| D.E. Publicado em 08/02/2017 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017639-72.2011.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | ANDRIGO DE JESUS |
ADVOGADO | : | Jamilto Colonetti e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A partir do advento da L 9.129/1995, tornou-se possível o deferimento de auxílio-acidente também em decorrência de acidentes de qualquer natureza, não somente àqueles ocorridos no ambiente de trabalho.
2. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem para apreciação da pretensão formulada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2017.
Marcelo De Nardi
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017639-72.2011.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | ANDRIGO DE JESUS |
ADVOGADO | : | Jamilto Colonetti e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
ANDRIGO DE JESUS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15jul.2011, requerendo concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença (2mar.2011).
A sentença rejeitou a inicial e julgou improcedente o pedido de plano(fls. 34 a 40), sob o argumento de que não há comprovação que o acidente tenha ocorrido no ambiente de trabalho. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento de AJG.
O autor apelou (fls. 94 a 102), requerendo a concessão de auxílio-acidente, por se tratar de acidente de qualquer natureza, conforme previsão do art. 86 da L 8.213/1991. Requer o retorno do processo à origem para instrução e julgamento.
Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
Merece acolhida o apelo. Embora a sentença repute que a expressão "acidente de qualquer natureza" contida no art. 86 da L 8.213/1991 deve ser interpretada de forma a que sua aplicação contemple somente o acidente de natureza ocupacional, não é esse o entendimento deste Tribunal, que entende essa expressão de forma ampla, abrangendo ambas as situações, a partir do advento da L 9.129/1995:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. No caso dos autos, perito constatou que o autor 'até hoje trabalha normalmente e não apresentou nenhuma alteração no OE , que incapacite para o trabalho , tendo visão 100% para longe e para perto necessita de óculos, normal para idade' (Resposta 19, Evento 44, LAUDPERI1), ou seja, não há falar em qualquer limitação da sua capacidade laboral, sendo indevido também esse benefício. 2. Ainda que assim não fosse, o autor refere que a perda da visão do olho direito ocorreu em 1985 em acidente de qualquer natureza (não acidente de trabalho), o que é de qualquer forma indevido, pois tal benefício somente passou a ser devido em casos tais (acidentes de qualquer natureza) com o advento da Lei 9.129/95.
(TRF4, Sexta Turma, AC 5012755-42.2012.404.7003, rel. Paulo Paim da Silva, j. 14mar.2014)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADO EM FÁBRICA DE PALMILHAS. INCAPACIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Não evidenciada a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença ocupacional equiparada a acidente na hipótese, mostra-se descabido o auxílio-acidente concedido em 1º grau de jurisdição. II. Caracterizada a incapacidade parcial do segurado para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação, é caso de auxílio-doença.
[...]
(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0017222-85.2012.404.9999, rel. Rogério Favreto, DE de 18dez.2012)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, OCORRIDO ANTES DA LEI 9.032/95. BENEFÍCIO INDEVIDO. I. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, a lesão consolidada que ocasionasse a redução da capacidade para o trabalho só poderia gerar o direito ao auxílio-acidente se fosse decorrente de acidente de trabalho. II. Hipótese em que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 1993, o que não permite a concessão do benefício. (TRF4, Quinta Turma, AC 0014861-61.2013.404.9999, rel. Rogério Favreto, DE de 18out.2013)
O acidente de que o autor foi vítima ocorreu em 29nov.2009, conforme o registro de acidente de trânsito apresentado às fls. 17 e 18. Portanto, não há qualquer óbice à apreciação do pedido.
Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, para que seja apreciada a pretensão formulada.
Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.
Marcelo De Nardi
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/01/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017639-72.2011.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 166110012113
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Claudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | ANDRIGO DE JESUS |
ADVOGADO | : | Jamilto Colonetti e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1777, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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