Apelação Cível Nº 5000541-46.2013.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELANTE: EDSON DE PAULA BORGES (AUTOR)
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
A sentença proferida na ação ajuizada por Edson de Paula Borges contra o INSS julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu a: a) reconhecer o tempo de serviço exercido em condições especiais nos períodos de 01-07-1980 a 23-03-1989, de 01-04-1989 a 05-05-1992, de 29-09-1995 a 22-01-1997 e de 15-04-1998 a 11-04-2005; b) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 136.592.399-9), a partir da data do requerimento administrativo (01-05-2005); c) pagar as parcelas vencidas com correção monetária desde o vencimento de cada prestação e com juros de mora a partir da citação, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte. A verba honorária a cargo do INSS foi arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação do benefício.
Ambas as partes interpuseram apelação.
O autor sustentou que faz jus à conversão do tempo de serviço comum em especial e à concessão de aposentadoria especial, mesmo que o benefício tenha sido requerido após 28 de abril de 1995. Alegou que a mudança na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria é extremamente temerária, pois coloca em risco a estabilidade e a credibilidade do Poder Judiciário. Aduziu que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, consoante o entendimento do STJ no AGREsp nº 493.458/RS e no REsp nº 491.338/RS. Discordou da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, visto que sucumbiu em parte mínima do pedido.
O INSS alegou que, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, convertida na Lei nº 9.711/1998. não há mais amparo legal à conversão do tempo especial em comum. Ponderou que, apesar de a Lei nº 9.711/1998 não ter mantido a redação original da MP nº 1.663-10 quanto à revogação expressa do parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, estabeleceu norma incompatível com a conversão de tempo especial, ao dispor que o Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998.
As partes ofereceram contrarrazões.
A sentença foi proferida em 05 de setembro de 2016.
VOTO
Prescrição quinquenal
Conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 219 do antigo Código de Processo Civil, em vigor na data do ajuizamento da ação, o juiz deve pronunciar, de ofício, a prescrição.
Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Por sua vez, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, consoante o parágrafo 1º do artigo 219 do antigo CPC.
Cabe observar que a contagem do prazo prescricional não é afetada pela tramitação do procedimento administrativo, tendo em vista que o segurado foi notificado da decisão de indeferimento do benefício em 12 de julho de 2005 (evento 7, procadm1, p. 103).
Uma vez que a ação foi ajuizada em 18 de janeiro de 2013, estão prescritas as parcelas anteriores a 18 de janeiro de 2008.
Conversão do tempo de serviço comum em especial
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que a conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício. O que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador é a prestação de trabalho em condições especiais, a qual é regida pela legislação vigente na época do exercício da atividade. Dessa forma, é possível a contagem do tempo especial independente da data da prestação do trabalho ou do requerimento de benefício, porém o tempo comum pode ser computado para a concessão de aposentadoria especial apenas se a lei admitir a conversão na época em que o segurado reuniu as condições necessárias para o deferimento do benefício.
Eis a tese firmada no Tema nº 546 do STJ: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012).
A redação original do parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, que previa o cômputo do tempo comum para a concessão de aposentadoria especial, foi revogada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. A partir da vigência da alteração legal, passou a ser exigido o exercício de todo o tempo de serviço em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, havendo a implementação dos requisitos para a aposentadoria especial após a Lei nº 9.032/1995, não se admite a conversão do tempo comum para especial.
As decisões no julgamento de recurso especial repetitivo possuem caráter vinculante, conforme determina o artigo 927, inciso III, do CPC. Não se verificando qualquer distinção entre a questão discutida neste processo e no acórdão paradigma, é obrigatória a observância da tese firmada no REsp 1.310.034/PR.
Conversão do tempo de serviço especial em comum
Uma vez que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador a prestação de trabalho em condições especiais, regida pela legislação em vigor na época do exercício da atividade, é possível a conversão do tempo especial para comum, independente da data da prestação do trabalho ou do requerimento de benefício.
Embora o art. 28 da MP nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, tenha revogado o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, a lei de conversão (Lei nº 9.711/1998) não manteve o dispositivo. A nova redação do art. 28 da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711/1998, apenas determina que o Poder Executivo estabeleça critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998. Portanto, foi mantido o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, que prevê a conversão do tempo de trabalho especial e a soma ao tempo de atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.
Neste sentido, a tese firmada no Tema nº 422 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23-03-2011, DJe 05-04-2011):
Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
Honorários advocatícios
Havendo a rejeição do pedido principal e o acolhimento do subsidiário, requerido na inicial, configura-se a sucumbência de ambas as partes. No entanto, a derrota do autor foi mínima, pois obteve o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Por conseguinte, o INSS deve suportar integralmente os honorários advocatícios, conforme já decidiu o STJ no EREsp 616.918/MG (Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010).
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, segundo o entendimento da Súmula nº 111 do STJ e da Súmula nº 76 deste Tribunal, valor que já inclui a majoração da verba em sede recursal (art. 85, §11, do CPC).
Conclusão
Reconheço, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 18 de janeiro de 2008.
Nego provimento à apelação do INSS.
Dou parcial provimento à apelação do autor, para condenar apenas o réu ao pagamento de honorários advocatícios.
Em face do que foi dito, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor.
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Apelação Cível Nº 5000541-46.2013.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: EDSON DE PAULA BORGES (AUTOR)
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
previdenciário. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO COMUM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546 do STJ - REsp 1.310.034/PR).
2. O tempo comum pode ser computado para a concessão de aposentadoria especial apenas se a lei admitir a conversão na época em que o segurado reuniu as condições necessárias para o deferimento do benefício.
3. No caso em que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos após a vigência da Lei nº 9.032/1995, não é possível contar o tempo comum para a aposentadoria especial, visto que a lei exige o exercício de todo o tempo de serviço em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
4. Permanece a possibilidade de soma do tempo de serviço especial, após a respectiva conversão, ao tempo de atividade comum, para a concessão de qualquer benefício, já que a revogação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, estabelecida no art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, não se manteve na Lei nº 9.711/1998.
5. Apenas o réu deve suportar os honorários advocatícios, porque a concessão do benefício de aposentadoria, requerida subsidiariamente, caracteriza a sucumbência mínima do autor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/10/2018
Apelação Cível Nº 5000541-46.2013.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: EDSON DE PAULA BORGES (AUTOR)
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/10/2018, na sequência 322, disponibilizada no DE de 24/09/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
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