PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COLHER O DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para reconhecer a carência de ação, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por GOTARDO BELUSSO, nascido em 08/10/1958, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar que sustenta ter exercido, a partir dos 12 anos de idade, no período de 08/10/1970 a 31/10/1991, quando deixou a lavoura e iniciou na atividade urbana em 08/05/2000.

Contestou o INSS alegando, tão somente, a carência de ação por falta de interesse de agir.

Na réplica à contestação, a parte autora alegou que não pode prosperar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, pois o INSS não admite pedido em separado de averbação da atividade rural e não possui até mesmo formulário específico.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural do autor, em regime de economia familiar, no período de 08/10/1970 a 31/10/1991, determinando ao INSS sua averbação, independentemente do recolhimento de contribuições, considerando o período para todos os fins, exceto carência e contagem recíproca com outro regime. Condenou o INSS em honorários advocatícios de R$ 800,00. Sem custas, face a isenção. Submeteu a sentença a reexame necessário.

O INSS, em sua apelação, afirma que, desde a contestação, suscitou preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, a qual, embora devidamente notificada, na pessoa de seu procurador, não cumpriu a exigência de comparecer junto à Agência do INSS para realizar entrevista rural, bem como para apresentar original da certidão de casamento. Informou que a parte postulante deixou expirar o prazo de 30 dias, a contar da notificação, em 03/08/2011, fato que acarretou o não reconhecimento do tempo de atividade rural e, via de consequência, o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Esclareceu que, em 08/08/2011, a procuradora da parte autora entregou uma declaração informando que não iria cumprir as exigências feitas e, segundo o documento, ficou evidenciado que a parte demandante não tinha nenhum interesse em atendê-las. Sustentou que a parte autora deixou claro, com isso, que o protocolo de pedido de aposentadoria teve como objetivo exclusivo o cumprimento, segundo ela, de requisito judicial para ação de reconhecimento de averbação de atividade rural. Afirmou que em decorrência desta conduta, a autarquia não teve como reconhecer qualquer período postulado, razão pela qual requer a declaração de carência de ação, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Esta Corte vinha entendendo ser desnecessário o prévio requerimento administrativo nos pleitos de boia-fria, considerando ser reiterada a genérica denegação administrativa.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. A decisão foi ementada nas seguintes letras:

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

A alegação do autor, na réplica à contestação, não condiz com a realidade fática dos autos.

O INSS admitiu a realização de entrevista rural, para a qual determinou o cumprimento de apenas uma exigência pela parte autora, qual seja, a apresentação da Certidão de Casamento original (fl. 90). Se atrelado ou não a pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, quando não era a intenção do autor formular tal pedido, o que importa é que a via adminsitrativa poderia, em tese, ter chegado a bom termo, com o reconhecimento da atividade rural com início de prova em nome próprio (fls. 70/71).

Se, porventura, um ou mais períodos não fossem reconhecidos administrativamente, em relação a esses teria a parte autora interesse processual, diante da patente pretensão resistida. Mas não foi isso o que aconteceu. A parte autora não compareceu na Agência do INSS para prestar depoimento pessoal, na data agendada para o dia 08/11/2011, nem apresentou sua Certidão de Casamento original, conforme exigido, na qual consta a profissão de motorista no ano de 1985, gerando dúvida razoável sobre o exercício de atividade rural de forma ininterrupta em todo o período postulado, de 08/10/1970 a 31/10/1991.

Ademais, a procuradora do autor, após expirado o prazo, informou ao INSS, no dia 09/08/2011 (fls. 42 e 43 do Processo Administrativo, que não foram juntados com os demais documentos que instruíram a inicial, mas juntado pelo INSS a fl. 89) que "Não irá cumprir as exigências solicitadas, uma vez que o INSS indefere o pedido e, o pedido administrativo é requisito judicial para ajuizar Ação de Reconhecimento de Averbação de Atividade Rural" (fl. 89/90).

Não se trata de dar cumprimento a mero requisito formal, mas de viabilizar a análise da pretensão pelo INSS, antes de tê-la por resistida. Sem isso, não há como considerar presente o interesse processual.

No caso dos autos, impõe-se aplicar a fórmula de transição, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, foi admitida a Justificação Administrativa, que não se realizou por desídia do autor, e o INSS não apresentou contestação de mérito.

A solução é o reconhecimento de carência de ação, por falta de interesse processual, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

A parte autora vai condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, para reconhecer a carência de ação, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC.