ATIVIDADE URBANA. EMPRESA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRF4. 0008105-02.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rita Ferronato Poyer propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 10/07/2012, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 16/10/2009, mediante o reconhecimento de tempo de serviço urbano no período de 01/03/1973 a 20/12/1977.

Em 12/12/2013 sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

A parte autora interpôs apelação, postulando o reconhecimento do período urbano de 01/03/1973 a 20/12/1977, tendo em vista a existência de início de prova material, o que foi corroborado pelas testemunhas, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Com contrarrazões ao recurso, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Pretende a parte autora o cômputo do tempo de serviço urbano no período de 01/03/1973 a 20/12/1977, laborado junto à empresa Albino Arcari.

A questão foi analisada com propriedade na sentença, razão pela qual adoto os seus fundamentos, in verbis:

A Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ausência de comprovação do pagamento de salário em decorrência de trabalho na empresa pertencente aos pais não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço urbano do filho:

Nesse sentido também o seguinte precedente:

Por outro lado, embora não haja impedimento a que se reconheça vínculo empregatício entre pessoas de uma mesma família em decorrência do exercício de atividade urbana em empresa pertencente ao grupo familiar, a prova material e testemunhal, nesses casos, deve ser mais robusta, de modo a evidenciar o real vínculo empregatício em detrimento da presunção de mera assistência familiar decorrente do parentesco.

No caso em apreço, nenhum documento qualificando a autora como auxiliar de escritório ou vinculando-a à atividade exercida na empresa pertencente ao seu primo, v. g., laudo grafoscópico em notas fiscais ou outros documentos da empresa que contivessem a caligrafia da autora, como é comum em casos semelhantes.

Como se vê, não há início de prova material em nome da autora, hábil à comprovação da atividade urbana por ela exercida, a qual é imprescindível para o reconhecimento pretendido. Assim já se pronunciou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, conquanto as testemunhas ouvidas no presente feito (fls. 148-151) confirmem o trabalho urbano da autora, no período controverso, na empresa pertencente ao primo, não é possível o cômputo do tempo de serviço urbano pleiteado, ante a ausência de início de prova material, pelo que se impõe a manutenção da sentença de improcedência.

Mantida a sucumbência proclamada na sentença.

O apelo da autora resta improvido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 599, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.