PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SEQUELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TRF4. 5001311-25.2011.4.04.7107...

O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Tal redução da capacidade é verificada, em regra, por meio de exame médico-pericial.

2. Hipótese em que se constata a existência de sequela resultante de acidente, que implicou redução da capacidade laboral do segurado.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequação, de ofício, dos critérios de cálculo da correção monetária e juros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CEDENIR PEREIRA DO AMARAL, nascido em 24/08/1971, ajuizou Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Mencionou ter sido vítima de acidente de trânsito em 02/07/1995, do qual decorreu sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho na função anteriormente exercida, caracterizada por 'sequela permanente decorrente de fratura exposta da diáfise do fêmur esquerdo e fratura dos ossos da perna esquerda' (p. 1). Sustentou que sua pretensão está amparada no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99, salientando ainda possuir a qualidade de segurado. Defendeu ser desnecessária a comprovação da recusa administrativa por parte do réu para caracterizar seu interesse processual na presente demanda, tendo em vista que a ação acidentária prescinde de exaurimento da via administrativa. Após tecer considerações sobre o benefício previdenciário pretendido, requereu a procedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a contar da constatação da incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente. Postulou ainda a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requereu, por fim, fosse oficiada a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT para juntar relatório de auditoria da parte autora.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 09/01/2018, que declarou prescritas todas as parcelas anteriores a 25/03/2006 e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do NB 31/024.743.190-7 (DCB em 31/3/1996). Deverá o INSS pagar ao autor os valores atrasados a partir de 25/03/2006, devidamente atualizados a contar do vencimento até a data do efetivo pagamento. Em tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca das partes, mas não idêntica, arcará o autor com o pagamento de 1/3 dos honorários de sucumbência e o INSS com os 2/3 restantes, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. O autor restou condenado ao pagamento de custas na mesma proporção, cuja execução fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça inicialmente deferido. Deverá o INSS arcar com os honorários adiantados ao perito judicial, já que sucumbente no ponto. Foi reconhecida a isenção do INSS em relação ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Em suas razões de recurso, o INSS alega que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa para a função habitual, ou seja, aquela exercida quando do acidente (auxiliar geral). Aponta que, a partir das informações do laudo pericial, pode-se apurar que não há redução da capacidade para a atividade efetivamente exercida quando do acidente, considerando que a única limitação apresentada é a leve diminuição da amplitude de movimento do joelho esquerdo.

É o relatório.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

b) redução permanente da capacidade de trabalho;

c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

Passa-se ao exame do caso concreto.

A sentença solveu as questões postas em julgamento da seguinte forma:

Pois bem. Diante da inequívoca demonstração de redução da capacidade laborativa, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Entendo que o liame (nexo causal) entre a redução e o acidente restou comprovada, mesmo após o transcurso de lapso temporal entre o acidente de trânsito (1995) e a perícia mais recente.

Não acolhida a insurgência do INSS.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Adotado, de ofício, o entendimento acima exposto.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, Rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

Mantida a sentença que concedeu auxílio-acidente.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 803, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.