PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DEVIDA. TRF4. 0021992-53.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ADELAR FIALHO DOLZAN, nascido em 16//08/1965, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 16/08/1977 (12 anos) a 18/03/1985 (07 anos, 07 meses e 02 dias).

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural do período de 16/08/1977 a 28/12/1984, data em que o autor completou o 2º Grau, critério adotado na falta de outro referencial seguro. Condenou o INSS em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 e nas custas por metade. Submeteu a sentença a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que a maior parte dos documentos juntados são de períodos diversos dos requeridos, anteriores ao ano de 1977 e posteriores ao ano de 1985, que a certidão de nascimento e certificado de dispensa de incorporação não qualificam o autor ou seus pais como agricultores e que a declaração da cooperativa relaciona a entrega de leite até o ano de 1987, data em que o autor já residia na cidade e tinha a profissão de industriário. Discorreu sobre a legislação de regência do tempo rural.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

No mérito, a controvérsia restringe-se:

- à averbação do tempo de serviço rural, no período de 16/08/1977 a 28/12/1984;

- à juntada de documentos em sua maioria de períodos diversos dos requeridos, anteriores ao ano de 1977 e posteriores ao ano de 1985;

- à certidão de nascimento e certificado de dispensa de incorporação que não qualificam o autor ou seus pais como agricultores;

- à declaração da cooperativa que relaciona a entrega de leite até o ano de 1987, data em que o autor já residia na cidade e tinha a profissão de industriário.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural do período de 16/08/1977 a 28/12/1984, o autor juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento do autor, lavrada em 26/08/1965, sem qualificação de seus pais (fl. 25);

b) histórico escolar do autor, da 5ª a 8ª série, de 1975 a 1981, na Escola Estadual São Luiz Gonzaga, Veranópolis/RS (fls. 27/28);

c) histórico escolar do autor, de 1981 a 1984, na Escola Estadual de 2º Grau Francisco de Assis, Veranópolis/RS (fls. 29/30);

d) certificado de dispensa de incorporação, em 1984, sem qualificação do autor ou seus pais (fl. 31);

e) Escritura de compra e venda de uma fração de terras do lote rural pertencente aos pais do autor, a terceiros, em 25/05/1993 (fls. 32/33);

f) notas fiscais de produtor em nome do pai do autor, dos anos de 1982/1983 e de venda de leite, dos anos de 1988/1989 (fls. 35/36 e 37/38);

g) declaração da Cooperativa Santa Clara de que o pai do autor foi associado e entregou sua produção de leite nos anos de 1977 a 1987 e de 1988 a 1989, conforme contra notas de entrega de produção (fl. 39).

h) certidão do INCRA de cadastramento do imóvel rural em nome do pai do autor, no período de 1966 a 1992 (fl. 40);

Os documentos extemporâneos ao período postulado, em conjunto com os documentos contemporâneos, servem como razoável início de prova material de que o autor laborou desde tenra idade nas lides rurais, na companhia dos pais, em regime de economia familiar.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso, como acima elencado é possível estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

A prova testemunhal colhida em Justificação Administrativa (fls. 104/107), aproveitadas para julgamento antecipado, complementa a prova documental, no sentido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais em companhia de seus pais, desde tenra idade, em regime de economia familiar, sem empregados, e que não tinham outra fonte de renda.

Portanto, resta superada a argumentação do INSS de que os documentos são, em sua maioria, de períodos diversos dos requeridos, anteriores ao ano de 1977 e posteriores ao ano de 1985, e o fato de ter declarado a cooperativa que a entrega de leite ocorreu até o ano de 1987, data em que o autor já residia na cidade e tinha a profissão de industriário, só revela que seus pais continuaram no campo, vivendo da subsistência de sua produção rural.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 16/08/1977 (12 anos) a 28/12/1984 (07 anos, 04 meses e 13 dias), merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença mantida e afastada a condenação do INSS nas custas, face isenção legal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.