PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PATOLOGIA DIVERSA. NÃO CONFIGURADO. TRF4. 0013953-96.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ajuizada ordinária ajuizada por Cleci Lorena Brunello, na qual postula o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar da indevida cessação do benefício que percebia, em 19-10-2015.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de procedência da ação (fls. 75 a 85), confirmando os efeitos da antecipação de tutela, bem como condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da incapacidade, isto é, 01-05-2016, descontados os valores já recebidos em virtude da antecipação de tutela. Fixou, ademais, as custas pela metade, asseverando o pagamento dos honorários periciais pela autarquia previdenciária, além de determinar que os honorários advocatícios se dêem no montante de 10% sobre o montante das parcelas vencidas. Por fim, entendeu ser caso de reexame necessário, sob ótica da Súmula 490 do STJ.

O Instituto Previdenciário apela, em seu recurso, no sentido de que o benefício foi concedido por conta de moléstia não mencionada na exordial, resultando, portanto, na carência da ação. Pleiteia o esclarecimento no tocante ao restabelecimento do anterior benefício, sustentando não ser possível, por conta de a incapacidade datar de 01-05-2016. Por fim, complementa ser correto conceder um novo auxílio-doença a partir do momento de configuração da incapacidade.

A parte autora apresentou suas contrarrazões.

Posteriormente, o INSS opôs embargos de declaração, nos quais reprisou os termos de seu apelo. À fl. 127, restaram recebidos, entretanto, rejeitados.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (01-05-2016) e a data da sentença estão vencidas 3 parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

A Autarquia Previdenciária sustenta que não houve postulação administrativa no tocante à moléstia (mioma do útero não especificado e convalescença após cirurgia, tendo realizado esterectomia total com anexectomia bilateral) causadora da incapacidade reconhecida pelo expert, requerendo a extinção do feito por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que, em 19-11-2015, a parte autora ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que estava incapacitada para as atividades laborativas, em virtude de diversas moléstias, quais sejam: (lombociatalgia, dorsalgia devido à fratura de T12 e espondiloartrose lombar).

À época do laudo pericial (21-07-2016), realizado por especialista (Perícias Médicas Judiciais e Medicina do Trabalho), a conclusão foi favorável à pretensão da demandante, em virtude de diversas moléstias, quais sejam, mioma do útero não especificado e convalescença após cirurgia, tendo realizado esterectomia total com anexectomia bilateral.

Diante desse quadro, parece-me que, tendo em vista o princípio da economia processual, não seria razoável extinguir este feito, sem julgamento de mérito, por conta de ausência de interesse de agir - como requer a Autarquia Previdenciária -, a fim de que o autor ajuizasse nova ação, na qual seriam repetidos todos os atos processuais já realizados no curso do presente processo. Ademais, o ponto central no tocante à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade é a existência de impedimento laboral, em seus diversos graus, independentemente da moléstia que o resultou, mesmo que não suscitada na perícia administrativa.

Mister salientar que a constatação de patologia diversa em ocasião posterior ao ajuizamento da demanda não obsta a concessão do benefício, porque "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", nos termos do art. 493 do NCPC (correspondência legislativa, CPC/1973, art. 462).

Esse entendimento encontra ressonância nos julgados desta Corte:

Passo, pois, à análise do termo inicial do benefício.

Quanto ao termo inicial, não merece reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde 01-05-2016, o benefício é devido desde então. Apenas merece retificação a decisão primária no sentido de que se mostra mais adequado conceder um novo benefício de auxílio-doença à autora, e não de restabelecer o benefício anterior fixando como marco inicial desse restabelecimento data posterior a sete meses de sua cessação. Mister salientar que deverá o INSS pagar à requerente as respectivas parcelas, descontado-se os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.