PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0002349-07.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelas partes em face da sentença prolatada em 02/12/2016 (fls. 69/71), que julgou procedentes os pedidos do segurado, concedendo auxílio-acidente a contar de 02/10/2015.

A autora sustenta (73/9), em síntese, que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa do auxílio-doença acidentário (NB 91/549.292.017-7), isto é, 21-06-2012.

Por seu turno, o INSS (fls. 83/91) postula a reforma dos consectários legais e a minoração dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões (fls. 81 e 94/100), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora postula a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o benefício concedido pelo INSS detém natureza acidentária, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (fls. 64/6) e o comunicado de decisão à fl. 21 (Espécie 91).

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na esteira das Súmulas 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho] e 501/STF ("Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista").

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.