, cuja família era chefiada pelo seu irmão mais velho e, após o casamento, foi morar ns terras do sogro, onde continuou trabalhando na roça.

Portanto, resta superada a argumentação do INSS de que os documentos são, em sua maioria, de períodos diversos dos requeridos, anteriores ao ano de 1977 e posteriores ao ano de 1985, e o fato de ter declarado a cooperativa que a entrega de leite ocorreu até o ano de 1987, data em que o autor já residia na cidade e tinha a profissão de industriário, só revela que seus pais continuaram no campo, vivendo da subsistência de sua produção rural.

Não se trata, pois, de mera qualificação de membro do grupo familiar como agricultor, uma vez que efetivamente comprovado o desempenho de atividade rural, primeiramente pela família do autor, e posteriormente, pela família de sua esposa.

As notas fiscais de aquisição de produtos rurais, em nome do irmão do autor, do autor e de seu sogro, a partir de 1967 até 1991, com alguns intervalos sem comprovação da produção rural mediante a apresentação de nota de produtor rural ou de aquisição de produtos rurais, afasta a argumentação do INSS de que não existem documentos da maior parte do período postulado e extemporâneos ao período pleiteado e preenche o requisito essencial da comercialização da produção agrícola.

Como acima já referido, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, e mesmo que não tenha sido homologada a declaração de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Ouro de 1979 a 1990, na forma do art. 106, III, da Lei n.º 8.213/91, esse documento não é essencial para o reconhecimento da atividade rural, respaldada pelo conjunto dos demais documentos apresentados. Ademais, é perfeitamente viável a utilização de documentos em nome do novo núcleo familiar após o casamento do autor, em 1978, pois está em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal, que serve, ao mesmo tempo, para afastar alegação de reconhecimento do labor rural com base em prova exclusivamente testemunhal.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 27/10/1969 (12 anos) a 30/08/1991 (21 anos, 10 meses e 03 dias), merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.