PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 5035593-07.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.

Em suas razões recursais, a autora postula a reforma da sentença, alegando, em suma, que dependia economicamente do falecido filho.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Apresento o feito como questão de ordem.

Na petição inicial, a autora narrou que seu filho William Kuntz faleceu em 07/10/2013, vítima de acidente de trabalho com betoneira em movimento, puxada por veículo motorizado, por volta das 11h na Av. Des. Munhoz de Melo, n. 100, em Cafelândia/PR.

Na certidão de óbito de William, consta que a causa do falecimento foi "hemorragia intra craniana, trauma cranio encefálica, instrumento contindente (acidente de trabalho)" (evento 1, out6).

Na comunicação da ocorrência, feita perante a 49ª Delegacia Regional de Polícia de Corbelia, de acordo com a descrição da ocorrência, foi constatado "acidente de trabalho com lesão corporal - sem ilicitude - ocorrências não delituosas" (evento 1. out7).

Na CTPS do falecido, verifica-se que ele trabalhava desde 11/06/2012 na empresa "Jonas, Secchi & Cia Ltda. - ME", do ramo da construção civil, no cargo de servente de obras (evento 1, out8), tendo o referido contrato de trabalho sido rescindido em 07/10/2013 devido ao seu falecimento (evento 1, out9).

A análise dos autos denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho.

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.