PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.<br> <br> Caso em que há contrové...

Caso em que há controvérsia sobre a entrega da notificação para comparecimento à perícia, e que a autora não tem como comprovar a negativa deste recebimento. Deve o INSS comprovar que notificou a autora para agendamento da perícia administrativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e deferir o pedido de antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA EMA RODRIGUES DA SILVA, nascida em 25/06/1967, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20/06/2017, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a data de sua cessação (01/05/2017).

A sentença (Evento 3, SENT5), datada de 25/07/2017, indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da AJG.

A autora apelou (Evento 3, APELAÇÃO6), alegando: a) necessidade de deferimento da tutela de urgência e b) que possui interesse de agir, uma vez que teve seu benefício cessado.

Veio o processo a este Tribunal.

A parte autora ajuizou a presente ação, visando o restabelecimento de auxílio-doença de nº 530.297.963-1, o qual era beneficiária desde 14/05/2008, tendo sido o mesmo cessado em 01/05/2017, pelo motivo de "não atendimento à convocação ao PSS" (Evento 3, ANEXOS PET4, p.3).

A sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, sem ter havido a citação do INSS para apresentar sua defesa. Entendeu o magistrado que, como a suspensão do benefício se deveu ao fato da parte autora não ter se apresentado para nova perícia médica, não houve posição de mérito contrária à manutenção do benefício, por parte do INSS.

A autora afirma que não foi notificada da necessidade de reavaliação pericial, sendo que somente soube da cessação do benefício quando se dirigiu à agência bancária para recebimento do benefício de competência do mês de maio. Não alega mudança de endereço, nem qualquer outro motivo que poderia ensejar a não notificação da mesma.

Tendo em conta que há controvérsia sobre a entrega da notificação para comparecimento à perícia, e a autora não tem como comprovar a negativa deste recebimento, é o caso de anular a sentença, para a continuidade da instrução, de modo a que o INSS comprove que notificou a autora para agendamento da perícia administrativa.

Assim, deve-se dar provimento à apelação, anulando a sentença de improcedência, para que seja recebida a petição inicial e dado regular processamento ao feito.

No que tange à medida antecipatória requerida, tendo em conta as particularidades do caso, é possível, excepcionalmente, sua análise desde logo. A demandante é portadora de doença crônica, e esteve em gozo de auxílio-doença de maio de 2008 a maio de 2017, o que evidencia a existência de incapacidade para o trabalho por longo prazo, e confere plausibilidade às suas alegações. Por outro lado, o risco de dano irreparável decorre do caráter substitutivo do salário de que se revestem os benefícios por incapacidade.

Defere-se o pedido, devendo o INSS efetuar o restabelecimento do auxílio-doença em até quarenta e cinco dias, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da ordem.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e deferir o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.